artigo 225 88
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Divisões do direito
... p. 41 ... artigo 225 da CRFB/88 informa que “Todos têm direito ...
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Análise jurídica ambiental em áreas de preservação permanente da bacia hidrográfica do ribeirão das lavras, município de Guarulhos (SP)
O presente trabalho demonstra de forma clara e objetiva, o desrespeito à legislação ambiental na Bacia Hidrográfica de Ribeirão das Lavras, área localizada no Município de Guarulhos. Foi realizada a análise da Lei vigente, através de imagens de satélite, assim como no local e foi demonstrado que a parte norte, da área de estudo, ainda está conservada e precisa ser mantida. O referido trabalho...
... especialmente protegidas, nos termos do artigo 225, inciso III, § 1º da CF/88, são partes ... -
Acórdão, Processo nº 5008699-35.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 13-09-2022
... artigo 62 da Lei nº 12.651/12 é imediata, considerada ... 225", § 1º, III). Trata-se da fixação de uma refer\xC3" ... PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE. ARTIGO 225, CF/88. LEIS 4.771/1965, 6.938/1981, 7.347/1985, ...
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Trabalho remoto na perspectiva do objetivo de desenvolvimento sustentável Nº 8 da ONU
A quarta revolução industrial e a pandemia de COVID-19 tornou o teletrabalho realidade cada vez mais frequente. A previsão da ONU é de crescimento destes postos de trabalho nos próximos anos. Nesse contexto, tendo em vista que o Brasil é signatário da agenda 2030 da ONU, busca-se por meio da presente pesquisa analisar as tendências do trabalho remoto no Brasil sob a perspectiva da ODS nº 8 da ONU
... Este é um artigo de acesso aberto licenciado sob a Licença ... e livre de riscos ao trabalhador (artigo 225 da CRFB/88) ... 3.1 Características do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 641-32.2011.5.04.0271)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, 832, 833 e 897-A, da CLT, 458 e 535, do CPC/73, e divergência jurisprudencial). A manifestação expressa do Tribunal Regional a respeito das matérias sobre as quais a parte alega a existência de...
... ção aos artigos 5º, LV, e 93, IX, da CF/88, 832, 833 e 897-A, da CLT, 458 e 535, do ... 949, 950 e 951, do CC/2002, 7º, XXII, XXVII, 225, da CF/88, ... CC128, 460 e 515, 333, do ... A indenização ... prevista no artigo 950 do Código Civil estabelece a obrigação de ... -
Dia Nacional da Caatinga: o bioma esquecido
Opinião: Dia Nacional da Caatinga, o bioma esquecido
... ção de Patrimônio Nacional (§4º do artigo 225). Tal omissão, infelizmente, revela um ... como patrimônio nacional no artigo 225 da cf/88; ... — Zoneamento arqueológico da caatinga; e ... -
Os desafios para um ambiente do trabalho digno no home office
O presente estudo tem como objetivo analisar a garantia de um meio ambiente do trabalho salubre, adequado e digno ao trabalhador em regime home office. Para isso, é preciso identificar os principais desafios dessa modalidade de trabalho e, em seguida, traçar enunciados propositivos de soluções capazes de promover o direito fundamental ao meio ambiente de trabalho digno. O artigo estrutura-se em...
... O artigo estrutura-se em três partes: legislação e ... 225 assim preceitua: ... Todos têm direito ao ... constitucional nos termos do artigo 225 da CR/88, está ancorado na salubridade do meio e na ... -
A inviabilidade de atividades mineradoras em áreas tombadas
Inviabilidade de atividade mineradora em área tombada
... a função social da propriedade (artigo 133, XVII), bem como estabeleceu os primeiros ... 225, § 2º, CF/88) ... De acordo com estudos ... -
Sustentabilidade para Governança, Supremo Tribunal Federal e Conflito de Interesses
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite prévias alianças políticas em prol daqueles que...
... e não admite intervenção de terceiros (artigo 2º e artigo 18 da LADI). Tal limitação reduz ... de tutela ambiental, preconizado pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988, o qual ... ambiental sob pena de ferir o artigo 225 da CR/88. Desse modo, os pilares clássicos e os modernos ... -
Os riscos das decisões: Um estudo de caso da transposição do Rio São Francisco
Ulrich Beck, em suas obras sobre a Sociedade de Risco, defende que a tomada de decisão é a fonte dos riscos. Essa pesquisa tem como objetivo geral analisar se as decisões tomadas visando transpor as águas do Rio São Francisco, sejam administrativas ou judiciais, geram riscos e, assim, comprovar ou não a premissa teórica do autor. A pesquisa estabeleceu duas hipóteses: as decisões para a aprovação
... o projeto, amparado pela Lei 9.433/97, artigo 35, inciso III ... 18 MINISTÉRIO DA ... , de acordo com o artigo 231, §3°, da CF/88; ... g) desconsiderar o Plano Decenal da Bacia ... ecologicamente equilibrado (CF/88, artigo 225) ... Embora o direito à participação ... -
A não incidência do Funrural na emissão primária de CBIOs
A não incidência do Funrural na emissão primária de CBIOs
... de concretização dessa política (artigo 4º, inciso II [2]) [3] ... Dada a relevância ... por meio de lei (artigo 150, inciso I, da CF/88 e artigo 97 do CTN) ... Desse modo, se a ... ambiente ecologicamente equilibrado (artigo 225" da CF/88), o que justifica o arrefecimento de pol\xC3" ... -
Acórdão Nº 1385745 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-10-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RELATIVA À REPERCUSSÃO GERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Nos termos da orientação firmada nesta Corte, cabe ao recorrente demonstrar de maneira formal e fundamentada a existência de repercussão geral da matéria em debate no recurso extraordinário.
... ão, pois em relação ao alegado delido do artigo 55 ... da Lei nº 9.605/98, autoria, ... explicitado na CF/88 artigo 93 – IV, o que atrai sua nulidade, ... CF/88 artigo 225 não há de se falar no § 2º nem na lei ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08022889220154058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802288-92.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVAVEIS - IBAMA e outro APELADO: ESTADO DE SERGIPE e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Edmilson Da Silva...
... Nesse sentido, o art. 225, § 3º, da CF/88 prevê a tríplice ... constitucionalmente pela regra matriz do artigo 225, caput, da Constituição, que dispõe que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08020252620164058500), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0802025-26.2016.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RECORRENTE ADESIVO: ESTADO DE SERGIPE APELADO: SERGIPE MINISTERIO PUBLICO e outros ADVOGADO: Melina Neila De Oliveira Tavares e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a
... Nesse sentido, o art. 225, § 3º, da CF/88 prevê a tríplice ... constitucionalmente pela regra matriz do artigo 225, caput, da Constituição, que dispõe que ... -
O ativismo judicial como ferramenta de implementação do princípio da sustentabilidade
O trabalho examina o fenômeno do ativismo judicial no contexto do Estado Democrático de Direito, abordando a importância da atuação do juiz para efetivação dos princípios constitucionais. O estudo destaca que essa atuação hoje se mostra complexa, em razão da grande mobilidade do sistema jurídico, garantida, especialmente, pela presença de cláusulas gerais de conteúdo aberto e fluído no...
... ” e a erradicação da “pobreza” (artigo 3º, II e III), norte esse que igualmente informa ... 225 da CR/88: ... Todos têm direito ao meio ... -
A possibilidade legal de supressão vegetal em área de preservação permanente
Leonardo Autran: A possibilidade legal de supressão vegetal
Este artigo acadêmico visa a auxiliar os profissionais que ... autorizada mediante lei, de acordo com a CF/88 (artigo 225, § 1º, III). Já a supressão da ... -
Segurança alimentar e agrotóxicos: a situação do glifosato perante o princípio da precaução
O presente trabalho utiliza do método jurídico de raciocínio dedutivo, com aplicação da técnica de pesquisa bibliográfica e documental. Nele, pretendese verificar se o Poder Público está sendo omisso no que tange à aplicação do Princípio da Precaução, sob a perspectiva da segurança alimentar, em relação à substância glifosato, que é o agrotóxico mais utilizado no Brasil, em especial nas...
... INTRODUÇÃO ... O presente artigo pretende veriicar, a partir do método jurídico ... ção está implícito no artigo 196 e artigo 225, §1º e incisos II, III, IV, V e VI, da ... República Federativa do Brasil de 1.988 (CRFB/88), sendo aplicado não apenas para preservação ... -
Decisões Monocráticas nº 180970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF ... Prejudicado o exame do ... , constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF/88, cuja relevância não pode ser ...
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Decisão da Presidência nº 180970 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Febrero de 2020
... - Seguimento negado, com fundamento no artigo 21, § 1º do RISTF ... Prejudicado o exame do ... , constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF/88, cuja relevância não pode ser ...
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Decisão monocrática Nº 1292158 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-12-2020
... recurso extraordinário, com fundamento no artigo 102, III, a, do permissivo constitucional, ... 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones ... 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades ...
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Decisão monocrática Nº 1280369 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2022
... 201, CRFB/88), com reflexos mediatos nos cânones ... 193 e 225, CRFB/88). 2. A eliminação das atividades ... 3. A aposentadoria especial prevista no artigo 201, § 1º, da Constituição da República, ...
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Medidas para o tratamento da vacinação contra a Covid-19 à luz da LGPD
Opinião: O tratamento da vacinação contra a Covid-19 à luz da LGPD
... ou em prejuízo do titular, previstos no artigo 6º da LGPD ... Portanto, por não se tratar de ... um meio ambiente de trabalho seguro (artigo 225, CF/88), com base em medidas adequadas de saúde, ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00076285720134058100), 15-02-2022
PJE 0007628-57.2013.4.05.8100 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE FAIXA DE PRAIA. CONSTRUÇÃO DE BARRACA DE PRAIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE NON EDIFICANDI. PROVA NOS AUTOS DA LOCALIZAÇÃO DA BARRACA. DESNECESSIDADE DE REDEFINIÇÃO DA LINHA DA "PREAMAR MÉDIA DE 1831". SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação de sentença proferida em sede de ação civil
... ção permanente, nos termos da Lei n.º 7.661/88 ... Em suas razões, a ré insiste que, para ... Para os efeitos deste artigo a influência das marés é caracterizada pela ... 225, § 32, da Constituição Federal de 1988: "§ ... -
A construção do diálogo e da solidariedade e a proteção do bem ambiental e da natureza na concepção universal do humano, a partir de uma leitura da encíclica laudato si
A partir da leitura da Encíclica Papal Laudato Si, este estudo objetiva demonstrar que a relação do humano com o meio ambiente é pressuposto indissociável da concepção universal dos direitos humanos. Para tanto, utiliza- se como metodologia a pesquisa dos princípios do Direito Ambiental e da discussão dicotômica entre antropocentrismo e biocentrismo, com o objetivo de apurar os limites (e se...
... 1988 - a Constituição Federal de 1988 - CF/88 ... Da mesma forma, não se pretende discutir ... A CF/88 1 , ... em seu artigo 225, é taxativa em afirmar que a proteção do ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta a seguinte lei: ... CAPÍTULO II ... DOS LITISCONSORTES ... Art. 88. Admitir-se-á o litisconsórcio, ativo ou ... Art. 225. Dependerão de conferência com o original, na ...