artigo 225 88
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Decisão monocrática Nº 1292516 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 12-05-2021
... a sustentabilidade a ele inerente (artigo 225 da CRFB/88 e artigo 261 da CERJ). O direito ...
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Decisão monocrática Nº 1330615 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-06-2022
... A SUSTENTABILIDADE A ELE INERENTE (ARTIGO 225 DA CRFB/88 E ARTIGO 261 DA CERJ). MANTIDA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-4831/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 30 de Noviembre de 2005
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Proclamando o acórdão recorrido os fundamentos de fato e de direito do julgado, não se infere ofensa ao inciso IX do art. 93 da CF e violação aos preceitos dos arts. 832 da CLT e 458 do CPC. Não se conhece preliminar de negativa de prestação jurisdicional com fundamento na ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF/88 e divergên
... 5º, XXXV, da CF/88 e divergência jurisprudencial, a teor da O.J ... Decisão regional em harmonia com a O.J. nº 225" da SBDI-1 ... 3.RESPONSABILIDADE DA REDE FERROVI\xC3" ... colacionada, a teor do § 4º do artigo 896 da CLT ... 4.DIFERENÇA DE PASSIVO ... -
A consulta pública no processo 'democrático' de criação de unidades de conservação
O presente trabalho, orientado pelo método dedutivo, resultou de consulta bibliográfica gerando uma abordagem descritiva e analítica, teve como objetivo principal descrever um estudo acerca do papel da consulta pública (CP) no processo democrático e na criação de unidades de conservação (UC), tendo-se formulado como hipótese de que a consulta pública, em que pese ser um mecanismo de exercício de...
... ção doméstica relativa à matéria (artigo 22, §§ 2º e 3º da Lei do SNUC e o artigo 5º, ... ções Ecológicas) e, posteriormente, na CF/88. Todavia, essa temática acumulou grandes ... , regulamentou os incisos do § 1º do artigo 225 da CF/88. Em seu artigo 2º, referida Lei dispõe ... -
Lei Florestal e o Setor Financeiro
... de poluidor indireto, prevista pelo artigo 3º, inciso IV, da LPNMA, não pode ser ... ção Federal ao poder público no artigo 225. Não há inconstitucionalidade ... Para o ... garantido pelo artigo 225 da CF/88 ... Com efeito, ao atrair a informação, o ...
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Epistemologia e os animais não humanos: uma virada paradigmática sob a perspectiva da complexidade
Apesar da inquietude em face das ameaças ao meio ambiente, este costuma ser estudado em partes, de modo reducionista, o que repercute no modelo de dominação e exploração. Dentro dessa visão, suscita-se uma grande discussão em torno da relação do ser humano com os animais não humanos, em especial, da influência do pensamento vigente, o que justifica a necessidade de um olhar epistemológico. Dentro
... Para tanto, o artigo é estruturado em tópicos que ... 88" No âmbito da realidade brasileira, no \xC2" ... de uma interpretação do artigo 225 da CF/88 para além do ... -
O uso indiscriminado de agrotóxicos na agricultura, seus impactos na saúde do trabalhador rural e a consequente responsabilidade civil no Brasil
Esta pesquisa buscou compreender os impactos gerados na saúde do trabalhador rural pelo uso indiscriminado de agrotóxicos e os desafios para a responsabilização no Brasil. Contrapôs-se o discurso produtivista, utilizado para ampliar cada vez mais a quantidade e variedade de agrotóxicos utilizados, e o discurso em torno da segurança e soberania alimentar e nutricional, que busca alternativas ao...
... ;}.y181{bottom:224.180707px;}.y77{bottom:225 ... 11606/issn.2316-9044.rdisan.2022.173146 Artigo Original http://revistas.usp.br/rdisan RESUMO ... 196 da Constituição Federal de 1988 – CF /88) (BRA SIL, 1 988). Tam bém prevê o cuidado com ... -
Desastre de Mariana e a insegurança acerca da qualidade da água encanada fornecida em Governador Valdares/MG
O desastre de Mariana, envolvendo o rompimento da barragem pertencente à Samarco, causou graves danos socioambientais. No município de Governador Valadares, o serviço público de fornecimento de água encanada foi suspenso e, após sua retomada, laudos técnicos divulgados pelo Ministério Público afirmaram que a água não estava potável. Isso fez surgir nos habitantes da cidade uma dúvida razoável...
... É nesse sentido que o inciso X do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), prevê a ocorrência de dano moral na hipótese ... , convém realçar que tanto o §3º do artigo 225 da Constituição da República Federativa do ... -
Regulação do risco ambiental nanotecnológico e participação democrática: Possibilidades e óbices
Este artigo objetiva observar o déficit social de percepção do significado das nanotecnologias pelos cidadãos comuns (não especialistas), o qual opera como óbice ao princípio da Participação Democrática para a regulação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, insculpido no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - CR/88. Seu problema de pesquisa foi: que benefícios
... Este artigo objetiva observar o déficit social de ... 225 da Constituição da República Federativa do sil de 988 - CR/88". Seu problema de pesquisa foi: que benefícios e \xC3" ... -
O papel do STF na efetivação de direitos fundamentais na Amazônia
Lucas Diettrich: STF e direitos fundamentais na Amazônia
... O artigo 225 da CF/88 explicita o direito ao meio ambiente ... -
Os limites das condicionantes ambientais nos empreendimentos de energia elétrica
... para as presentes e futuras gerações (artigo 225 da Constituição da República Federativa do ... do disposto no artigo 225, § 1º, IV da CRFB/88 15 e Resolução CONAMA n. 01/1986, são os ...
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Regularização fundiária como fator preponderante na preservação do meio ambiente urbano
O presente trabalho tem como objetivo demonstrar de que forma o instituto da Regularização Fundiária Urbana (REURB) é um importante instrumento para a preservação do meio ambiente urbano. Inicialmente, procura-se mostrar a relação entre o direito ao meio ambiente equilibrado e o direito à moradia na Constituição Federal. Posteriormente, tratou-se da regulamentação da REURB no Brasil e do...
... INTRODUÇÃO ... O presente artigo visa analisar de que forma o instituto da ... ítulo VI, DO MEIO AMBIENTE, que, no artigo 225 e em suas sete parágrafos, traça os objetivos ... previsão constitucional, no artigo 225 CF/88, de que “todos têm ao meio ambiente ... -
A Proibição da Exploração do Amianto como um Instrumento de Justiça Ambiental
A decisão do Supremo Tribunal Federal que proibiu a exploração de amianto no Brasil causou controvérsia, devido aos interesses econômicos do setor produtivo e as perdas de empregos no âmbito social. Em razão do conflito entre o direito fundamental à saúde e a proteção do meio ambiente com o princípio da livre iniciativa da exploração econômica do amianto. Assim, propôs-se a avaliação dos diversos
... também as disposições do inciso V, do artigo 225, CF/88, vejamos: ... Art. 225. Todos têm ... -
Agronegócio brasileiro, meio ambiente e dano ambiental: uma análise de responsabilidade civil na cadeia produtiva
... 225 da Carta da República que cria mecanismos para a ... , a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 225, caput , estabelece que a existência do ... 170, VI, CRFB/88) seja realizada em diálogo pleno e constante com ...
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Um grito às margens do rio santo antônio: estudo de caso sobre um patrimônio ameaçado
Este trabalho narra uma situação de ameaça perpetrada por parlamentares do município de Ferros a um rio com alto valor ambiental e cultural. O registro também se deve a proeminência do rio Santo Antônio para a recuperação do rio Doce, severamente afetado pelos rejeitos de mineração desde 2015. Dar visibilidade ao conflito chamando atenção para a relevância de pessoas e coletivos atentos a questões
... artigo 29, inciso IV da Constituição Federal de 1988 CF/88), nos municípios de até 15 mil habitantes o ... está em sintonia com o comando do artigo 225 CF/88 que impõe ao Poder Público o dever de ... -
Decisão da Presidência nº 34518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2016
... 225 da Constituição Federal, para permitir a ... parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as manifestações ... VII do parágrafo 1º do artigo 225 da CRFB/88. Alega, em síntese, que a tramitação ...
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EIA/Rima para empreendimentos sem avaliação da significância de seus impactos
Alexandre Sion: A exigência de EIA/Rima para empreendimentos
... artigo 2º da Resolução do Conselho Nacional do Meio ... República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88), ao determinar a atuação do Conselho Estadual ... , cabe pontuar que, nos termos do artigo 225, §1°, IV, da CRFB/88, bem como do artigo 25, I, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-1776/2002-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Marzo de 2004
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA PARA A SUA INVALIDAÇÃO. DECADÊNCIA AFASTADA. 1. As informações contidas na certidão de trânsito em julgado expedida pela Secretaria da Vara do Trabalho, que desfrutam de fé pública, somente podem ser elididas por outros documentos idôneos e mais convincentes trazidos aos autos. 2. In casu, o TRT...
... órdão teria violado os artigos 59, 71, 224 e 225 da CLT e 7º, XVI e XXVI, da CF/88, quando ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 14 DA LEI 5.584/70. Presentes os requisitos ... -
Decisão monocrática Nº 1455223 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-09-2023
... a exigência do EIA - RIMA, na forma do artigo 225 da CF -88, só deve ser exigido para obras ...
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A política ambiental e criminal no estado ambiental
O propósito deste trabalho é discorrer sobre a íntima ligação que há entre a política ambiental e a política criminal no Estado de Direito Ambiental. Num primeiro momento, explanar-se-á sobre a evolução que sofreu a legislação ambiental brasileira desde as Ordenações do Reino. Após, abordar-se-á a questão relativa ao Estado de Direito, seus passos e caminhos até tornar-se Estado de Direito...
... 1828, das chamadas Posturas Municipais, no artigo 66. Já, na esfera penal, destaca o jurista, o ... tudo isso, a mesma Constituição, no artigo 225, elevou o meio ambiente ecologicamente ... ípio contido no caput do artigo 225 da CF/88 (nunca é demais lembrar: direito ao meio ... -
Compliance ambiental como método de efetivação da logística reversa / Environmental compliance as a method of effective reverse logistics in cities
O presente artigo avalia a possibilidade de se utilizar instrumentos do compliance para efetivação da logística reversa (LR). Para isso, apresenta-se, primeiramente, os desafios enfrentados na efetivação da LR, como instrumento de gestão ambiental. Posteriormente, objetivando verificar a viabilidade, ou não, de utilização das ferramentas de compliance para sanar o problema da inefetividade da LR,
... O presente artigo avalia a possibilidade de se utilizar ... sustentável previsto no artigo 225 da Constituição Federal 9 (CF/88), assim como ... -
Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, e tendo em vista ... Art. 88. A carroçaria dos veículos de transporte de ... Art. 225. O DENTRAN, ouvido o Instituto Brasileiro de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 855-62.2012.5.02.0491)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA FUNCEF . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/14. FONTE DE CUSTEIO. Nota-se que não há impugnação à motivação exposta no juízo de admissibilidade relativamente à ausência de interesse recursal, dando ensejo à incidência da Súmula/TST nº 422. A...
... (violação aos artigos 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 458, II, do CPC) Não há negativa ... (violação ao artigo 267, IV, do CPC e contrariedade à Orientação ... (violação aos artigos 8º, 59 e 225 da CLT, além de divergência jurisprudencial) A ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... o alfandegamento a que se refere este artigo ... Art. 14. Nas cidades fronteiriças poderão ... 88): ... I – preço de exportação para o País, ... Art. 225. Será dada o tratamento de bagagem a outros bens ...
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Acórdão Nº 224000 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME AMBIENTAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE NA ESPÉCIE. REEXAME DE FATOS E PROVAS: IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
... licença ambiental, conduta tipificada no artigo 55, caput, da Lei n ... Documento assinado ... , constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 ... da CF/88, de relevância imensurável, seja ...