artigo 225 88
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Desenvolvimento Sustentável e a Lei de Política Nacional do Meio Ambiente
O artigo tratou sobre o desenvolvimento sustentável e a evolução histórica como princípio norteador para o tripé social, ambiental e econômico. Teve como objetivo geral a reflexão jurídica do princípio de desenvolvimento sustentável à luz da inovação e o objetivo específico envolve a análise da sustentabilidade das inovações a serem alcançadas pelas gerações futuras. O método de pesquisa...
... E-mail: jean.soranzo@hotmail.com ... O artigo tratou sobre o desenvolvimento sustentável e a ... obteve um reforço por meio dos artigos 170 e 225, em razão do interesse público objetivar o ... encontrados e normatizados no artigo 225 da CF/88, outros podem ser encontrados e entendidos, de ... -
Sustentabilidade para Governança, Supremo Tribunal Federal e Conflito de Interesses
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite prévias alianças políticas em prol daqueles que...
... e não admite intervenção de terceiros (artigo 2º e artigo 18 da LADI). Tal limitação reduz ... de tutela ambiental, preconizado pelo artigo 225 da Constituição Federal de 1988, o qual ... ambiental sob pena de ferir o artigo 225 da CR/88. Desse modo, os pilares clássicos e os modernos ... -
Decisão monocrática Nº 927451 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-02-2022
... ; 23, inciso VI; 30, inciso II; 37, caput; 225, caput, §1º, incisos I, II, IV, V e §3º; 170, ... ATRIBUIÇÃO CONFERIDA AO PODER PÚBLICO. ARTIGO 225, § 1º, III, CB/88. DELIMITAÇÃO DOS ...
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O caso da vaquejada e a última palavra sobre a Constituição
Abhner Arabi: Vaquejada e a última palavra sobre a Constituição
... ou submetam os animais a crueldade” (artigo 225, VII, da CRFB/88) ... Para além do mérito ... -
Decisão monocrática Nº 1413956 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-12-2022
... artigo 225, § 1º, inciso IV, da CF/88. Violação dos ...
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Decisão da Presidência nº 34518 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
... 225 da Constituição Federal, para permitir a ... parte final do inciso VII do § 1º deste artigo, não se consideram cruéis as manifestações ... VII do parágrafo 1º do artigo 225 da CRFB/88 ... Alega, em síntese, que a tramitação da ...
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Lei nº 1.711 de 28/10/1952. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
... enumerados nos itens, I a IV dêste artigo ... § 4º Em seguida, o órgão de Pessoal ... Disposições Preliminares ... Art. 88. Conceder-se-á, licença: ... I – para ... Art. 225. Recebido o processo, a autoridade julgadora ...
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Decisão da Presidência nº 1216353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo ... ARTIGO 225, § 1º, III, CB/88 ... DELIMITAÇÃO DOS ...
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Decisões Monocráticas nº 1216353 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Junio de 2019
... 102, § 3º, da CF/88, c/c art. 1.035, § 2º, do Código de Processo ... ARTIGO 225, § 1º, III, CB/88 ... DELIMITAÇÃO DOS ...
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Defaunação: a atual crise da biodiversidade
Neste breve estudo analisaremos a grande importância da fauna silvestre para manter o equilíbrio ambiental e a harmonia dos ecossistemas; a imprescindibilidade de evitar a extinção das espécies; os fatores que acarretam a defaunação direta e a indireta; o declínio e a extinção da fauna nativa como uma crise atual da biodiversidade; o papel das leis ambientais, do poder público, das ONGs e dos...
... 23, VII, 24 VI, 225, § 1º, VII. A norma constitucional protege, ... da engenharia genética no meio ambiente, a CF/88, no art. 225, § 1º II, incumbe o Poder Público ... No artigo 225, § 1º, I a VII, visa: a) preservar e ... -
Direito Ambiental e conservação da biodiversidade no ano da Covid-19
Direito Ambiental: Conservação da biodiversidade Covid-19
... qualidade de vida de toda a coletividade (artigo 225, caput, CF/88) ... É recomendável que ... -
Limites à extensão da responsabilidade civil ambiental objetiva por dano moral indireto ou em ricochete
Nos últimos anos ocorreram desastres socioambientais de grande repercussão, dos quais resultaram em significativos e incalculáveis danos. Assim, o tema central abordado por este estudo é pertinente à responsabilidade civil ambiental do poluidor em indenizar não somente aos familiares mais próximos, como cônjuge, pais e filhos, mas também todos aqueles que, verdadeiramente, sofreram lesões...
... Em matéria ambiental o artigo 225 da Constituição Federal de 1988 tem ... em conformidade ao artigo 225, §3º, da CF/88 e especialmente ao artigo 14, §1º, da LPNM. Com ... -
DEC 18871 de 13/08/1929 - DECRETO. PROMULGA A CONVENÇÃO DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DE HAVANA.
... Artículo 88. Se rigen también por la ley personal del menor ... Artículo 225. Fuera de los casos previstos en los artículos ... , applicar-se-ão ao caso previsto no artigo anterior os principios acceitos pela lei do ...
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Decisão monocrática Nº 1367343 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2022
... de dar-se eficácia ao comando do artigo 225, caput, da CF/88, na busca da realização do ...
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Acórdão nº 1.0338.14.012231-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE BIOMA DA MATA ATLÂNTICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGAO AMBIENTAL - LEI N. 11.428/06 C/C DECRETO N. 6.660/08 - PREMISSAS E REQUISITOS LEGAIS CONDICIONADOS À ESPÉCIE DA VEGETAÇÃO SUPRIMIDA - VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PROPRIEDADE EM ÁRE
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Acórdão nº 1.0338.14.012231-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2020
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - INTERVENÇÃO EM ÁREA DE BIOMA DA MATA ATLÂNTICA - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO ÓRGAO AMBIENTAL - LEI N. 11.428/06 C/C DECRETO N. 6.660/08 - PREMISSAS E REQUISITOS LEGAIS CONDICIONADOS À ESPÉCIE DA VEGETAÇÃO SUPRIMIDA - VEGETAÇÃO SECUNDÁRIA EM ESTÁGIO INICIAL DE REGENERAÇÃO - COMPROVAÇÃO - PROPRIEDADE EM ÁRE
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Licenciamento Ambiental de Barragens de Rejeitos Sólidos: Perspectivas e Desafios para Efetivação do Direito ao Meio Ambiente
A pesquisa pretende apresentar as questões de relevância técnica, jurídica e socioambiental que permeiam a construção e funcionamento das barragens de rejeitos sólidos – no que tange às perspectivas e desafios. Para tanto, discorre-se acerca da mineração, com destaque para o processo de descarte dos rejeitos – posteriormente designados às barragens. Assim, o estudo se preocupa em demonstrar as...
... -dedutivo e à pesquisa bibliográfica, o artigo suscita o licenciamento das barragens de ... – conforme se verifica no caput do artigo 225, da CRFB/88. Também é o que se verifica ... -
Decisões Monocráticas nº 161376 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Septiembre de 2018
... NULIDADE INEXISTENTE ... ARTIGO 34, CAPUT, DA LEI 9.605/ PESCA ILEGAL ... , constitucionalmente tutelado pelo artigo 225 da CF/88, de relevância imensurável, seja ...
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Decisões Monocráticas nº 1179431 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... ambiente tem previsão constitucional (artigo 225, § 3º, da CF/88), que define a sujeição ...
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Decisões Monocráticas nº 838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... criação do Parque Nacional, qual seja, o artigo 5º, k, do Decreto 3.365/ Segundo os autores, [a] ... Dispõe a CR/88 que compete ao Poder Público definir, em todas ... ção que se deve conferir ao artigo 225, § 1º, III, da CF/1988, com o que, inclusive, ...
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Decisão da Presidência nº 838 de STF. Supremo Tribunal Federal, 16 de Mayo de 2019
... criação do Parque Nacional, qual seja, o artigo 5º, k, do Decreto 3.365/ Segundo os autores, [a] ... Dispõe a CR/88 que compete ao Poder Público definir, em todas ... ção que se deve conferir ao artigo 225, § 1º, III, da CF/1988, com o que, inclusive, ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE MENORES E ... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... 11, § 1°) ... Lucro Bruto ... Art. 225. Será classificado como lucro bruto o resultado ...
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Acórdão Nº 1339543 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Constitucional. Unidade de Conservação ambiental. 3. Reclassificação. Regras de proteção ambiental menos restritivas. Necessidade de lei em sentido formal. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.
... Conservação (artigo 2º). Tais atividades, antes, eram proibidas, ... 225 ... da Constituição Federal: ... “Art. 225 ... ARTIGO 225, § 1º, III, CB/88. DELIMITAÇÃO DOS ESPAÇOS ... TERRITORIAIS ... -
Decisão da Presidência nº 999951 de STF. Supremo Tribunal Federal, 7 de Octubre de 2016
... 225, § 1º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... o qual a referência a lei, contida no artigo" 225, inciso III, do Diploma Maior, está jungida \xC3" ... ARTIGO 225, § 1º, III, CB/88 ... DELIMITAÇÃO DOS ESPAÇOS TERRITORIAIS ...
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Limites da solidariedade ambiental e a definição de critérios para responsabilização civil do poluidor indireto
O instituto da solidariedade civil vem sendo, de longa data, aplicado nos casos de responsabilidade civil ambiental, tendo sua incidência se consolidado doutrinariamente e jurisprudencialmente em nosso país. A partir de uma matriz genérica, diz-se apenas que o instituto deve ser aplicado a casos de danos ambientais de causas pluricausais. No entanto, há uma visível carência de reflexão jurídica...
... O objeto do presente artigo visa lançar luzes também sobre tema ainda ... 225 da Constituição Federal. 7 Nesta matéria, a ... 7 Artigo 225, § 3º, da CF/88: “As condutas e atividades consideradas lesivas ...