artigo 253 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-225640-57.2009.5.11.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 253, II, DO CPC. PRECLUSÃO. A pretensão do réu, de ver declarada a nulidade do processo, em razão de não ter sido obervada a prevenção prevista no artigo 253, II, do CPC, esbarra no artigo 795 da CLT, como bem decidiu a Corte -a quo-. Com efeito, de acordo com este preceito,...
... NULIDADE DO PROCESSO. INOBSERVÂNCIA DA PREVENÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 253, II, DO CPC. PRECLUSÃO. A pretensão do réu, de ver declarada a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 334-59.2011.5.03.0157)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . A parte não apontou nenhum dos dispositivos de que trata a Súmula nº 459 do TST, tampouco observou o disposto no art. 896, § 1º-A,
... HONORÁRIOS PERICIAIS. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT ... A indicação do trecho da decisão ... OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA ... CLT ... A tutela inibitória tem por objetivo a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1769-66.2011.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. HORAS EXTRAS. INTERVALO DO ART. 253 DA CLT. 1.1. Em que pese o fato de o "caput" do art. 253 da CLT assegurar ... em vista os limites de temperatura fixados no parágrafo único do artigo em questão. 1.2. A estrutura normativa do Direito Individual do Trabalho ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000020-81.2016.5.06.0181), 15-02-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Embora a temperatura no setor em que o reclamante desenvolvia as suas atividades, durante toda a jornada, não ultrapassasse 14ºC, não foram apresentados registros de recuperação térmica, em consonância com o artigo 253, caput e parágrafo único, da CLT, ônus que recaía sobre a reclamada, na forma do artigo 373, II, do CPC, de maneira que resta...
... registros de recuperação térmica, em consonância com o artigo 253, caput e parágrafo único, da CLT, ônus que recaía sobre a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-530700-37.2004.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
... , o contrato realidade induz ao afastamento da aplicação da Súmula 253 do TST, que pressupõe a paga semestral. Hipótese de aplicação do ... Fundamenta o apelo no artigo 896, e alíneas, da CLT (fls. 880/900) ... O Banco do Brasil S.A ...
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Acórdão Nº 0021385-93.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 07-10-2020
EMENTA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. A gratificação semestral, independente de sua natureza, deve repercutir, pelo seu duodécimo, na gratificação natalina, nos termos da Súmula nº 253 do TST. Recurso que se nega provimento. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. BANCO DO BRASIL. A caracterização do exercício da função de confiança de que trata o parágrafo 2º do art. 224 da CLT exige, além da
... seu duodécimo, na gratificação natalina, nos termos da Súmula nº 253 do TST. Recurso que se nega provimento ... HORAS EXTRAS. BANCÁRIO ... impossibilita a compensação de valores, em face do disposto no artigo 368 do CCB ... Eventual abatimento foi analisado e deferido, conforme o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98141-39.1996.5.15.0103 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. Recurso de revista que não merece admissibilidade por não se vislumbrar violação dos artigos 5º, incisos II, XXXVI, LV, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula nº 253 desta Corte, em face da aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e Súmula nº 266 do TST. Agravo de instrumento...
... , da Constituição Federal, tampouco contrariedade à Súmula nº 253 desta Corte, em face da aplicação do artigo 896, § 2º, da CLT e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-88800-48.2004.5.04.0221 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 4 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. PERÍODOS LABORADOS JUNTO A RECORRENTE. (alegação de divergência jurisprudencial). Os modelos de fls. 247 declinam tese quanto à vedação legal da prova negativa, ao passo que a decisão regional está fulcrada na ausência de prova de fato impeditivo do direito do autor, a teor do artigo 333 da CLT. Incide o óbice da Súmula 296. Os demais modelos, constantes às fls. 248/250 são...
... ência de prova de fato impeditivo do direito do autor, a teor do artigo" 333 da CLT. Incide o óbice da Súmula 296. Os demais modelos, constantes \xC3" ... O primeiro modelo de fl. 253 é oriundo do mesmo tribunal regional prolator da v. decisão recorrida, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10575-30.2017.5.18.0104) 05-09-2018
... DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE ... 253 da CLT não é devido somente àqueles que trabalham em câmara ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-150585-53.2004.5.15.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PELO TRIBUNAL REGIONAL. O exame dos autos revela que a Corte -a quo- proferiu decisão completa, válida e devidamente fundamentada, razão pela qual não prospera a alegada negativa de prestação jurisdicional. O Juiz não está obrigado a se manifestar sobre cada argumento apresentado pelas partes. Basta que...
... A alegação de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal não se revela apta, no caso, a ... ção de afronta aos artigos 5º, XLV, da Constituição Federal e 253 da CLT afigura-se impertinente, uma vez que estes preceitos não guardam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20600-98.2003.5.04.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... O princípio da legalidade insculpido no inciso II do artigo 5º da Constituição da República mostra-se como norma constitucional ... ção por antigüidade e na gratificação natalina- (Súmula/TST nº 253). Recurso de revista não conhecido ... HORAS EXTRAS ... - CARGO DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-03.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 252/253, a teor do artigo 896, alínea -a- da CLT, em virtude de ele ser ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1600-03.2008.5.15.0109 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... 252/253, a teor do artigo 896, alínea -a- da CLT, em virtude de ele ser ...
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Acordão nº 0000601-38.2010.5.04.0351 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 8 de Septiembre de 2011
RECURSO DA RECLAMADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. O ingresso em câmara fria, mesmo que de forma intermitente, sem a devida proteção individual, gera direito ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio. RECURSO DO RECLAMANTE. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. As reiteradas faltas injustificadas ao serviço evidenciam o comportamento desidioso do empregado e autorizam a dispensa...
... reversão da justa causa, horas extras, e intervalos dos artigos 384 e 253 da CLT ... Já o apelo patronal versa sobre adicional de insalubridade, onorários periciais, honorários advocatícios e aplicação do artigo 475-J do CPC ... Com contrarrazões (fls. 341/343 e 347/351), sobem os ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-803/1997-029-12.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 29 de Septiembre de 2004
... OFENSA À COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA ... 1. O artigo 5º, inciso XXXVI, da CF, por sua natureza principiológica, é ... como a aplicação do artigo 457, § 1º, da CLT e dos Enunciados nºs 253" e 264 do TST, não passam pelo crivo do artigo 896, § 2º, da Consolidaç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12063-34.2014.5.18.0101) 23-05-2018
... INTERVALO ... PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART ... 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE ... FRIO. Nos termos da Súmula nº ... 253 da CLT, estabelece que o intervalo previsto nesse artigo aplica-se a ambientes artificialmente frios. Incidência do óbice do art ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1636-95.2018.5.23.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação dos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus...
... " e " ... intervalo para recuperação térmica/art. 253 da CLT ... ", a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do ... -
Acórdãos nº AIRR-1011/2010-0015-10. TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... que dispõe o § 4º do artigo 896 da CLT, ... bem como ... 115, 124 e 253 e às Orientações ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 8-15.2019.5.23.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO CONTRATUAL - CARACTERIZAÇÃO DE FALTA GRAVE. HONORÁRIOS PERICIAIS - VALOR ATRIBUÍDO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. RAZÕES DISSOCIADAS
... INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO ... 253 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. HONORÁRIOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-843-91.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Quanto ao questionamento acerca da violação do artigo 5º, II, da CF, extrai-se da decisão atacada que o Regional afastou a alegação, ao consignar que os temas foram examinados e proferidas decisões fundamentadas, afastando a necessidade de referência explícita sobre...
... Quanto ao questionamento acerca da violação do artigo 5º, II, da CF, extrai-se da decisão atacada que o Regional afastou a ... AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ART. 253 DA CLT. A decisão regional encontra-se em consonância com a Súmula nº ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1737-58.2010.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 14 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TEMPO À DISPOSIÇÃO. TROCA DE UNIFORME MINUTOS DE ENTRADA E SAÍDA. Consoante a Súmula n.º 366 do TST: -CARTÃO DE PONTO. REGISTRO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. -Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o...
... INTERVALO DO ART. 253 DA CLT ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E HORAS EXTRAS DECORRENTE DA NÃO ... frio, conforme dispõe o parágrafo único do citado artigo. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1861-05.2015.5.23.0107) 16-05-2018
... INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART. 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. Nos termos da Súmula nº 438 ... 253 da CLT, estabelece que o intervalo previsto nesse artigo aplica-se a ambientes artificialmente frios. Incidência do óbice do art ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010282-32.2013.5.06.0008), 14-05-2019
EMENTA: LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA MENSALMENTE. POSSIBILIDADE. Ressume da ficha financeira carreada ao caderno processual, pelo próprio empregador, que a gratificação semestral era paga ao vindicante, mês a mês, constituindo-se em salário para todos os efeitos, inclusive, no que concerne a definição do montante devido pelas...
... horas extras, efetivamente laboradas, por força do disposto no artigo 457, parágrafo 1º, da CLT. Restando afastada a aplicabilidade das izes da Súmula nº 253" do C. TST à situação fática, uma vez que a orientação trata da fraç\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209-95.2011.5.24.0096 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 31 de Octubre de 2012
... INTERVALOS PREVISTOS NO ART. 253 DA CLT. TEMPO DESPENDIDO PARA TROCA DE UNIFORME. 1. A teor da Súmula ... é considerado como à disposição do empregador, nos termos do artigo 4° da CLT, mormente porque não é possível o empregado colocar a ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10028-67.2015.5.18.0101) 16-05-2018
... INTERVALO ... PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ART ... 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE ... FRIO. Nos termos da Súmula nº ... 253 da CLT, estabelece que o intervalo previsto nesse artigo aplica-se a ambientes artificialmente frios. Incidência do óbice do art ...