artigo 253 da clt
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 936-49.2021.5.09.0669)
PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ACÓRDÃO DE RECURSO ORDINÁRIO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE . INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT - ÓBICE PROCESSUAL - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO - AGRAVO DE...
... INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT – ÓBICE PROCESSUAL – AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 302-21.2021.5.23.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DA TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do...
... INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA 422 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 777-50.2016.5.23.0101) 07-02-2018
... , em desatendimento às hipóteses de cabimento previstas no artigo 896, alínea "a", da CLT e o outro , aresto oriundo do Tribunal Regional ... em divergência jurisprudencial, pois, embora faça menção ao artigo 253 da CLT, não o indica como violado de forma expressa, conforme exigido ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1367-39.2014.5.12.0057) 12-09-2018
... TRANSCRIÇÃO ... PARCIAL. NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ARTIGO 896 , ... § 1º-A, I, DA CLT. NÃO PROVIMENTO ... O acórdão ... - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE ... INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. LABOR EM AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. RESCISÃO INDIRETA DO ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 188-79.2021.5.23.0102)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO SUBMETIDO À LEI Nº 13.467/2017. 1. INTERVALO INTRAJORNADA - ARTIGO 253 DA CLT - E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 422 DO TST. PREJUDICADO, EM DECORRÊNCIA, O EXAME...
... 1. INTERVALO INTRAJORNADA – ARTIGO 253 DA CLT – E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. RECURSO ... QUE NÃO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24931-88.2015.5.24.0021) 16-05-2018
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEMONSTRAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso de revista quando a parte recorrente não transcreve o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Para
... DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. NÃO CONHECIMENTO ... Não se conhece do ... 2. ACORDO HOMOLOGADO ... INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. IN Nº 40 DE 16/4/2016. NÃO CONHECIMENTO ... A decisão de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10983-64.2016.5.18.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRÊMIO ASSIDUIDADE E ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista,
... INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA ... Pretensão ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000561-10.2017.5.06.0172), 30-01-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 1. Considerando que o reclamante prestava serviços em local artificialmente frio e evidenciada a ausência do intervalo previsto no artigo 253, caput, da CLT, é devido o pagamento das horas extras daí decorrentes, na medida em se que se trata de intervalo remunerado. Recurso ordinário do reclamado não provido, no tema.
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Acórdão Nº 0021193-78.2018.5.04.0204 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 30-06-2021
... Intervalo do artigo 253-D da CLT ... A Lei nº 12.619/12 acrescentou o artigo 235-D da CLT, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11483-33.2016.5.18.0101)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . 1 . Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, nos termos do art. 896-A da CLT, que deve ser analisada
... situação vivenciada, no parágrafo único do artigo 456 da CLT" ... Aduz que, ante tal realidade, não há que se ... INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. APELO MAL APARELHADO ... AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0020738-91.2016.5.04.0234 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 19-11-2018
EMENTA INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Hipótese em que não se caracteriza a situação apreendida pelo artigo 253, caput , da CLT, que estabelece o intervalo de 20 (vinte) minutos de repouso depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias deste ambiente. Sentença...
... Hipótese em que não se caracteriza a situação apreendida pelo artigo 253, caput, da CLT, que estabelece o intervalo de 20 (vinte) minutos de ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 223-55.2016.5.23.0121) 06-09-2017
... INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT ... 1 - Foram preenchidas as exigências do art. 896, § ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11191-41.2018.5.18.0016)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LABOR HABITUAL EM CÂMARA FRIA. Constou do acórdão regional que o laudo pericial elaborado nos autos detectou a presença do agente insalubre frio em face do ingresso do reclamante em câmaras frias, de forma habitual. O Tribunal Regional também...
... artigo 253 da CLT, faz jus ao intervalo intrajornada nele previsto. A NR 15 não ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 25731-13.2014.5.24.0002) 27-09-2017
... AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA N° 438 DO TST ... Segundo o Tribunal de origem a ...
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Acórdão Nº 0020309-73.2018.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 9ª Turma, 28-10-2020
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MINORAÇÃO. MAJORAÇÃO. Levando-se em conta a natureza da lesão e a extensão do dano; a remuneração do empregado; o tempo de serviço; o porte do empregador; o sentido pedagógico da indenização; entende-se que o valor da indenização por danos morais fixados na origem mostra-se adequado, não merecendo minoração ou majoração e se encontra dentro dos parâmetros...
... ão ou majoração e se encontra dentro dos parâmetros fixados pelo artigo 253-G da CLT ... Recurso ordinário interposto pelas partes a que se ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-174-46.2011.5.24.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO PROVIMENTO. Em conformidade com o artigo 896, § 6º, da CLT, em procedimento sumaríssimo, caso dos autos, somente se admite recurso de revista por contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho e violação direta de dispositivo da Constituição Federal, não havendo, pois, como proceder a análise dos artigos 189
... NÃO PROVIMENTO ... Em conformidade com o artigo 896, § 6º, da CLT, em procedimento sumaríssimo, caso dos autos, somente ... , não havendo, pois, como proceder a análise dos artigos 189 e 253 da CLT ... Ademais, o recurso de revista não se viabiliza por afronta ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11013-27.2015.5.18.0007) 12-09-2018
... concessão das pausas para o repouso térmico, nos termos do artigo 253 da CLT. Decisão em consonância com os termos da Súmula 438 do TST ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000777-12.2018.5.06.0341), 18-12-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. MOVIMENTAÇÃO EVENTUAL. INDEVIDO. O intervalo para recuperação térmica, previsto no artigo 253 da CLT e na Súmula 438/TST, é aplicável aos empregados que laborem no interior de câmaras frigoríficas propriamente ditas, bem como aos que movimentem mercadorias de ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa. É certo que não é...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-84.2019.5.23.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO E RUÍDO. MATÉRIA FÁTICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o...
... da supressão do intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT ... 2 ... Constatado o preenchimento dos ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1572-30.2015.5.23.0121) 21-02-2018
... ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do artigo 253 da CLT, ainda que não labore em câmara frigorífica, tem direito ao ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11660-65.2014.5.18.0101) 28-02-2018
... em vigor da Lei nº 10.243, de 19/6/2001, que acrescentou ao artigo 58 da CLT o parágrafo primeiro, estabeleceu-se que não serão ... DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EPIS. FORNECIMENTO ... Extrai-se do acórdão recorrido que o ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 13142-52.2014.5.15.0062) 02-05-2018
... RECURSO DE REVISTA QUE NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DISPOSTOS NO ARTIGO 896, §§ 1º-A, INCISO III, E 8º, DA CLT ... AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ... DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT ... Extrai-se do acórdão recorrido que a reclamante estava ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000140-74.2020.5.06.0411), 12-05-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. SALÁRIO-SUBSTITUIÇÃO. SÚMULA 159 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Segundo entendimento consolidado por meio da Súmula n. 159, item I, do TST, "enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, inclusive nas férias, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído". No caso, a prova oral produzida, embora não confirme a
... RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INTERVALO TÉRMICO (CLT, ARTIGO 253). Acolhe-se a tese sustentada no Recurso empresarial, exclusivamente ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000420-65.2012.5.06.0010 (01352-2009-013-06-00-2)), 03-07-2014
EMENTA: DO RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE O RECLAMANTE E O SEGUNDO DEMANDADO BANCO AZTECA DO BRASIL S.A - DO ENQUADRAMENTO SINDICAL NA CATEGORIA DOS BANCÁRIOS - A própria prova oral produzida pelo autor, demonstrou que as suas atividades não envolviam atividades-fins do banco, considerando que não concedia crédito, não tinha acesso à conta de correntistas, não realizava transferências
... Recurso dos reclamados parcialmente provido. DA MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - Da an á lise da prova documental, mais precisamente as fls. 253/254, observa-se que em que pese a data de afastamento ter sido em ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2475-53.2010.5.12.0022) 11-04-2018
... , que possa impulsionar o recurso, não preenchendo os requisitos do artigo 896 da CLT. Recurso desfundamentado ... Recurso de revista de que não se conhece ... 2. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EXPOSIÇÃO ... INTERMITENTE. NÃO CONHECIMENTO ... O ...