artigo 253 da clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DURAÇÃO DO TRABALHO. INTERVALOS DO ARTIGO 253 DA CLT. HORAS EXTRAS. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento não provido....

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista no tocante à possível nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não busca sanar o suposto vício de omissão por meio da oposição de embargos de declaraç

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DESPROVIMENTO. Não merece provimento o agravo de instrumento que tem por objetivo o processamento do recurso de revista, quando não demonstrada violação literal de dispositivo constitucional ou legal, nem divergência jurisprudencial apta ao confronto de tese. Art. 896, e alíneas, da CLT.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA N° 438 DO TST. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. AUSÊNCIA DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NOCIVO. 3. HORAS EXTRAS. NULIDADE DO BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE. 4. INTERVALO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 184. NÃO PROVIMENTO. Inviável o processamento do recurso de revista no tocante à possível nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional quando a parte não busca sanar o suposto vício de omissão por meio da oposição de embargos de declaraç

RECURSO ORDINÁRIO EMPRESARIAL. DIREITO DO TRABALHO. ARTIGO 253 DA CLT. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. O empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do art. 253 da CLT, tem direito ao intervalo de 20 minutos. Apelo ao qual se nega provimento.

HORAS EXTRAS. TEMPO GASTO COM A TROCA DE UNIFORME. SUPRESSÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. Consoante a jurisprudência do TST, não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, é devido, como extra, todo tempo que

INTERVALO TÉRMICO. REQUISITO TEMPORAL DE EXPOSIÇÃO AO AMBIENTE CLIMATIZADO. Nos termos do artigo 253 da CLT, constitui requisito temporal mínimo para concessão de cada intervalo térmico de 20 minutos a permanência do empregado pelo período de 1 hora e 40 minutos em ambiente climatizado.

INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Não havendo prova que autorize concluir que o empregado esteve exposto ao frio nos moldes do art. 253 da CLT, é indevido o intervalo previsto no dispositivo legal em comento.

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - TROCA DE UNIFORME (alegação de violação ao artigo 4º da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial). Não demonstrada a violação de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas -a- e -c- do...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. De acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (Orientação Jurisprudencial nº 307): "após a edição da Lei nº 8.923/1994, a não-concessão total ou parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, implica o pagamento total do período...

EMENTA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SÚMULA 438/TST. Caracterizado que o empregado trabalha de forma contínua em ambiente artificialmente frio, de acordo com os parâmetros constantes no artigo 253 da CLT, assegura-se o intervalo de vinte minutos de repouso a cada hora e quarenta minutos, computado como de trabalho efetivo, conforme inteligência da Súmula nº 438 da CLT. Recurso a que se...

RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO QUE REGULA A ESPÉCIE. APLICAÇÃO CORRETA DO DIREITO. Não merece qualquer reforma a sentença que aplicou corretamente a legislação e considerou os elementos probatórios produzidos nos autos, condenando a reclamada ao pagamento das horas extras decorrentes da não concessão do intervalo térmico previsto no artigo 253 da CLT. Recurso...

RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALOS DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. Constatando-se que, durante a execução do contrato, trabalhou o reclamante em ambiente com temperatura máxima de 12ºC, e que a empresa não apresentou os registros dos intervalos de recuperação térmica assegurados pelo artigo 253 da CLT, impõe-se a condenação desta ao pagamento de horas extras, em consonância

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO TÉRMICO. PAGAMENTO DEVIDO. Considerando que a reclamante prestava serviços em ambiente com temperatura variando entre 9 e 10ºC e que não foram apresentados registros de recuperação térmica, em consonância com o artigo 253 da CLT, ônus que recaía sobre a reclamada, na forma do artigo 373, II, do CPC, resta devido o pagamento de horas extras por esse motivo, eis

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ARTIGO 253 DA CLT. NÃO COMPROVAÇÃO. Uma vez alegado pela reclamada que concedia o intervalo de recuperação térmica quando o autor laborou em câmaras frigoríficas, atraiu para si o ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC de 2015. Diante da sua não comprovação, impõe-se...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. AMBIENTE DE TRABALHO ARTIFICIALMENTE FRIO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 253 DA CLT. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Constatado, por meio de perícia técnica, que o empregado laborava em ambiente artificialmente frio, nos termos do artigo 253, caput e parágrafo único, e Súmula n.º 438 do C. TST, faz jus a intervalos de 20 minutos a cada

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. INTERVALO TÉRMICO. ARTIGO 253 DA CLT. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 126. NÃO PROVIMENTO. O egrégio Colegiado Regional consignou ser incontroverso que a reclamada deixou de conceder a integralidade dos intervalos do artigo 253 da CLT, os quais considerou devidos pelos dias laborados de forma contínua em câmara fria. Nesse contexto, não há...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. SEARA ALIMENTOS. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE E DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA E POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1 - O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A EDIÇÃO DA LEI Nº 13.015/2014, MAS ANTES DA LEI Nº 13.467/17. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT - INOBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT - AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO - INVIABILIDADE. A transcrição incompleta do acórdão recorrido, de trecho que não contempla...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O conhecimento do recurso de revista, com arguição de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe denúncia de violação dos artigos 93, IX, da CF; 832 da CLT ou 458 do CPC, nos termos da OJ-SBDI1-115, os quais não foram mencionados no tópico. A parte apontou violação do artigo 93, IX, da...

INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Segundo os ditames do artigo 253 da CLT, "para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, depois de 1 (uma) hora e 40 (quarenta) minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de 20 (vinte) minutos de repouso, computado esse intervalo como

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO AUTOR. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE LABORAL ARTIFICIALMENTE FRIO. A prova pericial produzida e as declarações prestadas pela testemunha ouvida nos autos indicam a necessidade de o autor ingressar na câmara fria durante a jornada de trabalho em condições que autorizam a incidência da regra contida no artigo 253 da CLT. As disposições desta norma não devem...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. 1. Considerando que o reclamante prestava serviços em ambiente com temperatura variando entre 0 e 5ºC e que o reclamado confirmou que não oportunizava ao empregado intervalo para de recuperação térmica, nos moldes do artigo 253 da CLT, resta devido o pagamento das horas extras daí decorrentes, na medida em se que se trata de intervalo

RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA PELO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CABIMENTO (arguição de violação aos artigos 1º, 2º, 5º, inciso II, 22, inciso I, e 59, incisos I a VII e parágrafo único, da Constituição Federal, 8º, 253, 769, 794 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, incisos I...