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EMENTA: INDENIZAÇÃO USO DE VEICULO. INDEVIDA. Ao contrário do alegado pelo autor na petição inicial, não restou comprovado qualquer coação na celebração do contrato de locação do veículo em novembro de 2011. As testemunhas nada mencionaram acerca do fato. Ademais restou comprovado nos autos que a empresa fornecia moto aos seus empregados, tendo o autor optado por utilizar o seu automóvel,...

APELAÇÃO. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOLESCENTES QUE PRATICARAM ATOS INFRACIONAIS EQUIPARADOS AOS DELITOS PREVISTOS NO ARTIGO 33 DA LEI Nº 11.343/2006, NO ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI Nº 10.826/2003, E NO ARTIGO 180 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSIÇÃO, AOS RECORRENTES, DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO

RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. DIREITO DO TRABALHO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. O enquadramento sindical, via de regra, faz-se pela atividade preponderante da empresa, à exceção dos empregados integrantes de categoria diferenciada, em relação aos quais se define um outro parâmetro, que corresponde ao status profissional específico. Na hipótese, considerando a natureza dos serviços prestados ligados,...

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO 1º RECLAMADO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. É vedada a imposição de cobrança de contribuição assistencial com relação a empregado não associado ao sindicato profissional, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral reconhecida (ARE 1.018.459). Recurso a que se nega provimento. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. O acréscimo salarial

RECURSO ORDINÁRIO DA EMPRESA. ACIDENTE DE TRABALHO EM USO DE MOTOCICLETA NO SERVIÇO. DANOS MORAIS. O fato de ter ocorrido um acidente de trabalho, com evidente dano ao trabalhador, não deságua, automaticamente, na necessidade da reparação, unicamente por estar o empregado na condução de motocicleta da empresa, sendo necessário, para tanto, que fique comprovada, também, a culpa empresarial, o que...

RECURSO DA RECLAMADA - CONTROLES DE JORNADA - INVALIDADE - Restando evidenciado que os cartões de ponto destinados à comprovação da jornada de trabalho efetivamente cumprida pelo reclamante não se prestam à finalidade do art. 74, §2º, da CLT, correta a sentença ao fixá-la em conformidade com a prova oral produzida nos autos. Recurso improvido, no aspecto. RECURSO DO RECLAMANTE - MULTA PREVISTA NO

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE AUTORA. HORAS EXTRAS. INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NA VALORAÇÃO DAS PROVAS. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. Por força do disposto no artigo 74, § 2.°, da CLT, cabe ao empregador manter os registros de ponto de seus empregados, e apresentá-los em juízo quando existir controvérsia sobre a questão. No caso, ante o quadro probatório, é de ser dada credibilidade às anotações lançadas...

EMENTA DANO EXISTENCIAL. JORNADA EXCESSIVA. A indenização por dano existencial justifica-se quando configurada a violação aos direitos personalíssimos do empregado, de forma a macular sua dignidade. Inexistindo provas que evidenciem que a carga de trabalho impedisse o trabalhador de fruir de períodos de descanso e lazer, e inviabilizasse sua convivência social ou frustrasse seu projeto de vida, nã

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. FINALIDADE COMERCIAL DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS COMPROVADA PELAS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. POLICIAIS QUEREALIZAVAM RONDAS PELO LOCAL, IDENTIFICARAM OS RÉUS EM ATITUDE SUSPEITA EM CONHECIDO PONTO DE...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ART. 475-J, DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. Não se pode aplicar a multa estabelecida pelo dispositivo legal em apreço porque, no aspecto, a CLT não guarda omissão, estabelecendo, de forma expressa, o ritual do processo de execução, em seus arts. 876 a 892. Daí que, sem omissão, não se busca a via supletiva, como nos consagra o art. 769, do...

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – RÉUS CONDENADOS PELA PRÁTICA DO CRIME DE RECEPTAÇÃO QUALIFICADA – IRRESIGNAÇÕES DAS DEFESAS – 1. PEDIDO EM COMUM DE ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – IMPOSSIBILIDADE – UM DOS AGENTES SURPREENDIDOS NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE ORIGEM ILÍCITA – PROVAS JUDICIAIS QUE EVIDENCIARAM A AQUISIÇÃO E POSSE DE VEÍCULOS ILÍCITOS PELO OUTRO RÉU – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA –

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DO TRABALHO. O art. 475-J do CPC não se aplica subsidiariamente ao processo trabalhista, porque o processo de execução, nesta justiça especializada, encontra-se disciplinado no diploma consolidado, do art. 876 ao art. 892, prescindindo, dessa forma, de normas do processo civil que lhe venham suprir as...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ART. 33, CAPUT, E ART. 35, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CINCO DENUNCIADOS. RECURSOS DAS DEFESAS DE DOIS RÉUS E DA ACUSAÇÃO.INSURGÊNCIA DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR. NULIDADE DECORRENTE DA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VÍCIO INEXISTENTE. CRIME PERMANENTE. EXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A...

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS, DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO, DE RECEPTAÇÃO E DE CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006, ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03 E ARTS. 180 e 333 DO CP). 1) PLEITO DECLARATÓRIO DE LICITUDE DAS PROVAS E CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO APELADO. IMPOSSIBILIDADE. OCORRÊNCIA DE ARROMBAMENTO DA CASA. AUSÊNCIA

• Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP)

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS. LEI 11.343/06 (LEI DE TÓXICOS). TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT). ABSOLVIÇÃO (1º APELANTE) E DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DE USO PRÓPRIO (2º RECORRENTE). IMPROCEDÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIADOS REQUISITOS PARA A CONFIGURAÇÃODO DELITO.

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

• Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA)

PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE, AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. PALAVRA DAS VÍTIMAS. RELEVÂNCIA. DEPOIMENTO POLICIAL. VALIDADE. ÉDITO CONDENATÓRIO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.1. Descabida a absolvição quando os elementos trazidos aos autos, em conformidade com os depoimentos das vítimas e testemunhas, bem como