artigo 253 da clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BRF S.A.. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA - ARTIGO 253 DA CLT. O processamento do recurso de revista está adstrito à demonstração de divergência jurisprudencial (art. 896, alíneas a e b, da CLT) ou violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República ou de lei

INTERVALO TÉRMICO. ARTIGO 253 DA CLT. AUTO DE INFRAÇÃO Comprovada a concessão de 20 (vinte) minutos de intervalo após cada período de trabalho de 1h40min aos empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa, insubsistente o auto lavrado pela infração ao art. 253 da CLT.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. O artigo 246 do RITST restringe o exame da transcendência aos recursos interpostos contra decisões proferidas na vigência da Lei nº 13.467/2017. Considerando que o acórdão regional foi publicado antes de 26/4/2017, a análise da admissibilidade do

RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT . O Tribunal Regional concluiu que, a despeito de o empregado trabalhar em ambiente artificialmente frio, na atividade de desossa de carne, não tem direito ao intervalo para recuperação térmica

RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. NÃO CONCESSÃO. PAGAMENTO DO PERÍODO COMO HORAS EXTRAS. Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que o labor contínuo, sem a concessão do intervalo para recuperação térmica previsto no artigo 253 da CLT, enseja o pagamento do período como horas...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. TRABALHO EM AMBIENTES ARTIFICIALMENTE FRIOS EM TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA NO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. Extrai-se do acórdão recorrido que a...

EMENTA INTERVALO INTRAJORNADA. PRÉ-ASSINALAÇÃO. O artigo 74, § 2º, da CLT determina que as empresas com mais de 10 funcionários devam manter registro de horário de trabalho dos empregados, bem como a necessidade de pré-assinalação do intervalo intrajornada de 01h para repouso e alimentação. Havendo a pré-assinalação e não tendo o reclamante produzido provas hábeis a infirmar o gozo do intervalo,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRIMEIRA RECLAMADA (BRF). AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. SÚMULA Nº 422, I, DO TST. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para esse ônus processual, impossível se...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT. Decisão regional em consonância com a Súmula 438 do TST. O

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA. INTERVALO INTRAJORNADA. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126 e 297, itens I e II, desta Corte, bem como porque não ficou configurada, de forma direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea -c- do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. Demonstrada possível violação do art. 253 da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 1 - INTERVALO PARA...

INTERVALO TÉRMICO. REQUISITO TEMPORAL DE EXPOSIÇÃO AO AMBIENTE CLIMATIZADO . Nos termos do artigo 253 da CLT, constitui requisito temporal mínimo para concessão de cada intervalo térmico de 20 minutos a permanência do empregado pelo período de uma hora e quarenta minutos em ambiente climatizado ou a movimentação contínua de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESPACHO DENEGATÓRIO. INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL. A não admissibilidade do recurso de revista, por decisão monocrática da Presidência do Colegiado -a quo-, encontra seu fundamento de validade no preceito do art. 896, § 1º, da CLT. Trata-se de juízo de admissibilidade diferido e constitui-se, por isso, atividade jurisdicional inafastável. Nesses

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Pretensão recursal de exclusão da condenação ao pagamento do intervalo previsto no art. 253 da CLT. O Tribunal Regional registrou que o intervalo térmico era concedido de forma

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA (Matéria comum) HORAS EXTRAS. INVALIDADE DO REGIME COMPENSATÓRIO. BANCO DE HORAS. O trabalho prestado em condições insalubres sem que tenha sido observado o disposto no artigo 60 da CLT, o qual exige licença prévia da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para prorrogação da jornada, torna inválido o regime...

DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERICIAL. O Regional consignou que a reclamante laborou sujeita a "(...) temperaturas inferiores a 15ºC e, além disso, o perito concluiu que a empresa não forneceu proteção adequada bem como não adotava as pausas térmicas determinadas em lei". Diante desse contexto fático delineado pelo Tribunal de origem, mormente...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EM AMBIENTE FRIO ARTIFICIAL. INTERVALO INTRAJORNADA ESPECIAL DO ARTIGO 253 DA CLT. DESCUMPRIMENTO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. Constatado que o Reclamante laborava em ambiente frio artificial, com temperaturas que variavam de 8ºC a 10ºC - menores, portanto, que o limite previsto para a zona climática respectiva -,...

AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 384 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. INTERVALO TÉRMICO - ARTIGO 253 DA CLT. Não tendo a Agravante impugnado os fundamentos que nortearam as razões de decidir do Regional, afigura-se inviável a admissão do Apelo, no tópico, por força dos arts. 932, III, e 1.016, III, do CPC/2015. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. Na esteira da...

RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. DEVIDAS. O trabalho regular em ambiente artificialmente frio "é prejudicial em virtude da temperatura inferior à do corpo humano, da umidade e dos gases que produzem o frio, ao desprenderem-se. Caso a empresa não cumpra as condições determinadas, poderá o empregado exigir as horas excedentes como extras, com 50% (art. 59), sem...

INTERVALO TÉRMICO. REQUISITO TEMPORAL DE EXPOSIÇÃO AO AMBIENTE CLIMATIZADO. Nos termos do artigo 253 da CLT, constitui requisito temporal mínimo para concessão de cada intervalo térmico de 20 minutos a permanência do empregado pelo período de 1 hora e 40 minutos em ambiente climatizado ou a movimentação contínua de mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice-versa.

RECURSO DE REVISTA. QUESTÃO PRELIMINAR. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA IN 40 DO TST. Não se apreciam temas recursais em relação aos quais foi denegado seguimento ao recurso de revista, na vigência da Instrução Normativa nº 40 do TST, quando a parte recorrente deixa de impugnar a decisão, mediante interposição de...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. 1. PRÊMIO ASSIDUIDADE. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. O recurso de revista, nos temas, não está adequadamente fundamentado, nos termos do art. 896, § 9º, da CLT, uma vez que a reclamada não aponta contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal nem violação direta da Constituição