artigo 253 da clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-149300-44.2008.5.18.0191 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - TEMPERATURA INFERIOR À DETERMINADA PELO MAPA OFICIAL DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - CABIMENTO (arguição de violação aos artigos 1º, 2º, 5º, inciso II, 22, inciso I, e 59, incisos I a VII e parágrafo único, da Constituição Federal, 8º, 253, 769, 794 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho, 333, incisos I...
... INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT ... - AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO - TEMPERATURA INFERIOR À ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000934-28.2017.5.06.0144), 26-06-2019
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253, DA CLT. Nos termos do art. 253, da CLT, para os empregados que trabalham no interior das câmaras frigoríficas e para os que movimentam mercadorias do ambiente quente ou normal para o frio e vice versa, depois de uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, será assegurado um período de vinte minutos de repouso, computado esse...
... INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253, DA CLT. Nos termos do art. 253, da CLT, para os empregados que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-209640-20.2001.5.09.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO, INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE UTILIZADO. Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação da Súmula nº 333 e das Orientações Jurisprudenciais nos 300 e 223 (incorporada ao item I da Súmula nº 85) desta Corte, bem como por não restarem demonstradas, de forma...
... HORAS EXTRAS - ACORDO DE COMPENSAÇÃO, INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT E CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE UTILIZADO ... Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-10740-68.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA INADMISSÍVEL - DESPROVIMENTO. Agravo de instrumento a que se nega provimento, porquanto o recurso de revista, versando sobre preliminar de inépcia da inicial, julgamento "extra petita" e intervalo intrajornada previsto no artigo 253 da CLT, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no óbice das Súmulas 126, bem como no do art. 896, "c" da CLT....
... , julgamento "extra petita" e intervalo intrajornada previsto no artigo 253 da CLT, não reúne condições de admissibilidade, tropeçando no ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-22040-27.2009.5.03.0074 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT - CABIMENTO. INTERVALO INTRAJORNADA - CONCESSÃO PARCIAL - PAGAMENTO TOTAL DO PERÍODO. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2519-73.2010.5.18.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
INTERVALO INTRAJORNADA PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando o agravante não desconstitui os fundamentos contidos no despacho denegatório do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10083-39.2017.5.03.0174)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. FORÇA MAIOR. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. AMBIENTE FRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO
... FORÇA MAIOR. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT ... AMBIENTE FRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000135-91.2015.5.06.0002), 28-07-2016
RECURSO ORDINÁRIO. BRF S/A. INTERVALO DE RECUPERAÇÃO TÉRMICA. SUPRESSÃO. ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA 438, DO C. TST. DEFERIMENTO. Impõe-se a condenação ao pagamento correspondente, em razão da ausência de prova da concessão do intervalo voltado à recuperação térmica pelo labor em câmaras frigoríficas, previsto no artigo 253 consolidado, extensivo aos trabalhadores que prestam serviços em ambiente...
... ARTIGO 253 DA CLT. S Ú MULA 438, DO C. TST. DEFERIMENTO. Impõe-se a ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 11916-02.2014.5.18.0103) 18-12-2018
... mérito do presente agravo de instrumento, a teor do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu , ... o fundamento invocado no ... AMBIENTE ARTIFICIALMENTE FRIO. ARTIGO 253 DA CLT. SÚMULA N° 438 DO TST. 4 ... ADICIONAL DE INSALUBRIDADE ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 324-89.2015.5.23.0101) 28-02-2018
... 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 3. INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. 4. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR (TROCA DE UNIFORME) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001629-62.2014.5.06.0022), 06-07-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. Constatando-se que, durante toda a execução do contrato, trabalhou o reclamante em ambiente com temperatura máxima de 12ºC, e que a empresa não apresentou os registros dos intervalos de recuperação térmica assegurados pelo artigo 253 da CLT - ônus que lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC de 1973), impõe-se a condenação desta ao...
... registros dos intervalos de recuperação térmica assegurados pelo artigo 253 da CLT - ônus que lhe incumbia (artigos 818 da CLT e 333, II, do CPC ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1649-65.2016.5.23.0101) 04-04-2018
... - RECUPERAÇÃO TÉRMICA - INTERVALO DO ARTIGO 253, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CLT ... A jurisprudência do Eg ... TST ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-38340-36.2009.5.24.0056 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. INTERVALO INTRAJORNADA. TRABALHO EM AMBIENTE REFERIGERADO. É ineficaz, em demanda submetida ao rito sumaríssimo, apontar afronta a textos de lei infraconstitucional ou tentar instaurar divergência de teses, tendo em vista a restrição de cabimento prevista no § 6º do artigo 896 da CLT, segundo o qual, nas causas sujeitas ao...
... , tendo em vista a restrição de cabimento prevista no § 6º do artigo 896 da CLT, segundo o qual, nas causas sujeitas ao procedimento ... ão da reclamada ampara-se tão somente em suposta lesão ao artigo 253 da CLT e em divergência pretoriana, a inviabilizar o exame da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1346-81.2014.5.18.0191) 07-02-2018
... artigo 896 e a Súmula nº 337 desta Corte ... Agravo de instrumento ... DIREITO AO INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. EPIS NÃO FORNECIDOS EM QUANTIDADES APROPRIADAS E SUFICIENTES ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-32100-96.2008.5.15.0062 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
... INTERVALO PREVISTO NO ART. 253 DA CLT. I. O Tribunal Regional manteve a sentença, na qual se condenou a ... ao pagamento de "horas extras pela supressão do intervalo do artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho e reflexos", sob o fundamento ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 2196-05.2013.5.18.0181) 06-09-2017
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA DO ARTIGO 253 DA CLT - HORAS IN ITINERE - TEMPO À DISPOSIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULOS - RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS - UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - HONORÁRIOS PERICIAIS - COMPENSAÇÃO E DEDUÇÃO. Não desconstituídos os fundamentos do despacho denegatório, e diante do óbic
... INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA ... DO ARTIGO 253 DA CLT - HORAS IN ITINERE - TEMPO À DISPOSIÇÃO - IMPUGNAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 10681-04.2015.5.12.0015) 07-11-2018
... Agravo de instrumento ... não provido. INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. RECUPERAÇÃO TÉRMICA ... O TRT, com base na prova ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11047-31.2017.5.18.0201)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11
... judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT ... Extrai-se da previsão contida no aludido ... INTERVALO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. ADICIONAL NOTURNO. PRORROGAÇÃO DA JORNADA ... APÓS ÀS ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000498-49.2021.5.02.0362)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LABOR EM CÂMARA FRIA. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No caso, a decisão recorrida está em dissonância da jurisprudência reiterada desta Corte, estando demonstrada a transcendência política da causa, nos...
... a justificar o intervalo do artigo 253, da CLT". Tal entendimento destoa da jurisprudência ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1154-97.2016.5.23.0108) 28-02-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. Decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula n° 438, segundo a qual "o empregado submetido a trabalho contínuo em ambiente artificialmente frio, nos termos do parágrafo único do art. 253 da CLT, ainda que não labore em câmara...
... 1. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT ... Decisão regional em conformidade com a jurisprudência ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 439-82.2021.5.14.0091)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. INTERVALO TÉRMICO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. O tema não foi objeto de análise pelo Tribunal Regional. Incidência da Súmula 297 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame...
... INTERVALO TÉRMICO PREVISTO NO ARTIGO 253 DA CLT. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 518-24.2018.5.23.0121)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11
... judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT ... Extrai-se da previsão contida no aludido ... INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. ARTIGO 253 DA CLT. DECISÃO REGIONAL PROFERIDA EM ... CONSONÂNCIA COM A ... -
Acórdão Nº 0020791-81.2018.5.04.0661 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 13-05-2021
EMENTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTE FRIO. Considerados os parâmetros oferecidos pelo parágrafo único do artigo 253 da CLT, não se enquadra como insalubre, por exposição ao frio, o trabalho prestado sob temperaturas superiores a 10 graus Celsius. Caso em que não se discute a exposição a choque térmico pela variação de temperaturas. Juízo de improcedência do pedido de adicional de...
... Considerados os parâmetros oferecidos pelo parágrafo único do artigo 253 da CLT, não se enquadra como insalubre, por exposição ao frio, o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-E-ED-RR - 1198-56.2012.5.12.0046) 26-03-2020
... ERRO MATERIAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... INTERVALO DO ARTIGO ... 253 DA CLT ... Na dicção da Súmula 296, I, do TST, a especificidade ...
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Acórdão Nº 0020290-84.2019.5.04.0664 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 20-04-2020
INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Segundo a Portaria SSST/MTE nº 21 de 26/12/94, que é o mapa oficial mencionado no art. 253 da CLT, a primeira, segunda e terceira zonas climáticas são zonas definidas como quentes; a quarta zona, a zona climática subsequente; e a quinta, sexta e sétimas zonas, são zona mesotérmica, ou seja, branda ou mediana. De acordo com esse Mapa de Climas do Ministério do...
... RELATOR: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO ... EMENTA INTERVALO DO ARTIGO 253 DA CLT. Segundo a Portaria SSST/MTE nº 21 de 26/12/94, que é o mapa ...