artigo 330 do código penal brasileiro
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Sentença Nº 0800183-28.2023.8.10.0017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 03-05-2023
... E INVESTIMENTOS S/A, incursa nas penas do artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro.O Ministrio Pblico ...
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Sentença Nº 0801189-41.2021.8.10.0017 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 2º Juizado Especial Criminal do Termo Judiciário de São Luís, 21-11-2023
... CARLOS ALVES DA LUZ, incurso nas penas do artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro.O Ministrio Pblico ...
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Decisão monocrática nº 1000198-85.2023.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 03-03-2023
... não ensejaria em aplicação da tutela penal ... A paciente teve lavrado contra si Termo ... ão judicial, o qual está previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro ... As ...
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Decisão monocrática nº 1000028-50.2022.8.11.9005 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 20-01-2022
... não ensejaria em aplicação da tutela penal ... O paciente teve lavrado contra si Termo ... ão judicial, o qual está previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro ... As ...
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Acórdão Nº 0003784-32.2014.8.06.0040 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 28-04-2021
DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM DETERMINAÇÃO DE BAIXA DO GRAVAME EM 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 300,00 (TREZENTOS REAIS). RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPUGNANDO O CABIMENTO E O VALOR DA MULTA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO. MEIO COERCITIVO AMPLAMENTE UTILIZADO À
... ações desse jaez. O Novo Código de Processo Civil possibilita ... a aplicação ... previsto no artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Assim, não ... ... -
Decisão monocrática Nº 0815949-75.2023.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-08-2023
... em carter Antecipadocom fundamento no artigo 300 do CPC, determinando:1. Que a R CENTRAL ... ,in specie, ensejar responsabilidade penal, nos termos do artigo 330 do Cdigo Penal ...
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Decisão monocrática Nº 0803287-55.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 28-05-2018
... R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 536, 1o, do Cdigo de Processo Civil.Determino, ... de desobedincia, consoante previso do artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro.Publique-se ...
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Decisão monocrática Nº 0800691-98.2018.8.10.0000 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas, 12-09-2018
... R$ 1.000,00 (um mil reais), nos termos do artigo 536, 1o, do Cdigo de Processo Civil.Determino, ... de desobedincia, consoante previso do artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro.Publique-se ...
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Acórdão Nº 0630928-42.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 21-10-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. USUÁRIA PORTADORA DE URTICÁRIA CRÔNICA ESPONTÂNEA. NECESSIDADE URGENTE DO MEDICAMENTO XOLAIR (OMALIZUMABE). CUSTEIO DE MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. CLÁUSULA CONTRATUAL LIMITATIVA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. ROL DA ANS EXEMPLIFICATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
... Código de Defesa do Consumidor, não escapam ao dever de ... ácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código ... de Defesa do Consumidor), ... crime de desobediência, previsto no artigo 330 do Código ... Penal Brasileiro. Assim, não há ...