artigo 330 do código penal brasileiro
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Sentença Nº 0829658-53.2018.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Estadual E Municipal do Termo Judiciário de São Luís, 17-08-2018
... A Constituio Federal dispe, em seu artigo 198, inciso I, que as aes e servios pblicos de ... , bem como ser imputada nas penas do artigo 330 do Cdigo Penal Brasileiro.Intime-se o Secretrio ...
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Decisão Monocrática do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL (Processo 0021282-71.2018.8.08.0000), 03/10/2018
... constitucional, em vista do que dispõe o artigo 241 do Regimento Interno do Tribunal ... crime de desobediência, previsto no Artigo 330 do ... Código Penal Brasileiro, estando ...