artigo 330 do código penal brasileiro
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... , hei por bem de aplicar o disposto no artigo 520, do CPC, para deferir o cumprimento ... 537 do Código de Processo Civil (CPC) e, ainda, ficando ... no crime de desobediência previsto no Artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Com a manifestação ...
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nº 2003.01.00.028071-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 15 de Octubre de 2003
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA PROFERIDA. ORDEM PREJUDICADA. 1) A presente ordem de habeas corpus restou prejudicada pela ocorrência de fato superveniente, que foi a prolação de sentença absolutória na ação penal que se pretende trancar, circunstância que torna sem objeto a impetração. 2) Por outro lado, o ilustre Juiz do...
Assunto: Direito Processual Penal - Recurso - Direito Processual ... Autuado ... úblico Federal, como incursa nas penas do artigo 330, do Código Penal Brasileiro, eis que, na ... -
Decisão Monocrática nº 5055227-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Enero de 2017
... incriminadoras previstas nos artigos 180 e 330 do Cdigo Penal, artigo 309 do Cdigo de Trnsito ...
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Decisão Monocrática nº 5055227-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Enero de 2017
... incriminadoras previstas nos artigos 180 e 330 do Cdigo Penal, artigo 309 do Cdigo de Trnsito ...
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Decisão Monocrática nº 5055227-76.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Sétima Turma, 11 de Enero de 2017
... incriminadoras previstas nos artigos 180 e 330 do Cdigo Penal, artigo 309 do Cdigo de Trnsito ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... Estabelece o artigo 6º da Lei nº 12.016/2009, a qual disciplina o ... legais ínsitos no artigo 311, do Novo Código de Processo Civil, contudo, tratando-se de ... 330, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), ... ência previsto no Artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Com a manifestação apresentada ou ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... -se o disposto nos artigos 355 e 370 do Código de Processo Civil (CPC), porque não há razão ... É o que estabelece o artigo 196, do referido Diploma Constitucional, in ... no crime de desobediência previsto no Artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Intime-se o ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... 487, inciso do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e ... á no crime de desobediência previsto no Artigo 330 do Código Penal Brasileiro. Com a ...
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Acórdão Nº 0013434-40.2021.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 10-10-2022
... PÚBLICA (ARTIGO 157, PARÁGRAFO 2º, INCISO II E V E ... FO 2º-A, INCISO I E ARTIGO 330, AMBOS DO CÓDIGO ... PENAL E ARTIGO 311, DO IGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO) - ... CONDENAÇÃO – PEDIDO DE BENEFÍCIO DA ...
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Acórdão nº0002114-24.2022.8.17.2480 de Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ªTPCRC (2), 08-11-2023
... por infrao aos delitos previstos no artigo 306, 1, I e II, do Cdigo de Trnsito Brasileiro, e artigo 330, do Cdigo Penal, na forma do art. 69, do CP, ...
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Acórdão Nº 0007416-50.2019.8.16.0028 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 20-03-2023
... ADMINISTRATIVA PREVISTA NO ARTIGO 195 DA LEI DE TRÂNSITO ... ABSOLVIÇÃO DO ... ARTIGO 330 DO CÓDIGO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA ... BRASILEIRO, POR SE TRATAR DE FATO OCORRIDO SOB A VIGÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0000505-37.2019.8.24.0242 do Quinta Câmara Criminal, 31-03-2022
... dos crimes previstos no artigo330 do Cdigo Penal (FATO 1), artigos 306, 2, e 307, ambos do Cdigo de Trnsito Brasileiro (FATOS 2 e3), artigo 331 do Cdigo Penal (FATO 4), ... Em relao ao crime descrito no artigo 330 do Cdigo Penal, requer a absolvio dizendo que no ...