artigo 477 clt

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Diante de possível demonstração de afronta ao art. 477, §§6º e 8º, da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. FATO GERADOR. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Efetuado o pagamento dentro do prazo estabelecido na lei, não há de se falar...

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. A multa prevista no artigo 477, §8º, da CLT somente é cabível quando o pagamento das verbas rescisórias ocorrer além do prazo estabelecido no artigo 477, §6º, da CLT, não sendo devida quando a quitação for efetuada a menor. Dá-se provimento parcial ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento da multa prevista no...

RECURSO DE REVISTA. 1. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. AUSÊNCIA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. INVALIDADE. Consoante entendimento reiterado desta Corte Superior é inválido o acordo de compensação de jornada mediante o sistema de banco de horas quando não entabulado através negociação coletiva. Inaplicável a diretriz contida na Súmula nº 85. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.

RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. Eventual diferença no montante dos haveres rescisórios, decorrente da repercussão de títulos judicialmente controvertidos, não dá ensejo à penalidade em questão, cuja natureza demanda interpretação restritiva.

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS - AUSÊNCIA DA PARTE EM AUDIÊNCIA - PRESENÇA DO ADVOGADO COM DEFESA ESCRITA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO CONFIGURAÇÃO. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - REVELIA E CONFISSÃO FICTA - EFEITOS. REVELIA E CONFISSÃO FICTA - ALCANCE - MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. REFLEXOS DA VERBA BÔNUS - INTEGRAÇÃO DEVIDA -...

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. INDEVIDA. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT somente é devida em caso de pagamento fora do prazo legal, consoante artigo 477, §6º da CLT. Apelo a que se nega provimento, no particular.

RECURSO DE REVISTA. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1 do TST, permanece o entendimento desta Turma no sentido de que não cabe a condenação à multa de que trata o artigo 477 da CLT se o reconhecimento e o deferimento das verbas rescisórias ocorreram judicialmente, quando dirimida controvérsia com...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1 do TST, permanece o entendimento desta Turma de que não cabe a condenação à multa de que trata o artigo 477 da CLT se o reconhecimento e o deferimento das verbas rescisórias ocorreram judicialmente quando dirimida controvérsia com dúvida razoável...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1 do TST, permanece o entendimento desta Turma no sentido de que não cabe a condenação à multa de que trata o artigo 477 da CLT se o reconhecimento e o deferimento das verbas rescisórias ocorreram judicialmente quando dirimida fundada controvérsia, com...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TERCEIRIZAÇÃO. VIGILANTE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. JUROS DE MORA. 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. 3. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. 4. MULTA DE 40% DO FGTS. Não demonstrada nenhuma das hipóteses de cabimento do recurso de revista previstas no art. 896 da CLT. Fundamentos da decisã

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1 do TST, permanece o entendimento desta Turma de que não cabe a condenação à multa de que trata o artigo 477 da CLT se o reconhecimento e o deferimento das verbas rescisórias ocorreram judicialmente quando dirimida controvérsia com dúvida razoável...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBEMPREITADA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - BENEFÍCIO DE ORDEM. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. MULTA PELA INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO. Constatada possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO. Constatada possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO. Constatada possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO. Constatada possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO. Constatada possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO. Constatada possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇ

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO. Constatada possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇ

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. No tocante ao acordo de compensação de jornada, consta da decisão regional que, embora tenha sido firmado acordo de compensação de jornada, este não foi cumprido, haja vista a prestação habitual de horas extras no decorrer da semana. Quanto ao intervalo intrajornada, da decisão regional se observa que não houve a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇÃO TARDIA DA RESCISÃO. Constatada possível violação do art. 477, § 8º, da CLT, merece provimento o Agravo de Instrumento para mandar processar o Recurso de Revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. HOMOLOGAÇ

RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ÔNUS DA PROVA. O Regional, com amparo na distribuição do ônus da prova, reconheceu o vínculo de empregatício entre as partes, por concluir que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o fato impedido alegado, qual seja ausência de prestação de serviços nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. Intactos, pois, os artigos 5º, II, da CF e 3º da CLT. Não

RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONHECIMENTO. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando a decisão regional não padece de omissão, encontrando-se devidamente fundamentada, na forma exigida pelos artigos 458 do CPC e 832 da CLT. Recurso de revista de que não se conhece. 2. VÍNCULO DE EMPREGO. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO...

RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. VÍNCULO DE EMPREGO. Mesmo com o cancelamento da Orientação Jurisprudencial n° 351 da SBDI-1 do TST, permanece o entendimento desta Turma de que não cabe a condenação à multa de que trata o artigo 477 da CLT se o reconhecimento e o deferimento das verbas rescisórias ocorreram judicialmente quando dirimida controvérsia com dúvida razoável...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ. MULTA DO § 8.º DO ARTIGO 477 DA CLT. DIFERENÇAS DE VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. INAPLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 23 DESTE REGIONAL. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.