artigo 477 clt
-
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000124-08.2015.5.06.0311), 28-11-2016
EMENTA: MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA SOMENTE EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE HAVERES RESCISORIOS TRABALHISTAS. TESE PREVALENCENTE EM JULGAMENTO DE IUJ NO REGIONAL. Com relação à incidência da multa prevista no artigo 477 da CLT, tem-se que a circunstância que dá origem à referida penalidade é tão somente o atraso no pagamento de quaisquer das verbas rescisórias. Aliás, este...
... ª Vara do Trabalho de Caruaru/PE EMENTA EMENTA: MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. INCIDÊNCIA SOMENTE EM CASO DE ATRASO NO PAGAMENTO DE HAVERES ... -
Acórdãos nº RO-64100/2009-0302-04. TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Febrero de 2014
... 6. MULTA DO ARTIGO 477 DA ... CLT. VÍNCULO ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-131800-16.2008.5.05.0194 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CULPA IN VIGILANDO. NÃO PROVIMENTO. Nos termos do artigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93, a Administração Pública não responde ... 2. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ALCANCE. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Essa colenda Corte Superior já pacificou o entendimento de ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1393800-18.2005.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. PRESCRIÇÃO. FGTS. NÃO PROVIMENTO. A matéria não comporta mais discussão no âmbito desta Corte Superior que firmou entendimento no sentido de que a prescrição da pretensão de postular o recolhimento dos depósitos do FGTS é trintenária, observado o prazo de dois após a extinção do contrato de trabalho. Inteligência da Súmula nº 362. Recurso de revista não conhecido. 2....
... Inviável, portanto, a análise de violação do artigo 482, I, da CLT ... Recurso de revista não conhecido ... 3. MULTA DO IGO 477, § 8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000941-28.2016.5.06.0282), 06-06-2018
EMENTA: MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. O não cumprimento do prazo previsto para o acerto rescisório do contrato de trabalho, consoante redação anterior do §6º do artigo 477 da CLT (texto aplicável antes da Lei 13.467/2017), leva a incidência da multa do §8º do mesmo artigo citado. Aplicação da Súmula 23 do TRT da 6ª Região.
... EMENTA: MULTA DO §8º DO ARTIGO 477 DA CLT. O não cumprimento do prazo previsto para o acerto ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-2017-77.2011.5.03.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. NULIDADE DO DESPACHO DENEGATÓRIO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. REGIME 12 X 36. VALIDADE. DESPROVIMENTO. Diante da incidência do art. 896, § 4º, da CLT e da ausência de ofensa a dispositivos de lei e da Constituição Federal, não há como admitir o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA....
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA DO § 8º DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO DA RESCISÃO NO PRAZO. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1648-28.2010.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REFLEXO DE HORAS EXTRAS EM SÁBADOS E FERIADOS. ÔNUS DA PROVA. O Tribunal Regional, instância soberana na análise da prova dos autos, consignou expressamente que a cláusula 20ª da Convenção Coletiva de Trabalho apenas determinava os reflexos das horas extras nos dias de sábado, não havendo reconhecimento do sábado como dia de repouso remunerado. Essa...
... MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS REALIZADAS NO PRAZO L. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. INDEVIDA A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. O Tribunal Regional consignou pelo pagamento das ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000299-37.2016.5.06.0191), 04-02-2019
AÇÃO COLETIVA AJUIZADA ANTES DE AÇÃO INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA OU DE LITISPENDÊNCIA. EXÉGESE DO ARTIGO 104 DO CDC. PEDIDO EMBASADO NO ARTIGO 477 DA CLT, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB FUNDAMENTO DE CONFIGURAÇÃO DE COISA JULGADA. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE NÃO PODE SUBSISTIR. Recurso do Reclamante ao qual se dá provimento para afastar a conclusão da Vara do Trabalho no
... INEXISTÊNCIA DE COISA JULGADA OU DE LITISPENDÊNCIA. EXÉGESE DO ARTIGO 104 DO CDC. PEDIDO EMBASADO NO ARTIGO 477 DA CLT, EXTINTO SEM RESOLUÇÃO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-109400-57.2006.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. VERBAS RESCISÓRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em inépcia da petição inicial quando a parte formula seu pedido fundamentado em uma breve exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo 840, § 1º, da CLT. No caso, a Corte Regional registrou que, embora não se revestisse da melhor técnica processual, a peça inicial da...
... exposição dos fatos e fundamentos jurídicos, consoante dispõe o artigo" 840, § 1º, da CLT ... No caso, a Corte Regional registrou que, embora n\xC3" ... Recurso de revista conhecido e provido ... 3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO DE EMPREGO INCIDÊNCIA ... Com o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-864-20.2011.5.06.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 20 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo 477 da CLT apenas prevê o prazo para pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou do recibo de quitação. Portanto, não havendo previsão em lei no sentido de que é devida a multa prevista no parágrafo 8º do dispositivo em foco no caso de a homologação da rescisão contratual...
... 5ª Turma EMP/cf ... RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. ATRASO NA HOMOLOGAÇÃO. O parágrafo 6º do artigo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-737-75.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Mayo de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477 DA CLT. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO EM JUÍZO. A multa ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-77-91.2012.5.08.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMPENSAÇÃO. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. COMPENSAÇÃO. MULTAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E POR ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-120900-06.2009.5.17.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 5 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO. NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. À luz dos princípios que regem a hierarquia das fontes de Direito do Trabalho, as normas coletivas, salvo os casos constitucionalmente previstos, não podem dispor de forma contrária às garantias mínimas de proteção ao trabalhador previstas na legislação, que funcionam como um elemento limitador da autonomia...
... única hipótese de redução do intervalo intrajornada previsto no artigo 71 da CLT encontra-se inserida em seu § 3º e está sujeita à prévia ... Recurso de revista não conhecido ... 2. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DE VERBAS RESCISÓRIAS. RECONHECIMENTO DE ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000367-82.2020.5.06.0017), 08-04-2021
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. DEVIDA. O não pagamento das verbas rescisórias dentro do prazo estipulado no § 6º do artigo 477 da CLT enseja aplicação da multa estabelecida no § 8° do mesmo artigo. o fato da rescisão contratual, por culpa do empregador, apenas ter sido reconhecida em juízo, não tem o condão de afastar o dever legal. Em síntese, apenas, é...
... RESCISÃO INDIRETA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º DA CLT. DEVIDA. O não pagamento das verbas rescisórias ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-62.2011.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297. No caso, a Corte Regional não se manifestou sobre a
... Recurso de revista não conhecido ... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 ... Recurso de revista não conhecido ... 3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-62.2011.5.13.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A decisão que adota tese contrária à defendida pela parte, desde que devidamente motivada, não importa em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido. 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297. No caso, a Corte Regional não se manifestou sobre a
... Recurso de revista não conhecido ... 2. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297 ... Recurso de revista não conhecido ... 3. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. CONTROVÉRSIA SOBRE O VÍNCULO DE EMPREGO. NÃO CONHECIMENTO ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001166-71.2014.5.06.0103), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT INDEVIDA. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovado que a reclamada pagou as verbas rescisórias constantes no TRCT dentro do prazo legal, não cabe a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso da reclamada a que se dá provimento, no aspecto.
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT INDEVIDA. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0010618-94.2013.5.06.0312), 08-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DEVIDA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. Comprovado que a reclamada pagou as verbas rescisórias constantes no TRCT fora do prazo legal, cabe a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Recurso do reclamante a que se dá provimento, no aspecto.
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT DEVIDA. PAGAMENTO INTEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000647-43.2016.5.06.0001), 28-02-2018
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO. Havendo o pagamento tempestivo das verbas rescisórias, descabe a aplicação da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT, haja vista que ela não é cabível pela simples homologação tardia do termo rescisório, nos termos da jurisprudência deste Regional consolidada no item II da sua
... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. PAGAMENTO TEMPESTIVO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. PROVIMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-23300-09.2007.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
... nº 402 da SBDI-1 desta Corte: "O adicional de risco previsto no artigo 14 da Lei nº 4.860, de 26.11.1965, aplica-se somente aos portuários que ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. Não há de se falar em violação do artigo 477 da CLT, isso ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-130800-64.2007.5.03.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... Revista não conhecida, no tema ... MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. DEPÓSITO BANCÁRIO NO PRAZO. HOMOLOGAÇÃO POSTERIOR. O ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1300-22.2011.5.02.0069 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL. EXISTÊNCIA DE VERBAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. O reclamante não conseguiu demonstrar divergência jurisprudencial, pois os arestos não se adequaram ao disposto no artigo 896, alínea -a-, da CLT e nas Súmulas nºs 296, item I e 337, item I, -a-, do TST. O recurso denegado...
... RECURSO DE REVISTA ... MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS NO PRAZO LEGAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2156-37.2011.5.07.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. multa DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... RITO SUMARÍSSIMO. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. multa DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000823-65.2017.5.06.0331), 19-09-2018
RECURSO ORDINÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A lei 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, à inteligência do § 2º do seu artigo 6º consigna que o deferimento de recuperação judicial permite a habilitação, modificação ou exclusão dos créditos derivados da relação de trabalho, bem como...
... EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. A lei 11.101/2005 que regula a recuperação judicial, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1219-69.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DESFUNDAMENTADO. A empresa interpôs recurso de revista alegando que não pagou as verbas rescisórias por haver controvérsia quanto ao valor devido, não atacando a fundamentação do acórdão regional, que deferiu o pagamento da multa do artigo 477, § 8º, da CLT, por entender que o atraso no pagamento das verbas rescisórias...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ARTIGO ... 477, § 8º, DA CLT. DESFUNDAMENTADO. A empresa interpôs recurso de ...