artigo 487 clt

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes, de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. E, na...

AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA. O aviso-prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais (artigo 487, parágrafo 1º, da CLT), devendo ter implicações, inclusive, para fins previdenciários. Recurso ordinário interposto pela União a que se dá provimento.

RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (violação aos artigos 5º, LIV e LV, 93, IX, da CF/88, 165 e 458, II e III, do CPC, 635, parágrafo único, e 832, da CLT). Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional quando constatado que o Tribunal Regional enfrentou expressamente a matéria cuja omissão se alega. Recurso de revista não conhecido. CARÊNCIA DE AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE

RECURSO ORDINÁRIO 1 - AVISO PRÉVIO INDENIZADO A ausência de solução de continuidade de trabalho assalariado, como no caso de transferência de emprego de uma empresa de terceirização de mão-de-obra para outra firma vencedora em processo de renovação licitatória, não retira do empregado o direito de receber pré-aviso de desligamento ou sua indenização correspondente, posto que inexistente tal...

Restou incontroverso que o vínculo laboral se deu de 01.09.2000 até 14.03.2007 e que a data-base da categoria na qual se inseria a reclamante é “1º de maio” (vide cláusula segunda do acordo coletivo acostados aos autos - fl. 175). Isso significa dizer que a dispensa imotivada do empregado no período de 01 de abril a 30 de abril ensejará o pagamento da indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238

ANOTAÇÃO DA CTPS. A projeção do contrato de trabalho pelo cômputo do aviso prévio decorre da expressa disposição do artigo 487 da CLT e deve ser considerada para todos os efeitos, inclusive para anotação na CTPS. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. ACORDO INDIVIDUAL. O acordo individual entre empregador e empregado prevendo sistema de compensação de horário não supre a exigência do artigo 7º,...

À luz do § 1º do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, o que inclui a projeção para fins de consideração do término do contrato de trabalho. A respeito, elucida a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1 do TST: “Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder

O aviso prévio, nos moldes legais, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate da espécie indenizada, devendo, por isso, constar da própria baixa do documento de identificação profissional do empregado a data da rescisão projetada. Exegese do artigo 487, § 1º da CLT e das Orientações Jurisprudenciais nº 82 e 83, do C. TST Decisão: ACORDAM os Desembargadores da Primeira...

RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE DEMISSÃO COMPROVADO. O eg. Tribunal Regional consignou que a reclamante formulou pedido de demissão, pois recebeu outra proposta de emprego. Da forma como restou consignada a decisão recorrida, não se verifica a apontada violação do art. 483 da CLT, pois o quadro fático delineado pelo eg. TRT conduz à conclusão de que foi a...

CONTRATO DE TRABALHO. AVISO-PRÉVIO. Situação em que o autor recebeu aviso de despedida no dia 02-09-2006 (fl.40), procedimento próprio dos contratos a prazo indeterminado, ou seja, quando não existe prazo estipulado quanto à sua duração (artigo 487, caput, da CLT). Aviso-prévio devido. Recurso da reclamada SP Alimentação e Serviços Ltda a que se nega provimento no item.

A falta de aviso prévio por parte do empregador, como é cediço, dá ao empregado o direito à correspondente indenização, com a garantia de integração desse período no seu tempo de serviço, nos termos do artigo 487, § 1º, CLT, sem incidência da contribuição previdenciária por não ter natureza salarial Com a promulgação da Carta Política de 1988, não há como excluir do empregado doméstico, o direito

Os descontos previdenciários são imperativos de ordem pública e têm por fato gerador a disponibilização do crédito ao obreiro, não havendo falar na incidência de juros e multa, antes deste momento processual, a teor do que dispõe o art. 43 da Lei 8.212/91 c/c os itens 11 e 15 da Ordem de Serviço conjunta INSS/DAF/DSS Nº. 66/1997 e Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do...

UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. ACORDO HOMOLOGADO. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Não incidem contribuições previdenciárias sobre o aviso-prévio indenizado, o qual apenas indeniza o prejuízo sofrido pelo empregado em decorrência de ato, que não resguardou ao empregado o direito previsto no artigo 487 da CLT. Recurso da União a que se nega provimento.

Restando comprovado que a autora iniciou a prestação de serviços em período anterior ao ajuste do contrato escrito, intitulado de safra, tal fato, inegavelmente, evidencia-se que existiu entre os litigantes, na verdade, um pacto laboral por tempo indeterminado, regendo-se de acordo com o disposto no artigo 487 da CLT Decisão: ACORDAM os Desembargadores que integram a 2.ª Turma do Tribunal...

RECURSO DE REVISTA. 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Segundo o Regional, a culpa decorreu da violação da boa-fé objetiva, pois a reclamada, embora ciente de que não iria manter o contrato com a reclamante no próximo semestre letivo, decidiu rescindir o contrato somente no início do semestre, quando já não havia mais oportunidades de emprego. Por sua vez, o dano resultou do prejuízo financeiro...

1. RECURSO DO RECLAMANTE. VEÍCULO. DESGASTE. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. Em hipóteses de pleitos indenizatórios pela depreciação de bens próprios, utilizados para consecução do serviço, no caso veículo, há necessidade de pactuação a assegurar o direito, ante a falta de previsão legal. Inexistindo, não cabe falar na indenização pugnada. 2. RECURSO DA RECLAMADA. PREPARO IRREGULAR....

À luz do § 1º do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, o que inclui a projeção para fins de consideração do término do contrato de trabalho. A respeito, elucida a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1 do TST: ¿Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder

RECURSO ORDINÁRIO PRAZO DA PRESCRIÇÃO. AVISO PRÉVIO INDENIZADO O período do aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço, nos termos do artigo 487, § 1º, CLT e a prescrição que se relaciona ao contrato de trabalho assim terminado, conforme OJ-SD1-TST nº 83, por ficção jurídica começa a fluir no final da data para qual se projeta o aviso.

RECURSO DE REVISTA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA NÃO VERIFICADA. HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO DISPOSTO NA LEI Nº 6.019/74. Consignou o eg. TRT que a contratação do reclamante não se deu para atender necessidade transitória de substituição de pessoal regular ou de acréscimo extraordinário de serviços. Não verificadas, assim, as hipóteses elencadas na Lei nº 6.019/74 acerca da contratação de trabalho...

• Cálculos trabalhistas passo a passo

APLICAÇÃO DA NORMA INSERTA NO ARTIGO 487, § 2º, DA CLT. Evidenciado no feito que o deslinde contratual se deu por iniciativa da reclamante, sem prévia comunicação ao empregador, conduta que se contrapõe à norma contida no artigo 487, caput, Consolidado. Nessa esteira, tendo sido o contrato de emprego celebrado por prazo indeterminado, determina-se a dedução do aviso prévio (equivalente a um mês...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO ITAÚ S.A. O Regional destacou que, se o autor atribui ao Banco Itaú S.A. responsabilidade solidária pelo pagamento do crédito trabalhista, não há como negar a legitimidade deste último para figurar no polo passivo da lide. Por outro lado, o Tribunal a quo consignou que foi reconhecida a existência de grupo econômico entre o

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO - MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE...

METRÔ. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO: "Não estabelecendo a cláusula coletiva qualquer restrição quanto ao aviso prévio proporcional, integram a base de cálculo do benefício todas as verbas pagas com habitualidade ao trabalhador (artigo 487, da CLT)". Recurso ordinário a que se nega provimento.

UNIÃO. ACORDO HOMOLOGADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A discriminação das parcelas do acordo deve guardar coerência com o pedido formulado na petição inicial. Constatada a coerência da estipulação feita no acordo com a situação narrada na petição inicial, resta afastada a tentativa de evasão fiscal e, consequentemente, a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo,