artigo 487 clt
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-228100-88.2009.5.02.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 26 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. Agravo de instrumento a que se dá provimento por possível violação do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. O prazo prescricional inicia-se depois de esgotado o correspondente ao aviso prévio, ainda que indenizado, por ser...
... de instrumento a que se dá provimento por possível violação do artigo 7°, inciso XXIX, da Constituição Federal. RECURSO DE REVISTA ... Art. 487, §1º, CLT." Assim, considerando que o Reclamante foi despedido em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-222-80.2010.5.04.0292 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
... AGRAVO DE INSTRUMENTO - APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT - VERBAS RESCISÓRIAS. Ante possível ofensa aos artigos 19 do ADCT, 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90 e 487, § 1º da CLT, há que se processar o recurso de revista. Agravo de ...
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Acordão nº 0150000-22.2009.5.04.0402 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Agosto de 2011
RECURSOS ORDINÁRIOS DO RECLAMANTE E DA RECLAMADA. MATÉRIA COMUM. HORAS EXTRAS. LIMITES DO ART. 318 DA CLT. Hipótese em que o conteúdo probatório dos autos revela que o reclamante, ao longo do período imprescrito do contrato de trabalho, ministrou mais do que quatro horas-aula consecutivas e seis horas-aula intercaladas por dia, em afronta aos limites do art. 318 da CLT, sem o recebimento da...
... de seis horas intercaladas por dia, visto que incide, no aspecto, o artigo 7º, XXVI, da Constituição da República”, indeferindo a pretensão ... para todos os efeitos legais, conforme o disposto no § 1º do artigo 487 da CLT, inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-769-12.2010.5.05.0028 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... 487, § 2º, da CLT e a apontada contrariedade à Sumula 276 do TST, nos s exigidos pelo artigo 896, "a" e "c", da CLT. Agravo de instrumento conhecido e não provido ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000168-26.2012.5.06.0022), 04-10-2012
EMENTA: PARCELAS RESCISÓRIAS. BASE DE CÁLCULO. COMISSIONISTA MISTO. O critério para apuração das verbas rescisórias devidas na extinção contratual do trabalhador remunerado por salário misto (parte fixa e variável) não é a adoção da média da remuneração paga na vigência de todo o contrato. Esta apuração deve observar o somatório do salário-base mensal à média física das parcelas variáveis...
... ão do contrato, o que se infere da leitura conjugada do disposto no artigo 477 consolidado em consonância com a previsão do art. 487, § 3º, da ... -
Acordão nº (RO)0032000-33.2009.5.06.0103 (00320.2009.103.06.00.0) de 2º Turma, 2 de Septiembre de 2009
A falta de aviso prévio por parte do empregador, como é cediço, dá ao empregado o direito à correspondente indenização, com a garantia de integração desse período no seu tempo de serviço, nos termos do artigo 487, § 1º, CLT, sem incidência da contribuição previdenciária por não ter natureza salarial Decisão: ACORDAM os Desembargadores da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, por
... integração desse período no seu tempo de serviço, nos termos do artigo 487, § 1º, CLT, sem incidência da contribuição previdenciária por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-363-79.2010.5.01.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 31 de Octubre de 2012
... 487", § 3º, da CLT, limitando-se a enunciar que o pagamento das verbas rescis\xC3" ... Recurso de revista não conhecido. MULTA PREVISTA NO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT ... A jurisprudência sedimentada nesta Corte ...
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Acordão nº (RO)0054100-76.2009.5.06.0201 (00541.2009.201.06.00.4) de 1º Turma, 19 de Agosto de 2010
O aviso prévio, nos moldes legais, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate da espécie indenizada, de modo que as verbas rescisórias devem ser calculadas com base na data da rescisão projetada. Exegese do artigo 487, § 1º, da CLT e das Orientações Jurisprudenciais n.ºs 82 e 83 da SDI-I do C. TST. Verificado o adimplemento integral da verba, resulta indevida a diferença.
... Exegese do artigo 487, § 1º, da CLT e das Orientações Jurisprudenciais n.ºs 82 e 83 da ... -
Acordão nº (RO)0000676-76.2010.5.06.0010 de 2º Turma, 2 de Marzo de 2011
... o tempo de serviço do empregado, em conformidade com o disposto no artigo 487, §1º, da CLT. Ademais, a Orientação Jurisprudencial n. 82, da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-487-60.2010.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE A QUO. ABRANGÊNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. DESCARACTERIZAÇÃO. A autoridade responsável pelo recebimento do recurso de revista está obrigada ao exame do preenchimento de todos os pressupostos necessários à interposição desse apelo, entre os quais se incluem, no processo de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso...
... de conhecimento, a demonstração de manifesto dissenso jurisprudencial e efetiva violação a dispositivo de lei e/ou constitucional (artigo 896 da CLT). Assim, ao denegar seguimento a recurso de revista quando não configuradas as hipóteses previstas no artigo 896 da CLT, o órgão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-400-41.2003.5.01.0071 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
... Por fim, não se cogita de ofensa ao artigo 5º, II, da Constituição Federal, haja vista que a discussão encontra ... 487)". 2. Nesse contexto, não tendo havido sucumbência da reclamada quanto ...
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Acordão nº 0058800-78.2009.5.04.0451 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Junio de 2011
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO. O período correspondente ao aviso prévio, mesmo na hipótese de pagamento substitutivo, conta como tempo de serviço do empregado, por expressa determinação legal, nos termos do artigo 487, § 1.º, da CLT. O aviso prévio tem natureza salarial, devendo sobre ele incidir a contribuição previdenciária.
... ço do empregado, por expressa determinação legal, nos termos do artigo 487, § 1.º, da CLT e, assim, em qualquer hipótese, o aviso prévio tem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1673-73.2011.5.03.0021 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... direta e literal, nos termos em que estabelece a alínea "c" do artigo 896 da CLT, a alegada ofensa aos artigos 5º, inciso XXXVI, e 7º, incisos ... , XXII e XXVI, da Constituição Federal, 128 do CPC e 4º, 457, 458 e 487 da CLT, tampouco contrariedade às Súmulas nos 85, 182 e 241 do Tribunal ...
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Acordão nº 0041900-71.2003.5.04.0017 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Abril de 2011
Agravo de petição. Cálculo da proporcionalidade da parcela participação nos lucros e resultados. Cômputo do período de aviso-prévio indenizado. Nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio indenizado se projeta fictamente para o futuro, integrando o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais.
... 08). Isso porque, nos termos do art. 487, § 1º, da CLT, o aviso-prévio indenizado se projeta fictamente para o ... parcela participação nos lucros e resultados, conforme dispõe o artigo 3º, § 5º, da Lei 10.101/00, razão pela qual autorizo a devida ... -
Acordão nº (RO)0037400-05.2007.5.06.0004 (00374.2007.004.06.00.2) de 3º Turma, 24 de Marzo de 2009
... , deve integrar o tempo de serviço do empregado como dispõe o artigo 487, § 1º da CLT, encontrando-se, tal entendimento, já pacificado pelo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2180-36.2012.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... , item I, e 337, item I, letra "a", desta Corte, do que dispõe o artigo 896, alínea "a", da CLT, bem como porque não ficou configurada a alegada ofensa aos artigos 467 e 487, § 1º, da CLT, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-102200-47.2006.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Diciembre de 2012
PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES PELO RECLAMANTE. INTEMPESTIVIDADE. Com efeito, quando o ato tiver de ser praticado em determinado prazo, por meio de petição, essa deverá ser apresentada no protocolo, dentro do horário de expediente fixado na lei de organização judiciária local, consoante determina o § 3º do artigo 172 do CPC. Na hipótese, ainda que o...
... de organização judiciária local, consoante determina o § 3º do artigo 172 do CPC. Na hipótese, ainda que o recurso de revista da reclamada ... havendo falar em ofensa aos artigos 334, inciso II, 348 e 349 do CPC e 487 da CLT. Analisando-se a prova documental produzida nos autos, o Regional ... -
Acordão nº 00186-2007-383-04-00-1 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
Recurso ordinário da reclamada. Adicional de insalubridade. Adesivos. Constatado pela perícia o contato cutâneo do trabalhador com adesivos que contêm solventes orgânicos em sua formulação, resta caracterizado o labor em condições insalubres nos graus médio e máximo, diante do não-fornecimento dos EPI's adequados para o tipo de atividade. Recurso não-provido. Participação nos lucros e resultados.
... e alimentação, redução esta que está amparada legalmente pelo artigo 71, parágrafo 3º, da CLT. Invoca, ainda, o artigo 7º, incisos XIII e ... ), mas computado o prazo do aviso prévio indenizado (ex vi do artigo 487", § 1º, da CLT), não há dúvida que a despedida ocorreu depois do trint\xC3" ... -
Acordão nº (RO)0000901-75.2010.5.06.0211 de 3º Turma, 15 de Diciembre de 2010
1. O aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, é computado como tempo de serviço, trazendo como conseqüência a projeção do contrato de trabalho para todos os efeitos legais, inclusive em relação ao início da prescrição bienal, sendo neste mesmo sentido a Orientação Jurisprudência nº 83, da SDI-I, do TST: "Aviso prévio. Prescrição. Começa a fluir no final da data do término...
... 1. O aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT, é computado como tempo de serviço, trazendo como ... -
Acordão nº 00184-2006-662-04-00-5 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Septiembre de 2008
CÔMPUTO DO AVISO PRÉVIO E REGISTRO NA CTPS. O aviso prévio, ainda que indenizado, computa-se como tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme o disposto no § 1º do artigo 487 da CLT, inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Hipótese em que a prova colacionada aos autos...
... Inconformada com a sentença lançada às fls. 480/487, a reclamada interpõe recurso ordinário, consoante as razões das fls ... ço para todos os efeitos legais, conforme o disposto no § 1º do artigo 487 da CLT, inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-487/2005-020-06.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Noviembre de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Violação constitucional não configurada - artigo 896, c, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.
... RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Incidência da Súmula nº 331, IV, do TST. Violação constitucional não configurada - artigo 896, c, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7300-45.2006.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO (violação ao artigo 7º, XXIX da CF). Nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, "Incumbe à ... ção aos artigos 10, I, do ADCT, 18, § 1º, da Lei nº 8.036/90, 487, § 1º, da CLT, e divergência jurisprudencial). Não se vislumbra ofensa ...
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Acordão nº 00973-2007-029-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 26 de Agosto de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. Matéria prejudicial. EXCLUSÃO DA LIDE. SOLIDARIEDADE DA TERCEIRA RECLAMADA. Caso em que resta reconhecida a responsabilidade solidária da terceira reclamada pelos créditos deferidos à reclamante, não remanescendo, portanto, o comando de exclusão desta empresa do polo passivo da demanda. RECURSO ORDINÁRIO E ADESIVO DOS RECLAMADOS. Matéria prejudicial. VÍNCULO DE...
... entre as partes, visto que ausentes os requisitos previstos no artigo 3º da CLT, a terceira reclamada defende, inclusive a existência de ... para todos os efeitos legais, conforme o disposto no § 1º do artigo 487 da CLT, inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS, ... -
Acordão nº 20070489100 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28 de Agosto de 2008
AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. BASE DE CÁLCULO. PRECEDENTE Nº 7 DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEGUNDA REGIÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 487 DA CLT. O instituto do aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, previsto na cláusula 19ª da norma coletiva ("a concessão, além do prazo legal, de aviso prévio de cinco dias por ano de serviço prestado", conforme Precedente Normativo nº 7, deste...
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Acordão nº 00963-2006-733-04-00-3 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 25 de Septiembre de 2008
PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRA-RAZÕES. Subscritora das contra-razões da reclamada que não se encontra regularmente habilitada nos autos. Não se conhece da referida peça processual. MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RETIFICAÇÃO DA CTPS. Hipótese em que o conjunto da prova evidencia a existência de vínculo de emprego em data anterior àquela registrada na CTPS. Período do aviso
... ão a quo, pois consentânea com o disposto no parágrafo 1º do artigo 487 da CLT, in verbis: “A falta do aviso prévio por parte do empregador ...