artigo 487 clt
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Acordão nº 20070625667 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 17 de Marzo de 2009
EMENTA. CTPS. RETIFICAÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 82 DA SDI - I DO C. TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. A INTEGRAÇÃO DO PERÍODO DO AVISO PRÉVIO NO TEMPO DE SERVIÇO DO EMPREGADO É ASSEGURADA PELO PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 487 DA CLT, E POR ESSA RAZÃO A DATA DE SAÍDA A SER ANOTADA EM CTPS DEVE CORRESPONDER À DO TÉRMINO DO AVISO PRÉVIO, AINDA QUE...
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Acordão nº (RO)0009200-78.2009.5.06.0016 (00092.2009.016.06.00.7) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 28 de Septiembre de 2011
1. CUSTAS PROCESSUAIS - RECOLHIMENTO INSUFICIENTE - DESERÇÃO CONFIGURADA. Verificado o recolhimento insuficiente das custas processuais a que a reclamada foi condenada, resta insatisfeita a exigência contida no artigo 789, § 1º, da CLT, de sorte que, deixa-se de conhecer do apelo patronal à falta do preparo integral. 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INTEGRAÇÃO AO TEMPO DE SERVIÇO - ARTIGO 487, § 1º,...
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Acordão nº (RO)01590.2003.008.06.00.7 de 4º Turma, 10 de Agosto de 2004
... , integra o tempo de serviço para todos os efeitos - exegese do artigo 487, § 1º da CLT e das Orientações Jurisprudenciais de nºs 82 e 83, ...
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Acordão nº (RO)0146000-38.2008.5.06.0020 (01460.2008.020.06.00.2) de 3º Turma, 22 de Julio de 2009
... aviso prévio (trinta dias), com integração ao tempo de serviço (artigo 487, § 1.º, da CLT); 13.º salário proporcional (1/12), em face da ...
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Acordão nº 02048-2005-232-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE. Matéria comum. HORAS EXTRAS. Considerando que, para a validade do regime de compensação horária, é suficiente a pactuação mediante norma coletiva, não merece reparo a decisão que determinou a sua observância, não vingando o apelo do reclamante no aspecto. Em relação ao recurso ordinário da reclamada, é de se manter a decisão que acolheu o laudo pericial que
... Nesse levantamento, em conformidade com o que estabelecem o artigo 189 da CLT e o Anexo 13 da NR 15 da Portaria 3.214/78, concluiu o perito ... para todos os efeitos legais, conforme o disposto no § 1º do artigo 487 da CLT, inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-155200-12.2005.5.15.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal prestou a jurisdição a que estava obrigado, tendo apreciado as matérias relevantes à discussão, pleiteadas nos embargos de declaração. Assim, não se evidencia violação dos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458, inciso II, do CPC. Recurso de revista não conhecido. DEMISSÃO DE...
... ça, quais sejam: convocação de assembleia geral, nos termos do artigo 17, § 2º, inciso IV, no qual seria deliberada a destituição de ... 487, da CLT, 7º, inciso I, e 8º, inciso VIII, da Constituição Federal e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-138886-65.2004.5.12.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 29 de Agosto de 2012
... ão parcial, por se tratar de direito com expressa previsão em lei (artigo 59, § 1º, e art. 225, ambos da CLT), cuja lesão renova-se a cada mês ... a regência normativa do instituto do pré-aviso fixada pelos artigos 487 a 491 da CLT, que preservam plena efetividade. Contudo, tratando-se de ...
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Acordão nº 00359-2008-003-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 29 de Abril de 2009
PRÊMIO APOSENTADORIA. INSTITUIÇÃO EM NORMA INTERNA DO BAMERINDUS. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA DEVIDA. Na medida em que o contrato de trabalho se estende, por ficção, em mais trinta dias que seriam destinados ao cumprimento do aviso prévio indenizado, nos termos do artigo 487, parágrafo 1º, da CLT, não há como afastar o direito do trabalhador ao prêmio aposentadoria, uma vez preenchidos...
... Entretanto, nos termos do artigo 487, parágrafo 1º, da CLT, o aviso prévio é contado para todos os ... -
Acordão nº 00018-2008-661-04-00-4 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Octubre de 2009
... O artigo 54 da Lei nº 8.213/91 dispõe que o início da aposentadoria por tempo de ... A teor do disposto no artigo 487, § 1º, da CLT, Súmula 305 e Orientações Jurisprudenciais nº 82 e 83 ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO. O prazo elencado no art. 487 da CLT é garantia mínima do trabalhador, sendo a concessão de prazo maior, mediante pactuação em norma coletiva, válida - art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal. Não consignado no pacto coletivo nenhum estreitamento acerca dos efeitos do prazo fixado de sessenta dias, constata-se que a...
... AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO ... O prazo elencado no art. 487 da CLT é garantia mínima do trabalhador, sendo a concessão de prazo ... todos os efeitos, não restando caracterizada violação literal ao artigo 1090 do CCB de 1916 ... Revista conhecida e não provida ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2067/1999-000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO. O prazo elencado no art. 487 da CLT é garantia mínima do trabalhador, sendo a concessão de prazo maior, mediante pactuação em norma coletiva, válida - art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal. Não consignado no pacto coletivo nenhum estreitamento acerca dos efeitos do prazo fixado de sessenta dias, constata-se que a...
... AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO ... O prazo elencado no art. 487 da CLT é garantia mínima do trabalhador, sendo a concessão de prazo ... todos os efeitos, não restando caracterizada violação literal ao artigo 1090 do CCB de 1916 ... Revista conhecida e não provida ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO. O prazo elencado no art. 487 da CLT é garantia mínima do trabalhador, sendo a concessão de prazo maior, mediante pactuação em norma coletiva, válida - art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal. Não consignado no pacto coletivo nenhum estreitamento acerca dos efeitos do prazo fixado de sessenta dias, constata-se que a...
... AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO ... O prazo elencado no art. 487 da CLT é garantia mínima do trabalhador, sendo a concessão de prazo ... todos os efeitos, não restando caracterizada violação literal ao artigo 1090 do CCB de 1916 ... Revista conhecida e não provida ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO. O prazo elencado no art. 487 da CLT é garantia mínima do trabalhador, sendo a concessão de prazo maior, mediante pactuação em norma coletiva, válida - art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal. Não consignado no pacto coletivo nenhum estreitamento acerca dos efeitos do prazo fixado de sessenta dias, constata-se que a...
... AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO ... O prazo elencado no art. 487 da CLT é garantia mínima do trabalhador, sendo a concessão de prazo ... todos os efeitos, não restando caracterizada violação literal ao artigo 1090 do CCB de 1916. Revista conhecida e não provida ... Vistos, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-206700/1999-0000-03.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Mayo de 2006
RECURSO DE REVISTA. CONVENÇÃO COLETIVA. AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO. O prazo elencado no art. 487 da CLT é garantia mínima do trabalhador, sendo a concessão de prazo maior, mediante pactuação em norma coletiva, válida - art. 7o, inciso XXVI, da Constituição Federal. Não consignado no pacto coletivo nenhum estreitamento acerca dos efeitos do prazo fixado de sessenta dias, constata-se que a...
... AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. PROJEÇÃO ... O prazo elencado no art. 487 da CLT é garantia mínima do trabalhador, sendo a concessão de prazo ... todos os efeitos, não restando caracterizada violação literal ao artigo 1090 do CCB de 1916. Revista conhecida e não provida ... Vistos, ... - Acordão nº (RO)0000719-83.2010.5.06.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 14 de Septiembre de 2011
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-174500-19.2008.5.12.0030 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 23 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Contraria a Súmula 331, IV, do TST decisão regional no sentido de excluir da responsabilidade subsidiária a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, cristalizada a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto às obrigações
... TOMADOR DOS SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Contraria a Súmula 331, IV, do TST decisão regional ... 487, § 1º, da CLT ... Recurso de revista integralmente conhecido e provido ... -
Acordão nº (RO)0115200-57.2008.5.06.0010 (01152.2008.010.06.00.0) de 3º Turma, 1 de Septiembre de 2010
... 1º do Decreto nº 6.727/2009. A própria CLT, no seu artigo" 487, § 1º, prevê que a não concessão regular do aviso prévio ensejar\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-487/1998-000-05.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2002
... Orientação Jurisprudencial nº 234 do C. TST. Aplicação do artigo 896, § ... 4º, da CLT e do Enunciado nº 333 desta C. Corte ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... Recurso ...
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Acordão nº (RO)0054500-05.2009.5.06.0391 (00545.2009.391.06.00.6) de 3º Turma, 25 de Noviembre de 2009
... indenizado na hipótese do salário de contribuição previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, mas, tão-somente, corrigiram distorções ... Saliente-se que se a própria CLT, no seu artigo 487, § 1º, prevê que a não concessão regular do aviso prévio ensejará o ...
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Acordão nº (RO)0037400-37.2009.5.06.0391 (00374.2009.391.06.00.5) de 3º Turma, 25 de Noviembre de 2009
... indenizado na hipótese do salário de contribuição previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/1991, mas, tão-somente, corrigiram distorções ... Saliente-se que se a própria CLT, no seu artigo 487, § 1º, prevê que a não concessão regular do aviso prévio ensejará o ...
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Acordão nº (RO)0138100-07.2008.5.06.0019 (01381.2008.019.06.00.1) de 3º Turma, 14 de Abril de 2010
... aviso prévio indenizado no salário-de-contribuição previsto no artigo 28 da Lei nº 8.212/1991 mas, tão-somente, corrigiram distorções ... Saliente-se que a própria CLT, no seu artigo 487, § 1º, prevê que a não concessão regular do aviso prévio ensejará o ...
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Contrato de trabalho
... Nos termos do artigo 442-A da CLT, para fins de contratação, o empregador não exigirá do ... (b) Correto porque: nos termos do artigo 487, § 5º, da CLT, assegura-se que o valor das horas extraordinárias ...
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Acordão nº (RO)0000515-84.2010.5.06.0004 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 20 de Julio de 2011
1. O aviso prévio, mesmo que indenizado, deve integrar o tempo de serviço do empregado, como dispõe o artigo 487, § 1º, da CLT, encontrando-se tal entendimento sedimentado pelo TST na OJ nº 82 da sua SDI-1, textual: Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder ao do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado. 2. Recurso ordinário improvido...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3228-98.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Septiembre de 2010
... Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do artigo 896, -a- e -c-, § 4º, da CLT, por não restarem configuradas as ... IX, da CF, 5º, 832, 456, 461, 444, 71, § 3º, 73, § 2º, 193, 487", § 1º e 818 da CLT e 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, nem contrariedade \xC3" ...
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Acordão nº 20020499293 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 20 de Enero de 2003
Totalmente lícita é a compensação, com suporte no artigo 487, § 2º, da CLT, do aviso prévio dado à empresa pelo empregado demissionário com parcelas rescisórias oriundas do pedido de dispensa obreiro. Basta o "caput" do art. 462 consolidado para tal licitude garantir.