artigo 487 clt

Totalmente lícita é a compensação, com suporte no artigo 487, § 2º, da CLT, do aviso prévio dado à empresa pelo empregado demissionário com parcelas rescisórias oriundas do pedido de dispensa obreiro. Basta o "caput" do art. 462 consolidado para tal licitude garantir.

PEDIDO DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. RETENÇÃO: "Em havendo pedido de demissão, o aviso prévio ocorre em favor do empregador, que poderá dele abdicar, uma vez que não se aplica, nessa hipótese, a irrenunciabilidade de que trata a Súmula n.º 276/TST. Recusando-se o empregado a cumprir o pré-aviso, que não lhe pertence, sem anuência do empregador, lícito é o desconto do valor a ele...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. HORA EXTRA. CONTAGEM MINUTO A MINUTO. INTERVALO INTRAJORNADA. ADICIONAL NOTURNO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EFEITOS. Recurso de revista que não merece admissibilidade nos termos do artigo 896, -a- e -c-, § 4º, da CLT, por não

RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. Comprovado o correto depósito dos valores relativos ao FGTS, não há motivo para cogitar de falta grave do empregador, não sendo o caso de declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, considerando-se a ruptura contratual como de iniciativa da autora. Nada a prover. DESCONTO DO AVISO-PRÉVIO. Reclamante que,...

1.MULTA ART. 538, CPC. MANUTENÇÃO. Embargos que tratam acerca de matéria de fatos e provas já examinados pela decisão embargada, revelam indisfarçável intuito protelatório. 2.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Quando da leitura da decisão embargada tem-se a completude, notadamente acerca do tema indicado nos embargos, conclui-se que os embargos declaratórios efetivamente objetivam obstar o curso processual de...

MULTA DO ARTIGO 477, PARÁGRAFO 8º, DA CLT. É extemporânea a pretensão de discutir o alcance do disposto no artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, presente que o comando judicial transitado em julgado estabelece expressamente em seu dispositivo que a multa em comento é devida no "... valor de uma maior remuneração do reclamante". Inviável acolher a pretensão do executado sem que daí resulte...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. CERCEAMETO DE DEFESA. RITO SUMARISSIMO. ARTIGO 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Decisão regional em consonância com o entendimento deste Tribunal, no sentido de que não implica em cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores, porquanto somente a pré constituída nos autos é que pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (art. 400,...

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

O aviso prévio, nos moldes legais, integra o tempo de serviço para todos os efeitos, ainda que se trate da espécie indenizada, devendo, por isso, constar da própria baixa do documento de identificação profissional do empregado a data da rescisão projetada. Exegese do artigo 487, § 1º da CLT e das Orientações Jurisprudenciais nº 82 e 83, do C. TST. Por essa razão a contagem do

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. DISPENSA DE EMPREGADA ACOMETIDA DE MOLÉSTIA GRAVE SEM A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DEMISSIONAL. MÁ-FÉ DO EMPREGADOR. São invioláveis, conforme interpretação extraída do artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal, na qualidade de bens tutelados juridicamente, além da honra, a dignidade e a integridade física e psíquica da pessoa, garantias

1. O aviso prévio, mesmo que indenizado, deve integrar o tempo de serviço do empregado como dispõe o artigo 487, § 1º da CLT, encontrando-se, tal entendimento, já pacificado pelo TST na OJ nº 82 da sua SDI-1, textual: “Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder ao do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”. II. Adicional de insalubridade -

GESTANTE - AVISO PRÉVIO - ESTABILIDADE -O direito a estabilidade decorre do fato objetivo - a gravidez - independentemente do fator subjetivo do conhecimento do empregador ou da trabalhadora sobre o fato ao tempo da despedida. É que a expressão "desde a confirmação da gravidez", contida no art. 10, II, "b", do ADCT da CF-88, quer significar que a estabilidade inicia-se com a concepção, porquanto...

Prescrição - Cômputo do aviso prévio: Ilação lógica que se extrai do artigo 487 da CLT a de que, o aviso prévio, qualquer que seja a modalidade de seu cumprimento, integra, para todos os efeitos, o contrato de trabalho. Essa premissa, tanto mais verdadeira se torna, quando se vai ao final do parágrafo 1º dessa regra e encontra-se expresso: "garantida sempre a integração desse período no seu tempo

1. RECURSO DE REVISTA - ADVOGADO - HORAS EXTRAS - JORNADA DE TRABALHO EM REGIME DE DEDICAÇÃO EXCLUSIVA. O art. 20 da Lei nº 8.906/94 excepciona da jornada de 20 horas semanais ou quatro diárias, própria do advogado empregado, os que trabalham em regime de dedicação exclusiva, considerada esta, pelo art. 12 do Regulamento Geral do Estatuto da OAB, como a que não ultrapasse 40 horas semanais. No...

1. O aviso prévio, mesmo indenizado, deve integrar o tempo de serviço para todos os efeitos legais, como se em serviço estivesse o empregado, inclusive, para fins de anotação de saída na CTPS (§ 1º do artigo 487 da CLT). Assim, a data da extinção do contrato de trabalho deve ser fixada incluindo-se o período do aviso prévio indenizado. Neste sentido é o teor da OJ nº 82 da...

Não há como incidir contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a teor do art. 39, inciso XX, do Decreto n.º 3.000/1999 e do art. 214, § 9º, inciso V, alínea “f” do Decreto nº 3.048/1999, com as alterações conferidas pelo art. 1º do Decreto nº 6.727/2009. A própria CLT, no seu artigo 487, § 1º, prevê que a não concessão regular do aviso prévio ensejará o seu pagamento, de forma...

Não há como incidir contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, a teor do art. 39, inciso XX, do Decreto n.º 3.000/1999 e do art. 214, § 9º, inciso V, alínea ¿f¿ do Decreto nº 3.048/1999, com as alterações conferidas pelo art. 1º do Decreto nº 6.727/2009. A própria CLT, no seu artigo 487, § 1º, prevê que a não concessão regular do aviso prévio ensejará o seu pagamento, de forma...

A teor do artigo 487, § 1º, da CLT, o tempo relativo ao aviso prévio, mesmo indenizado, integra-se ao tempo de serviço do empregado para todos os efeitos, daí resultando que não se mostra devida a indenização adicional (artigo 9º da Lei nº 7.238/84) se, com a projeção do aviso prévio, o seu desligamento é deslocado para data posterior à data-base de sua categoria Decisã

RECURSOS ORDINÁRIOS. RENÚNCIA AO DIREITO SOBRE O QUAL SE FUNDA A AÇÃO."Para os fins do art. 487, III, c, do NCPC, ocorre renúncia quando, de forma expressa, o autor abre mão da pretensão de direito material que manifestou quando da dedução da causa em juízo; ou quando o réu abre mão do direito que invocou na reconvenção. Demitindo de si a titularidade do direito que motivou a eclosão da lide, a...

PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO. PROJEÇÃO. "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT" (Orientação jurisprudencial n.º 83 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do...

PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO. PROJEÇÃO. "A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT" (Orientação jurisprudencial n.º 83 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista, nos termos do...

FÉRIAS INDENIZADAS. FGTS. NÃO-INCIDÊNCIA. Nos termos do artigo 148 da CLT, somente nas hipóteses do artigo 449 da CLT, ou seja, falência, concordata e dissolução da empresa, as férias devidas após o término da relação de emprego possuem natureza salarial. Vale dizer, nas demais hipóteses, sua natureza jurídica será eminentemente indenizatória, na medida em que o seu pagamento terá por finalidade...

Em razão do disposto no § 1º do artigo 487 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o prazo correspondente ao aviso prévio integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais. Daí por que o biênio previsto no artigo 11 desse diploma legal não se consumou, no caso em apreciação, porque a reclamante foi dispensada em 7 de julho de 2008 e ajuizou a reclamação em 29 de julho de 2

I - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal a quo solucionou a controvérsia de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - SUPRESSÃO Incidência da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 51 da C. SBDI-1 e da Súmula nº 288, ambas do TST....

As recentes modifica¿¿es das normatiza¿¿es infralegais, por parte do Poder Executivo, n¿o inclu¿ram o aviso pr¿vio indenizado na hip¿tese do sal¿rio de contribui¿¿o previsto no artigo 28 da Lei n¿ 8.212/1991, mas, t¿o-somente, corrigiram distor¿¿es existentes na operacionaliza¿¿o do recolhimento das contribui¿¿es sociais. Saliente-se que se a pr¿pria CLT, no seu artigo 487, ¿ 1¿, prev¿ que a n¿o...