artigo 487 clt

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DAS CONTRARRAZÕES. TÓPICO ATINENTE À NULIDADE DO FEITO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Não obstante a arguição quanto à nulidade do feito por cerceamento de defesa tenha sido lançada em contrarrazões de forma condicionada à eventual reforma da decisão de origem, inviável o seu conhecimento, porquanto matéria própria à interposição de recurso. MÉRITO. RETIFICAÇÃO DA...

1. O aviso prévio, mesmo que indenizado, deve integrar o tempo de serviço do empregado, como dispõe o artigo 487, § 1º, da CLT, encontrando-se tal entendimento sedimentado pelo TST na OJ nº 82 da sua SDI-1, textual: ¿Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder ao do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado¿. 2. Recurso ordinário parcialmente...

A carta da República assegurou o direito de ação com prazo prescricional de 02 (dois) anos após a extinção do contrato de trabalho, como se infere da dicção do inciso XXIX do seu art. 7º. In casu, não consumada a prescrição em razão da integração do aviso prévio indenizado ao contrato, nos termos do artigo 487, § 1º, da CLT. Nesse sentido as Orientações Jurisprudenciais n.ºs 82 e 83 da Corte...

1. O aviso prévio, mesmo que indenizado, deve integrar o tempo de serviço do empregado como dispõe o artigo 487, § 1º da CLT, encontrando-se, tal entendimento, já pacificado pelo TST na OJ nº 82 da sua SDI-1, textual: “Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder ao do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”. 2. Recurso ordinário...

RITO SUMARÍSSIMO. PRESCRIÇÃO. PRAZO. CONTAGEM. PERÍODO DO AVISO-PRÉVIO. PROJEÇÃO. -A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio. Art. 487, § 1º, CLT- (Orientação jurisprudencial n.º 83 da SBDI-I desta Corte superior). Revelando a decisão recorrida sintonia com a jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho, não se habilita a conhecimento o recurso de revista,

• Direito do trabalho. Curso e Discurso

1. O aviso prévio, mesmo que indenizado, deve integrar o tempo de serviço do empregado como dispõe o artigo 487, § 1º da CLT, encontrando-se, tal entendimento, já pacificado pelo TST na OJ nº 82 da sua SDI-1, textual: “Aviso prévio Baixa na CTPS. A data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder ao do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado”. 2. Recurso ordinário desprovido...

LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. A prescrição do direito de ação para postular a diferença da multa rescisória de 40%, de responsabilidade do ex-empregador, incidente sobre o saldo do FGTS apurado após a inclusão da correção monetária dos expurgos inflacionários, em decorrência da aplicação da Lei Complementar nº 110/2001, teve o dies a quo relativo à contagem do biênio legal no dia 02

PRELIMINARMENTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ADESIVO. O processo judicial é informado pelo princípio da unirrecorribilidade, o qual não permite a interposição de mais de um recurso, pela mesma parte, contra a mesma decisão. Não se conhece, pois, do recurso adesivo da reclamada, tendo em vista que reproduz os mesmos fundamento do recurso ordinário não recebido, por deserto. NO MÉRITO. RECURSO DA...

RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO -EXTRA PETITA-. Tal como decidiu a Corte -a quo-, o pleito de horas extras não depende da existência de pedido de declaração de nulidade do contrato de trabalho, nem do acordo de compensação. Assim, não prospera a alegação de afronta aos artigos 128 e 460 da CLT. HORAS EXTRAS. O exame da tese recursal, no sentido de que todo o labor extraordinário foi devidamente...

O FGTS deve incidir sobre os 13.ºs. salários, por imposição legal, uma vez que o pleito de FGTS de todo o período inclui, também, os 13.ºs. indenizados. Entretanto, quanto ao FGTS + 40% sobre o aviso prévio, tendo em vista a controvérsia em relação à sua integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais (artigo 487, § 1.º, da CLT), não há como tê-lo inserido...

AVISO PRÉVIO. DAÇÃO. PROVA. Incumbe à reclamada, o ônus da prova da comunicação do aviso prévio ao empregado, quando a rescisão operou-se de forma imotivada, a teor do que dispõe o caput do artigo 487 da CLT. Inexistente, nos autos, documentação hábil para validar o conteúdo do TRCT, não homologado perante a entidade sindical representativa do autor, (fls. 08 e 23), resta devido ao autor o...

À luz do § 1º do artigo 487 da CLT, o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, integra o tempo de serviço do trabalhador para todos os efeitos legais, o que inclui a projeção para fins de consideração do término do contrato de trabalho. A respeito, elucida a Orientação Jurisprudencial n.º 82 da SDI-1 do TST: “Aviso prévio. Baixa na CTPS. A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder

1. A dispensa por justa causa, por se tratar da mais séria penalidade imputada ao empregado e por acarretar indubitáveis repercussões na sua vida pessoal e profissional, somente resta configurada quando a prova for robusta e induvidosa quanto à alegada falta grave cometida, cabendo ressaltar que compete ao empregador o encargo processual de demonstrar de forma consistente a sua concretização,...

RETIFICAÇÃO DA CTPS. “Data venia” da convicção firmada pela origem, tem-se que o aviso-prévio, ainda que indenizado, computa-se no tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme o disposto no parágrafo 1º do artigo 487 da CLT, inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS, consoante a Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO.

RETIFICAÇÃO DA CTPS. PROJEÇÃO DO AVISO-PRÉVIO. O aviso-prévio, ainda que indenizado, computa-se no tempo de serviço para todos os efeitos legais, conforme o disposto no parágrafo 1º do artigo 487 da CLT, inclusive para fins de anotação da data de saída na CTPS, consoante a orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI-1 do TST. Recurso desprovido. HORAS EXTRAS. Hipótese em que a prova oral produzida...

I. AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1. DESPACHO DENEGATÓRIO DE REVISTA - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. A competência para realizar o primeiro juízo de admissibilidade do recurso de revista, em caráter precário, e, por isso mesmo, sem vínculo com esta Corte, é do presidente do Tribunal Regional do Trabalho. Compete-lhe não só proceder ao exame dos pressupostos genéricos do recurso como também dos...

• CLT comentada pelos Juízes do Trabalho da 4ª Região