artigo 495 do codigo civil
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Hipoteca judiciária como efeito da sentença arbitral condenatória
Hipoteca judiciária como efeito da sentença arbitral condenatória
Dispõe o artigo 31 da Lei nº 9.307/96 (Lei da Arbitragem) que: ...ânsito em jugado, segundo preceitua o artigo 495 do Código de Processo Civil: "A decisão que ... -
Acórdão nº 2008/0040185-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE CAUSALIDADE. TRANSMISSÃO DO VÍRUS HIV. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI FEDERAL VIOLADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FIXAÇÃO DA PENSÃO. SÚMULA 07. RECURSO ADESIVO. NÃO VINCULAÇÃO ÀS RAZÕES DO APELO PRINCIPAL....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO . DANOS MORAIS E MATERIAIS. ARTIGO 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NEXO DE ...495; REsp 324.032/RJ, julgado em 24.09.2002, DJ ...267, inc. VI, c/c art. 3º, ambos do Código de Processo Civil ), sem referência com o ... -
Acordão da Segunda Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA.TERMO FINAL. FINAL DE SEMANA. PRORROGAÇÃO PARA PRIMEIRO DIA ÚTILSUBSEQUENTE. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO (RESP N.º1.112.864/MG). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.1. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região extinguiu a açãorescisór ia sem julgamento do mérito, em virtude do decurso do prazodecadencial, que teria se iniciado em 9
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Terceira seção. (Processo 5054340-53.2020.4.04.0000), 20-11-2020
... de ação rescisória, com fundamento no artigo 966, V, do CPC, na qual a parte autora busca ... seja, antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. . Acerca dos dispositivos do ... do trânsito em julgado da decisão (artigo 495). . Decorrentemente, considerando que a decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-113840-54.2000.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Septiembre de 2010
EMBARGOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. CONTESTAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 19 DA SBDI-I. Consoante jurisprudência atual desta colenda SBDI-I, a ausência do traslado da contestação para a formação do instrumento de agravo não implica o não conhecimento do recurso quando se tratar de peça desnecessária à compreensão da controvérsia. Incidência...
...VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO ... remete seu processamento aos artigos 485 a 495 do Código de Processo Civil. 2. Ante a natureza ... -
Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDEDO CPC/73. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO REVOCATÓRIA. 1) RECURSO ESPECIALINTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS INFRINGENTES(e-STJ, fls. 4.335/4.378). ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73.INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO DEVIDAMENTE MOTIVADO E FUNDAMENTADO.ALEGADA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INFRINGENTES.INAPLICABILIDADE DA...
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Acordão nº (AP)0113100-93.2008.5.06.0022 (01131.2008.022.06.00.4) de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Pernambuco), 13 de Julio de 2011
A res judicata não pode ser objeto de modificação, alteração e/ou inovação em sede de execução. A única forma de desconstituição da coisa julgada é a ação rescisória, dentro das hipóteses previstas no artigo 485 das Lei Processual Adjetiva, desde que ajuizada dentro do prazo decadencial previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil. Agravo de petição patronal que não se conhece, por inadequaç
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Decisão monocrática Nº 2793 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
... antes da entrada em vigor do atual Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), de modo ... depósito exigido pelo inciso II do artigo 968 do Código de Processo Civil diante do ... decadencial de dois anos previsto no artigo 495 do Código de Processo Civil, para proposição ...
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Efeitos dos recursos
... Curso sistematizado de direito processual civil . São Paulo: Saraiva, 2008. v. 5, p. 78-9). ...495 do CPC de 1973, vigente ao tempo do ajuizamento ...No mesmo sentido, o art. 467 do Código" de Processo Civil; e o art. 105 da Lei de Execuç\xC3"... à garantia da coisa julgada, prevista no artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta da República. . ...
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Decisão da Presidência nº 27002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... em 26 de setembro de 2000, presente o artigo 26 do Decreto nº 7.661/1945. Embargos ... base no artigo 485, incisos V e IX, do Código" de Processo Civil de 1973, visando a desconstitui\xC3"... especial, no qual apontada a ofensa ao artigo 495 do referido diploma processual e dissídio ...
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Decisão da Presidência nº 2530 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Febrero de 2018
... manifesta a norma jurídica, aludindo ao artigo 966, inciso V e § 5º, do Código de Processo ... artigo 966, § 5º, do Código de Processo Civil, o qual admite a rescisória, por violação ...-se ao prazo decadencial, presente o artigo 495 do Código de Processo Civil de 1973. A decisão ...
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Decisão da Presidência nº 2555 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Octubre de 2016
... manifesta a norma jurídica, aludindo ao artigo 966, inciso V, do Código de Processo Civil de ... decadencial, presente o disposto no artigo 495 do Código de Processo Civil de 1973. A decisão ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-712-44.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 19 de Marzo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO INTERRUPÇÃO. ARTIGO 207 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. A SBDI-2 desta Corte, considerando o disposto no artigo 207 do Código Civil, já firmou o entendimento de que o ajuizamento pela parte de anterior ação rescisória não tem o condão de interromper o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC...
...NÃO INTERRUPÇÃO. ARTIGO 207 DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. A ... o prazo decadencial previsto no artigo 495 do CPC para fins de manejo de uma segunda ... -
Decisões Monocráticas nº 27002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... em 26 de setembro de 2000, presente o artigo 26 do Decreto nº 7.661/1945. Embargos ... base no artigo 485, incisos V e IX, do Código" de Processo Civil de 1973, visando a desconstitui\xC3"... especial, no qual apontada a ofensa ao artigo 495 do referido diploma processual e dissídio ...
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Decisão da Presidência nº 27002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Junio de 2018
... em 26 de setembro de 2000, presente o artigo 26 do Decreto nº 7.661/1945. Embargos ... base no artigo 485, incisos V e IX, do Código" de Processo Civil de 1973, visando a desconstitui\xC3"... especial, no qual apontada a ofensa ao artigo 495 do referido diploma processual e dissídio ...
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Acórdão Nº 1852 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLÊNCIA A LITERALIDADE DE NORMA – DECISÃO RESCINDENDA EM HARMONIA COM PRECEDENTE DO SUPREMO – PLENÁRIO. Estando a decisão rescindenda em harmonia com precedente do Plenário do Supremo, surge manifestamente infundada a articulação de ofensa a texto legal.
.../autenticarDocumento.asp sob o código 68F8-D1CC-0A59-72D3 e senha 0D61-CB71-948C-A8B2. ...decadencial revelado pelo artigo 495 do Código de Processo. Civil. O acórdão ... -
Acórdão Nº 1987 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
AÇÃO RESCISÓRIA – SUPREMO – PRECEDENTES – ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO – VERBETE Nº 343 DA SÚMULA – IMPROCEDÊNCIA. Observado, na decisão rescindenda, entendimento firmado por órgão fracionário do Supremo, inexiste erro a viabilizar ação rescisória.
...ícios no valor de R$ 2.000,00, presente o artigo 20 do Código de. Processo Civil de 1973, ...Observou-se o biênio legal fixado no artigo 495 do Código de. Processo Civil de 1973, vigente à ... -
Exceção de inseguridade e sua efetividade no direito brasileiro
... 1 Professor Titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da UERJ. Doutor em ...artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República ...Resposta do réu no sistema do código de processo civil. In: Revista de Processo , ...á-lo, ao contrário do que faz crer o artigo 495 do Código Civil. Este dispositivo configura ...
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Decisão da Presidência nº 26874 de STF. Supremo Tribunal Federal, 14 de Septiembre de 2017
... liminar quanto à apontada violação do artigo 5º, incisos XXXVI, LIV e LV, da Lei Maior, ante ... regência desta, no caso, pelas regras do Código de Processo Civil de 1973, no que irrelevante o ... diz respeito à interpretação do artigo 495 do Código de Processo Civil de 1973. Evoca ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-72-61.2010.5.09.0195 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Completa a prestação jurisdicional oferecida pela eg. Corte de Origem que procedeu ao exame de toda a matéria sub judice, fundamentando sua decisão e explicitando os motivos de seu convencimento. A afirmação contida no v. acórdão Regional acerca da validade do laudo pericial a afastar a necessidade de realização...
...Desnecessária a expressa menção ao artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Incólumes os ...495) que, contudo, não cuidou de juntar laudo, ... da aplicação de responsabilidade civil objetiva do empregador, mas foi amparada em laudo ... fundamento jurídico no artigo 950 do Código Civil e não tem por finalidade a mera ... -
Direito Processual Civil
... contidos na Constituição Federal e no Código de Processo Civil, analise as afirmativas a ...artigo 4º do Código de Processo Civil, as partes têm .../RS – 2019 – VUNESP) Nos termos do artigo 495 do Código de Processo Civil, a decisão que ...
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Acordão da Quarta Turma, 28-06-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADEDE ATO JURÍDICO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.1. A subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter aconclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razõesdissociadas desse fundamento, impõe a aplicação das Súmulas 283 e284 do STF, por analogia. Precedentes.2....
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Decisões Monocráticas nº 27002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... em 26 de setembro de 2000, presente o artigo 26 do Decreto nº 7.661/1945. Embargos ... base no artigo 485, incisos V e IX, do Código" de Processo Civil de 1973, visando a desconstitui\xC3"... especial, no qual apontada a ofensa ao artigo 495 do referido diploma processual e dissídio ...
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Decisão da Presidência nº 27002 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Diciembre de 2017
... em 26 de setembro de 2000, presente o artigo 26 do Decreto nº 7.661/1945. Embargos ... base no artigo 485, incisos V e IX, do Código" de Processo Civil de 1973, visando a desconstitui\xC3"... especial, no qual apontada a ofensa ao artigo 495 do referido diploma processual e dissídio ...
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Das várias espécies de contratos
...Conforme estabelece o artigo 481 do Código Civil: Pelo contrato de compra e ... Insolvência do Comprador - Artigo 495 do Código Civil: . “Não obstante o prazo ...