artigo 5º da constituição federal 88
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LEI ORDINÁRIA Nº 3244, DE 14 DE AGOSTO DE 1957. Dispõe Sobre a Reforma da Tarifa das Alfandegas, e da Outras Providencias.
... § 1º Não se aplicará o disposto neste artigo à mercadoria estrangeira destinada a outro ... ão da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal; ... d) participar do exame de qualquer ... químico e seu composto de constituição química definida, apresentado isoladamente, ... NOTA 88 - O fio nú de borracha vulcanizada de qualquer ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... § 1º A constituição de empresa pública ou de sociedade de economia ... artigo, as sociedades de economia mista com registro na ... Art. 88. As empresas públicas e as sociedades de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4506, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto que Recai Sobre as Rendas e Proventos de Qualquer Natureza
... e ficarão sujeitos ao disposto neste artigo ... Art. 4º Os rendimentos de menores serão ... anuidades de títulos da dívida pública federal, estadual ou municipal, que gozarem de isenção ... garantia de suas operações, cuja constituição é exigida pela legislação especial a elas ... Art. 88 ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Compreende-se como Política Nacional ... As atribuições do Governo Federal na coordenação e no estímulo às atividades de ... de interesse comum, é permitida a constituição de cooperativas centrais, às quais se associem ... 88-A desta Lei ... #Incluído pela Lei nº ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar ... § 4º O produto a que se refere este artigo é de uso hospitalar exclusivo, vedada sua ... Art. 88. A participação no Conanda, nas comissões ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... , complementares ou supletivas da lei federal ... capítulo ii ... Da Administração do ... de que tratam as alíneas c e d dêste artigo são de criação facultativa ... Art. 4º O ... , bem como propor ao Govêrno a constituição de delegações oficiais que devam participar de ... Art. 88. Os condutores e passageiros de motocicletas, ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... usando das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, ... Art. 14. A Secretaria da Receita Federal, a fim de possibilitar a simplificação e a ... , de 30 de dezembro de 1968; os artigos 79 a 88 ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... 84, inciso IV, da Constituição, ... Art. 1° Fica aprovado o regulamento que com ... 97, e Lei n° 7.713/88, art. 3°, § 4°) ... RENDIMENTOS DE MENORES E ... Parágrafo único. No caso deste artigo, se o montante dos alimentos ou pensões ... , quando solicitados pela Fazenda Pública Federal, deverão ser traduzidos para o idioma oficial, ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... SEÇÃO I Da locação em geral ... ARTIGO 1 ... A locação de imóvel urbano regula ... g) constituição de fundo de reserva ... ARTIGO 23 ... 98 da Constituição Federal, as ações de despejo poderão ser consideradas ... " ... ARTIGO 87 ... ARTIGO 88 ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto na Consolidação ... as políticas e as diretrizes do Governo federal e com o marco regulatório vigente ... Art. 4º ... coletivas de prevenção previstas neste artigo ... Da autuação pela inspeção do trabalho ... Art. 88. Haverá período mínimo de onze horas ...
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Lei nº 14.344 de 24/05/2022. Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, nos termos do § 8º do art. 226 e do § 4º do art. 227 da Constituição Federal e das disposições específicas previstas em tratados, convenções ou acordos internacionais de que o Brasil seja parte; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e as Leis nºs 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos), e 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência; e dá outras providências.
... artigo, deverão ser observadas as definições estabelecidas na Lei nº 13.431, ... 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... , usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, ... ARTIGO ... Federal do Ministério da Justiça e à Secretaria de ... ARTIGO 88 ... 0 registro poderá ser restabelecido ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... 100 da Constituição Federal ... § 9o Se houver imissão ... exigidos no inciso V do caput deste artigo, considera-se consolidado o projeto de ... Art. 88. Na hipótese de imóveis destinados à Reurb-S ...
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DECRETO Nº 99244, DE 10 DE MAIO DE 1990. Dispõe Sobre a Reorganização e o Funcionamento Dos Orgãos da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... 84, inciso IV e VI, da Constituição, ... Disposição Preliminar ... Art. 1° A istração Pública Federal direta compreende a Presidência da República e ... Art. 88. Ao Conselho Superior de Defesa da Liberdade de ... penalidades previstas no inciso I deste artigo ... Art. 156. À Secretaria Especial de ...
- Em vigor Decreto Nº 9.739, de 28 de março de 2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 572-24.2014.5.06.0017) 14-03-2018
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO OCORRIDA MAIS DE CINCO ANOS ANTES DE 5/10/88. ARTIGO 19 DO ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. TRANSMUDAÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FGTS. É incontroverso que o autor foi admitido sem prévia aprovação em concurso público ainda antes do quinquênio que...
... ÇÃO OCORRIDA MAIS DE CINCO ANOS ANTES DE 5/10/88. ARTIGO 19 DO ... ADCT DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RXOF-728/1996-000-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 2 de Abril de 2003
CONTRATO NULO EFEITOS. A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice no artigo 37, II, § 2º da Constituição Federal, de forma que, nulo o contrato, é assegurado apenas o pagamento da contraprestação pactuada em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o salário mínimo/hora (Enunciado nº 363 desta Corte). Recurso de revista parcialmente provido.
... A contratação de trabalhador após 5/10/88, sem prévio concurso público, encontra óbice o artigo 37, II, § 2º da ... Constituição Federal, de ... -
Em vigor
Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Organiza e disciplina os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Administração Financeira Federal, de Contabilidade Federal e de Controle Interno do Poder Executivo Federal, e dá outras providências
... DA REPBLICA adotou a Medida Provisria n 2.112-88, de 2001, que o Congresso Nacional aprovou, e eu, ... ARTIGO 1 ... Sero organizadas sob a forma de ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... ARTIGO 1 ... São órgãos da Justiça Militar: ... l) a 11ª - Distrito Federal" e Estados de Goiás e Tocantins; ... m) a 12\xC2" ... , observado o disposto na Constituição Federal: ... a) alteração do número de ... 88 ... Caberá recurso para o Superior ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.445, ... em ato do dirigente máximo da Polícia Federal ... Art. 2º Ao imigrante são garantidos os ... § 2º Para os fins do disposto neste artigo, as atividades relativas a turismo compreendem a ... Art. 88. A autorização referida no caput do art. 87 ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7289, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre o Estatuto Dos Policiais-militares da Policia Militar do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... razão da destinação a que se refere o artigo anterior, natureza e organização, formam uma ... l) a constituição de Pensão Policial-Militar; ... m) a promoção; ... Art. 88 - A transferência para a reserva remunerada ou a ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... povos da América Latina, mediante constituição de espaços de cidadania e de livre circulação ... ância ao disposto na Constituição Federal, independentemente da situação migratória, servado o disposto no § 4o deste artigo, e não excluem outros decorrentes de tratado de ... Art. 88. Todo pedido que possa originar processo de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AI-738/2003-001-13.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Octubre de 2005
... e fundamentada, restando incólume o artigo 93, IX da CF/88 ... 2. PRESCRIÇÃO. A ... Constituição Federal/88, porquanto não se atribuiu a pecha de ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... A Defensoria Pública é ... 5º da Constituição Federal ... #Redação dada pela Lei ... ARTIGO 88 ... São garantias dos membros da ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... As profisses de engenheiro, arquiteto ... contratados que, a critrio dos Conselhos Federal e Regionais de Engenharia, Arquitetura e ... ARTIGO 88 ... O Conselho Federal baixar resolues, ...