artigo 501 clt
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000706-35.2020.5.07.0010), 2020-12-17
... Reclamada argumentou ser aplicável a previsão legal constante do artigo 486 da CLT, referente ao fato do príncipe, em razão dos Decretos ... do Estado pelo fato do príncipe, e se é cabível o artigo 501, §2º da CLT, que prevê a força maior.Segundo o artigo 486 da CLT:“No ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 10ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000705-50.2020.5.07.0010), 2020-12-15
... Reclamada argumentou ser aplicável a previsão legal constante do artigo 486 da CLT, referente ao fato do príncipe, em razão dos Decretos ... do Estado pelo fato do príncipe, ou se é cabível o artigo 501, §2º da CLT, que prevê a força maior.Segundo o artigo 486 da CLT:“No ...
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Sentença nº 1000908-22.2022.5.02.0088 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 29-03-2023
... e em dobro, 13° salário, saldo de salário, multas dos artigo 467 e 477, FGTS + 40% e acúmulo de função.Inconciliados.Em audiência, ... de pagamento das parcelas indenizatórias com fundamento no artigo 501 da CLT (força maior), em decorrência do notório estado de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11812-36.2018.5.15.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE FRANCA . LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO
... O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE ... FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501 ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000967-13.2020.5.06.0144), 22-07-2021
RECURSO ORDINÁRIO. FORÇA MAIOR. Em que pesem os graves efeitos financeiros advindos da pandemia da Covid-19, alheia à vontade empresarial, a circunstância não inviabilizou a atividade da reclamada. O risco da atividade econômica cabe ao empregador, não se constituindo a imprevidência deste em fato capaz de eximi-lo do pagamento de créditos trabalhistas. Recurso ordinário da reclamada não provido,
... busca descaracterizar a extinção do pacto laboral fundada no artigo 486, da CLT, postulando o reconhecimento da dispensa sem justa causa e o ... de força maior para fins trabalhistas, em conformidade com o artigo 501, da CLT ... Razão não assiste à reclamada ... Consoante ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000084-39.2015.5.07.0039), 2018-09-12
... o repasse de verbas não caracteriza a força maior prevista no artigo 501 da CLT. Recurso conhecido e improvido. RELATÓRIO Trata-se de recurso ...
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Sentença nº 1000291-03.2021.5.02.0313 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 23-02-2022
... Ainda, o valor está de acordo com o artigo 292, VI do CPC. Também não é necessária a juntada de planilha de ... econômicos gerados pela pandemia do Covid-19, a teor do artigo 501 da CLT e Medida Provisória nº 927/2020, e que as verbas rescisórias ...
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Decisão da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20383-53.2020.5.04.0004)
... (artigo 5º, XXXVI, da Constituição da República), o cabimento e a ... nos artigos 501 e 502 da CLT), verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000253-10.2020.5.02.0318)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. SOBRESTAMENTO DO FEITO. AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. O procedimento de processamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental sob nº 501, ADPF, em agravo regimental, admitido por...
... AÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501 ... O procedimento de processamento da Ação de Descumprimento ... que efetuou o pagamento das férias com a antecedência prevista no artigo 145, da CLT, ... ainda que parcialmente, pois as fichas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000590-56.2021.5.02.0320)
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - FÉRIAS USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS INTEGRALMENTE NA ÉPOCA PRÓPRIA - PAGAMENTO EM DOBRO - ADPF Nº 501 - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA E POLÍTICA 1. O atraso na remuneração das férias não implica o...
... 501 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST – ... diverso viola os princípios constitucionais da legalidade (artigo" 5º, II) e da separação ... dos poderes (artigos 2º e 60, § 4\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000037-73.2020.5.06.0312), 17-12-2020
ACORDAM os membros da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região, em tudo mantida a unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade de sentença suscitada. No mérito, de ofício não conhecer do recurso ordinário quanto à alegação de fato do príncipe previsto no artigo 486 da CLT, por inovação recursal. No mais, negar provimento ao recurso ordinário.
... Dispõe o artigo 114 do Código de Processo Civil: ... Art. 114. O litisconsórcio será ... com o Estado de Pernambuco, citando a força maior prevista no artigo 501 da CLT ... Não lhe assiste razão ... A penalidade prevista no artigo ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11138-03.2020.5.15.0007)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA . LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL....
... O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE ... FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501 ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA ... -
A quarentena, o isolamento e o recolhimento de contribuições previdenciárias
Opinião: Quarentena e recolhimento de contribuições previdenciárias
... , que, embora timidamente, prevê mecanismos excepcionais, como o do artigo 65, que estabelece que, na ocorrência de calamidade pública reconhecida ... ção econômica e financeira da empresa, nos exatos termos do artigo 501 da CLT. Torna-se, assim, possível a suspensão do contrato de trabalho, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10925-94.2020.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501 (alegação de afronta aos artigos 2º, 5º, II, e 60, § 4º, da CF, de violação aos artigos 8º, § 2º, e 145 da CLT, 187 e 422 do CC, de contrariedade ao enunciado de Súmula 450 do TST e de divergência...
... FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL – SÚMULA 450 – ADPF 501 ... (alegação de afronta aos artigos 2º, 5º, II, e 60, § ... incontroversa a violação ao prazo previsto no artigo 145 da CLT, ... aplicou a Súmula 450 do TST, determinando o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10939-78.2020.5.15.0007)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501 (alegação de afronta aos artigos 2º, 5º, II, e 60, § 4º, da CF, de violação aos artigos 8º, § 2º, e 145 da CLT, 187 e 422 do CC, de contrariedade ao enunciado de Súmula 450 do TST e de divergência...
... FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL – SÚMULA 450 – ADPF 501 ... (alegação de afronta aos artigos 2º, 5º, II, e 60, § ... incontroversa a violação ao prazo previsto no artigo 145 da CLT, ... aplicou a Súmula 450 do TST, determinando o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11872-66.2020.5.15.0099)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501 (alegação de afronta aos artigos 2º, 5º, II, e 60, § 4º, da CF, de violação aos artigos 8º, § 2º, e 145 da CLT, 187 e 422 do CC, de contrariedade ao enunciado de Súmula 450 do TST e de divergência...
... FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL – SÚMULA 450 – ADPF 501 ... (alegação de afronta aos artigos 2º, 5º, II, e 60, § ... incontroversa a violação ao prazo previsto no artigo 145 da CLT, ... aplicou a Súmula 450 do TST, determinando o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000351-10.2016.5.07.0028), 2017-03-09
... Conforme o disposto no artigo 2º da CLT, é vedado ao empregador transferir aos empregados os riscos do ... O artigo 501 da CLT, em seus §§ 1º e 2º, estabelece que " a imprevidência do ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000337-68.2020.5.07.0001), 2020-12-02
... governamental; consequente diminuição considerável das receitas; artigo 486 da CLT; Decreto Estadual n. 33.519/2020; que a liberação para o ... 927/2020 (pandemia como hipótese de força maior nos termos do artigo 501 da CLT); que houve pagamento de R$2.187,56; que caso se entenda ser devida ...
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Sentença nº 1000165-26.2021.5.02.0321 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 28-03-2022
... produzir prova a respeito do fato constitutivo de seu direito (artigo 818, CLT e 373, I, CPC). Já à reclamada cabe produzir prova quanto ao ... juízo é o de que ocorreu “força maior”, nos termos do artigo 501 da CLT. É sabido que a pandemia impactou quase toda a sociedade e, ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000588-42.2020.5.06.0251), 25-02-2021
ACORDAM os Membros integrantes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao apelo da reclamada, para excluir da condenação o pagamento do saldo de salário, 13° salário proporcional e férias proporcionais (+1/3) - títulos discriminados no TRCT de ID's d87fc70 e 807861d. Decréscimo condenatório de R$ 3.137,30. Custas processuais minoradas...
... 182ac5e ... Relatório dispensado a teor do disposto no artigo 852-I, caput , da CLT ... Da admissibilidade ... Em análise aos ... , alega que a rescisão contratual decorreu de força maior (artigo 501, da CLT). Argumenta, em suma, que os efeitos adversos da pandemia do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12060-76.2019.5.15.0137)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PIRACICABA . LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
... PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE ... FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501 ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA ... -
Sentença nº 1000073-92.2023.5.02.0607 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 12-06-2023
... Relatório O relatório está dispensado, nos termos do artigo 852-I, da CLT. II. Fundamentos e DecisãoInépcia Não é inepta a ... verbas trabalhistas não se enquadram na hipótese prevista no artigo 501 da CLT. A obrigação correspondente ao empregado é do conhecimento do ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001243-17.2018.5.06.0014), 15-09-2020
EMENTA: EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477. DEVIDAS. O fato de estar em recuperação judicial não isenta o empregador do pagamento das multas dos arts. 467 e 477, da CLT. O mau gerenciamento do empreendimento subsume-se à hipótese do disposto no art. 2º, Consolidado, que define o empregador como sendo aquele que, dentre outros aspectos, assume os riscos da atividade econômi
... Invoca o disposto no artigo 501 da CLT e nas diretrizes da Súmula nº 388 do C. TST. Sustenta que, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000173-82.2020.5.06.0017), 18-02-2021
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477. DEVIDAS. O fato de estar em recuperação judicial não isenta o empregador do pagamento das multas dos arts. 467 e 477, da CLT. O mau gerenciamento do empreendimento subsume-se à hipótese do disposto no art. 2º, Consolidado, que define o empregador como sendo aquele que, dentre outros aspectos, assume os riscos da atividade econômica,...
... Invoca o disposto no artigo 501 da CLT e nas diretrizes da Súmula nº 388 do C. TST. Sustenta que, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20469-46.2020.5.04.0029)
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO / VERBAS RESCISÓRIAS / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT ... Não admito o recurso de revista no item ... Contudo, cabe destacar que o § 2º do artigo 501 da CLT dispõe expressamente que as ... restrições nele ...