artigo 501 clt
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000292-87.2018.5.07.0016), 2018-08-13
... Vistos, etc ... Relatório dispensado na forma do artigo 852-I da CLT ... FUNDAMENTAÇÃO ... Alega a reclamante, GLAUCIA ... NÃO-INCIDÊNCIA - Não há na regra do artigo 501 da CLT previsão de isenção ou postergação, em prol do empregador, do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11081-67.2018.5.15.0067)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). ALCANCE DO TERMO "SERVIDOR PÚBLICO" AOS EMPREGADOS REGIDOS PELA CLT. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. HIPÓSTESE EM QUE A DECISÃO AGRAVADA COADUNA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. Verificado...
... senda, a modificação do julgado encontra óbice no artigo 896, § 7.º, da CLT e a Súmula n.º ... 333 do TST ... PAGAMENTO ... FORA DO PRAZO FIXADO EM LEI. ADPF 501. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA N.º ... 450 DO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 0011206-64.2020.5.15.0067)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. SÚMULA N.º 450 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Reconhecida a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento, a fim de...
... a transcendência política da causa e tendo em vista a afronta ao artigo 5º, II, da Constituição da República, dá-se provimento ao Agravo de ... O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADPF n.º 501, ocorrido em 5/8/2022, julgou procedente a mencionada ação de controle ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4338/1998-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 14 de Agosto de 2002
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Em razão de a decisão recorrida, aí incluída a decisão dos embargos, não ter incidido no vício da sonegação da tutela jurisdicional, não há falar em ofensa aos dispositivos legais e constitucionais invocados. Ressalte-se que ao juiz é permitido formar seu livre convencimento acerca dos fatos e circunstâncias constantes dos autos, desde que...
... foi entregue, pois o Regional fundamenta a sua decisão (artigo 832 da CLT) com a independência que a lei lhe confere por meio do artigo ... 501. Contudo, não foi observado o Enunciado nº 337 do TST, pois a fonte ... -
Extinção do contrato de trabalho
... ção trata o tema em caráter constitucional, pois o inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal, dispõe sobre a vedação da possibilidade ... , direta ou indiretamente para a ocorrência do motivo alegado (artigo 501 da CLT) ... Na modalidade em análise, o empregador não ica isento do ...
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Da organização sindical
CLT Comentada artigo por artigo ... Art. 511 ... “Comissão de representantes dos ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 501 05/03/2018 15:34:25 ... Art. 577 ... Art. 578 ... Ulisses ...
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Covid-19 e as relações de trabalho no Brasil: breves considerações
... coronavírus responsável pelo surto de 2019” , nos termos do seu artigo 1º ... Tal lei, regulamentada pela Portaria 356/2020, define o que é ... ão epidemiológica se enquadraria na categoria de força maior (artigo 501 da CLT), também poderia ser adotada a regra contida no artigo 61, §3º ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000965-85.2020.5.02.0322)
I - AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE GUARULHOS . LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501. 1 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento.
... SÚMULA N° 450 DO ... TST. ADPF N° 501 ... 1 – A decisão monocrática não reconheceu a ... -1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § ... 5º, da CLT, o qual preconiza que " ... É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-501/2003-119-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 10 de Agosto de 2005
1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure a nulidade de decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador se recusado a se manifestar sobre questões oportunamente aventadas e relevantes à solução da controvérsia. O Regional foi expresso acerca da inexistência de ato jurídico perfeito e da incidência...
... No que diz respeito ao artigo 5º, inciso II, da Constituição de 1988, o Tribunal Regional não foi instado a pronunciar-se por meio dos competentes embargos de declaração. No ... -
Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0001919-49.2015.5.07.0011), 2020-11-15
... PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS ... Nos termos do artigo 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do ... Alegação(ões): ... - violação da (o) artigo 501 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 66 da Lei nº 8666/1993 ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001919-49.2015.5.07.0011), 2020-05-25
... e proporcionalidade de ações, nos termos das premissas gerais, artigo 5º, incisos V e X, CF/88 c/c artigo 186, 187 e 927 do Código Civil, sem ... 501 da CLT, uma vez que o atraso no pagamento dos salários se deu por motivo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 56-06.2021.5.20.0005)
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501 (alegação de violação dos artigos 137 e 145 da CLT, contrariedade à Súmula 450 do TST e divergência jurisprudencial). O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 501 (DJe em 18/8/22), decidiu...
... FÉRIAS – PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL – SÚMULA 450 – ADPF 501 ... (alegação de violação dos artigos 137 e 145 da CLT, ... incontroversa a violação ao prazo previsto no artigo 145 da CLT, ... aplicou a Súmula 450 do TST, determinando o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-392/2002-501-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Octubre de 2004
INSS. ADVOGADO PARTICULAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. Em suas razões de revista, limita-se o recorrente a aduzir que a Lei nº 6.539/78 não é inconstitucional, já que -nada obriga as autarquias a possuírem quadro próprio de procuradores-, uma vez que, constituindo Taboão da Serra comarca diversa da Capital de São Paulo, estaria contemplada no artigo 1º...
... A C Ó R D Ã O ... (4ª Turma) ... INSS. ADVOGADO PARTICULAR. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO TÉCNICA. ARTIGO 1º DA LEI Nº 6.539/78. Em suas razões de revista, limita-se o recorrente a aduzir que a Lei nº 6.539/78 não é inconstitucional, já que -nada ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000463-29.2018.5.02.0319)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL...
... NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE ... SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501 ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1000126-03.2019.5.02.0320)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 . FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO RECLAMADO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇ
... PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 501/SC. IMPROCEDÊNCIA PARCIAL DA RECLAMAÇÃO ... TRABALHISTA ... tenham aplicado a sanção de pagamento em dobro com base no artigo 137 da CLT ... No caso concreto ... , a decisão ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 364-61.2020.5.10.0003)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. AVISO PRÉVIO. MULTA DO ART. 477 DA CLT. FORÇA MAIOR. PANDEMIA DE COVID-19. INAPLICABILIDADE DO ART. 502 DA CLT. A pandemia de Covid-19 não se configura motivo de força maior apto a ensejar a aplicação do art.
... no § 1º do art. 501 da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido ... Vistos, ... da demandada e da configuração de força maior na dicção do artigo 501 da CLT, ... que prevê como tal "todo acontecimento ... -
Sentença nº 1000381-49.2023.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 31-08-2023
... da declaração (Id eedede8) e em conformidade com o §3º do artigo 790 da CLT, que goza de presunção de veracidade, concedo ao reclamante ... ça maior encontra guarida no capítulo VII da CLT. Dispõe o artigo 501 da CLT que: 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento ...
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Indenizações trabalhistas: força maior e fato do príncipe
Indenizações trabalhistas: força maior e fato do príncipe
... como hipótese de “força maior”, além daquelas previstas no artigo 501 da CLT, as quais ora se apresentam: ... Art. 501 – Entende-se como ... -
Sentença nº 1001197-65.2022.5.02.0019 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 08-06-2023
... força maior encontra guarida no capítulo VII da CLT. Dispõe o artigo 501 da CLT que: 501 - Entende-se como força maior todo acontecimento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AP-501/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Mayo de 2002
RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DIRETA. 1. Não demonstrada no recurso de revista, interposto em processo de execução, a ofensa direta e literal ao art. 5º, inciso II, da Constituição da República, incensurável a r. decisão agravada que denega seguimento a recurso com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST. 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
... 5º, inciso II, da Constituição da República, incensurável a r. decisão agravada que denega seguimento a recurso com fulcro no artigo 896, § 2º, da CLT e na Súmula nº 266 do TST ... 2. Agravo de instrumento a que se nega provimento ... Vistos, relatados e discutidos estes ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-501/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. -COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei-. (Orientação...
... PRESCRIÇÃO. Recurso de revista desfundamentado visto que não embasado em qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL - PRESCRIÇÃO PARCIAL. -Prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-501/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 11 de Diciembre de 2003
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. REGIME JURÍDICO ÚNICO. COMPETÊNCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPETÊNCIA RESIDUAL. REGIME JURÍDICO ÚNICO. Ainda que a reclamação trabalhista tenha sido ajuizada após a edição da Lei nº 8.112/1990, compete à Justiça do Trabalho julgar pedidos de direitos e vantagens previstos na legislação trabalhista, referentes a período anterior àquela lei. (Orientação...
... PRESCRIÇÃO. Recurso de revista desfundamentado visto que não embasado em qualquer das hipóteses de admissibilidade previstas no artigo ... 896 da CLT. Recurso de Revista não conhecido ... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL PRESCRIÇÃO ... PARCIAL ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10653-43.2021.5.15.0144)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS . LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL....
... O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE ... FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501 ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA CONSTATADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 535-88.2020.5.22.0001)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. As questões tidas como omissas, relativas à modalidade de extinção do...
... força maior prevista nos arts. 501 e 502 da CLT, que autorize a mitigação dos direitos ... 896-A da CLT), dispondo o § 6º do referido artigo que ‘O juízo de admissibilidade do ... recurso de revista ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11812-36.2018.5.15.0076)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE FRANCA . LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EM DOBRO DA REMUNERAÇÃO DE FÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. SUPREMO
... O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE ... FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501 ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA ...