artigo 501 clt
51845 resultados para artigo 501 clt
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001114-81.2020.5.02.0322)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. FÉRIAS. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 501. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA . Em razão da decisão proferida pelo...
... SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADPF 501 ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA ... Corte, que previa, com amparo no artigo" 137 da CLT, ... o pagamento em dobro da remuneraç\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11650-92.2020.5.15.0004)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado...
... DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA ... períodos aquisitivos e, consequentemente, o descumprimento do artigo 145 da CLT ... Aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000687-34.2020.5.02.0371)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501. 1 -Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "é
... 501 ... 1 - Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ... decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que ... "é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000076-72.2020.5.02.0374)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES. LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° 501 1 - Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo
... SÚMULA N° 450 DO TST. ADPF N° ... 501 ... 1 – Consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ... decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, o qual preconiza que "é ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000149-19.2021.5.02.0371)
I. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. TEMA OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. Constatado possível equívoco na decisão monocrática, em que negado...
... DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA ... períodos aquisitivos e, consequentemente, o descumprimento do artigo 145 da CLT ... Aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-501/2002-003-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 14 de Febrero de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CEEE. PRESCRIÇÃO TOTAL DO DIREITO DE AÇÃO. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. Ainda que o início da lesão tenha ocorrido há mais de dois anos, por se tratar de prestações sucessivas, a cada prestação a lesão se renova. Portanto, inaplicável a prescrição total. A decisão recorrida não contraria o entendimento contido na Súmula 294 do TST, que trata de hipótese diversa da discutida
... ção ajustada na contratualidade e extinta quando da aposentadoria do obreiro, é inequívoca a natureza salarial da vantagem, à luz do artigo 477 da CLT. Aplicável, ainda, analogicamente, o entendimento consubstanciado na Súmula 247 do TST, que trata da parcela paga aos bancários ao ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-501/2002-001-04.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Marzo de 2006
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. Ao afirmar que -o posicionamento adotado pela r. Turma Julgadora conflitua-se com a melhor interpretação do dispositivo constitucional, art. 7º, XIV, da Constituição- (fls. 54), a reclamada reconhece que a questão é interpretativa. Não há falar, pois, em violação à literalidade do dispositivo constitucional. Não...
... Tal verba não se confunde com eventual multa de natureza administrativa. Ressalte-se que o artigo 71, § 4º, da CLT usa o termo -remunerar o período correspondente-. Não há falar, portanto, em violação literal do invocado artigo. 3 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10124-16.2019.5.15.0137)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO PIRACICABA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA. 1 - A apontada violação do artigo 37 da Constituição Federal, constante do agravo de instrumento, é inovatória, pois não foi suscitada nas
... 1 – A apontada violação do artigo 37 da Constituição Federal, constante do agravo de ... DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ADPF Nº 501. SÚMULA Nº 450 DO TST ... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1373-41.2014.5.05.0251)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O acórdão recorrido analisou toda a matéria debatida nos autos, estando suficientemente fundamentada, uma vez que levou em consideração o conjunto fático-probatório delineado nos autos,...
... adimplidas pela empregadora, na forma do artigo 1.032 do Código Civil ... Precedentes ... por força maior, nos termos do artigo 501 da CLT, bem como o afastamento das multas do ... artigo 467 e 477 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 633-11.2020.5.12.0047)
I. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IN 40/2016. Nas razões do recurso de revista, a parte postulou a análise da matéria "incompetência da justiça do trabalho", mas o tema não foi examinado na decisão...
... artigo 1º, ... §1º, da IN 40 do TST, " ... se houver ... PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 464-18.2020.5.12.0049)
RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CONVERSÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL POR FORÇA MAIOR EM DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO DE DECISÃO ULTRA PETITA . ACÓRDÃO REGIONAL EM QUE NÃO HÁ REGISTRO DOS FUNDAMENTOS DA TESE PREVALECENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. TRANSCENDÊNCIA
... 1. De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de ... 501, "caput", da CLT) – apenas autorizará redução das indenizações ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10098-94.2019.5.15.0144)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.
... provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3.º da Resolução Administrativa ... 928/2003 ... SÚMULA 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 ... Na hipótese, o Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 11538-70.2018.5.15.0012)
I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MUNICÍPIO DE PIRACICABA CORREÇÃO MONETÁRIA DE CRÉDITOS TRABALHISTAS - FAZENDA PÚBLICA 1- Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2- Deve ser reconhecida a transcendên
... ressaltou que o STF reconheceu a inconstitucionalidade parcial do artigo 1°-F da ... Lei n° 9.494/1197. Por conseguinte, a Corte ... DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. ADPF Nº 501. SÚMULA Nº 450 DO TST ... INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA ... -
Artigos 57 a 61
... profissionais, consoante disposição contida no caput do artigo in comento ... Ainda sob esse aspecto, convém destacar que as jornadas ... ão de força maior, consoante disposição contida no § 1º do artigo 501, da CLT ... Segundo SAAD: ... Se a força maior é um acontecimento ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10016-78.2019.5.15.0042)
I - AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e...
... provimento do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa ... nº 928/2003 ... SÚMULA Nº 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1 ... Na hipótese, o Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11929-98.2018.5.15.0117)
I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. DOBRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADPF 501 e, por maioria absoluta, declarou inconstitucional a Súmula 450 do TST. Por essas razões, afigura-se possível a tese de violaç
... O Plenário do Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da ADPF 501 e, por maioria ... absoluta, declarou inconstitucional a Súmula ... que previa, com amparo no artigo" 137 da CLT, ... o pagamento em dobro da remuneraç\xC3" ... -
Das normas especiais de tutela do trabalho
... § 1º A duração normal do trabalho estabelecida neste artigo ficará compreendida entre 7 (sete) e 22 (vinte e duas) horas, ... 105 SAAD, Eduardo Gabriel. CLT COMENTADA , ed. 49ª, p. 501 ... CLT COMENTADA - Artigo por artigo.indd 286 05/03/2018 15:34:13 ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-1248/1995-501-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Diciembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUTENTICAÇÃO. As cópias reprográficas das peças que instruem o presente agravo de instrumento não estão autenticadas, não havendo nos autos certidão que confira sua pública-forma (artigo 830 da CLT e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 do TST). Agravo de instrumento não conhecido.
... ças que instruem o presente agravo de instrumento não estão autenticadas, não havendo nos autos certidão que confira sua p ú blica-forma (artigo 830 da CLT e item IX da Instrução Normativa nº 16/99 ... Agravo de instrumento não conhecido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 100558-16.2020.5.01.0037)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR FORÇA MAIOR. ÓBICE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA . O processo tramita sob o procedimento sumaríssimo, razão pela qual, nos termos do art.
... infraconstitucional (501 da CLT), nos termos da Súmula 636 do STF, somente autorizando o ... declarou a inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT, razão pela qual, com ... expressa ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000292-87.2018.5.07.0016), 2018-08-13
... Vistos, etc ... Relatório dispensado na forma do artigo 852-I da CLT ... FUNDAMENTAÇÃO ... Alega a reclamante, GLAUCIA ... NÃO-INCIDÊNCIA - Não há na regra do artigo 501 da CLT previsão de isenção ou postergação, em prol do empregador, do ...
-
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 921-23.2021.5.17.0131)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MUNICÍPIO DE MUQUI. DOBRA DE FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. TESE VINCULANTE. ADPF Nº 501. 1 - De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos autos ArgInc-1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § 5º, da CLT,
... PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL. TESE VINCULANTE. ADPF Nº 501 ... 1 – De plano, consigne-se que o Tribunal Pleno do TST, nos ... -1000485-52.2016.5.02.0461, decidiu pela inconstitucionalidade do artigo 896-A, § ... 5º, da CLT, o qual preconiza que " ... É ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-659/2000-501-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, V, XXXIV, XXV, XXXVI, LV e 173, § 4º, DA CARTA MAGNA. HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES Desatendida a ordem judicial de juntada dos cartões de ponto, diante do depoimento pessoal da reclamante e do que determina o artigo 74, § 2º, da CLT, responde o reclamado pelas penas do artigo 359, I, do CPC, não podendo se falar em violação...
... Desatendida a ordem judicial de juntada dos cartões de ponto, diante do depoimento pessoal da reclamante e do que determina o artigo 74, § 2º, da CLT, responde o reclamado pelas penas do artigo 359, I, do CPC, não podendo se falar em violação dos artigos citados da CLT bem ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000475-09.2019.5.02.0319)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. PAGAMENTO EMDOBRODA REMUNERAÇÃO DEFÉRIAS, QUANDO ULTRAPASSADO O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT.FÉRIASGOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST. ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
... O PRAZO ESTABELECIDO NO ARTIGO 145 DA CLT. FÉRIAS GOZADAS TEMPESTIVAMENTE. DECLARAÇÃO DE ... FUNDAMENTAL. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501. ... TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-659/2000-501-01.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 3 de Marzo de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 5º, II, V, XXXIV, XXV, XXXVI, LV e 173, § 4º, DA CARTA MAGNA. HORAS EXTRAS E INTEGRAÇÕES Desatendida a ordem judicial de juntada dos cartões de ponto, diante do depoimento pessoal da reclamante e do que determina o artigo 74, § 2º, da CLT, responde o reclamado pelas penas do artigo 359, I, do CPC, não podendo se falar em violação...
... Desatendida a ordem judicial de juntada dos cartões de ponto, diante do depoimento pessoal da reclamante e do que determina o artigo 74, § 2º, da ... CLT, responde o reclamado pelas penas do artigo 359, I, do CPC, não podendo se falar em violação dos artigos citados da CLT bem ... -
Extinção do contrato de trabalho
... ção trata o tema em caráter constitucional, pois o inciso I, do artigo 7º, da Constituição Federal, dispõe sobre a vedação da possibilidade ... , direta ou indiretamente para a ocorrência do motivo alegado (artigo 501 da CLT) ... Na modalidade em análise, o empregador não ica isento do ...