artigo 501 clt
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 939-06.2019.5.21.0001)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento...
... PRAZO LEGAL – SÚMULA 450 – ADPF 501 ... Verificado que a tese contida na decisão agravada não se ... Ante possível violação do artigo 5º, II, da CF/88, recomendável o processamento do recurso ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-501/2001-000-13.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Junio de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. Apenas demonstração irrefutável de frontal violação a texto da Carta Magna autoriza a veiculação da revista contra decisão proferida na execução do processo trabalhista (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266/TST). Agravo não provido.
... frontal violação a texto da Carta Magna autoriza a veiculação da revista contra decisão proferida na execução do processo trabalhista (artigo 896, § 2º, da CLT e Enunciado 266/TST) ... Agravo não provido ... Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10650-83.2020.5.03.0168)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. FGTS - MULTA DE 40% - FORÇA MAIOR - COVID-19 - REDUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA EVIDENCIADA . Diante da complexidade da matéria e da existência de questão nova em torno da interpretação da legislação...
... interpretação da legislação trabalhista em vigor (artigos 501 e 502 da CLT), resta ... demonstrada a transcendência jurídica ... 502 da CLT), verifica-se a transcendência jurídica, nos termos do artigo ... 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. CRISE SANITÁRIA ... COVID-19 ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001203-22.2020.5.02.0317)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, II ,
... DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501 ... Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, II ... da Constituição Federal ... RECURSO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10754-17.2020.5.15.0144)
AGRAVO DE INSTRUMETO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA EFICÁCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO DO MUNICÍPIO DE PEDERNEIRAS. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, II, da Constituição ...
... DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501 ... Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, II, da Constituição ... Federal ... AGRAVO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001347-14.2020.5.02.0311)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, II ,
... DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501 ... Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, II ... da Constituição Federal ... RECURSO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000613-29.2021.5.02.0311)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, II ,
... DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501 ... Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, II ... da Constituição Federal ... RECURSO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11673-91.2019.5.18.0003)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA . LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA RECONHECIDA . Em relação à transcendência econômica , esta Turma estabeleceu como...
... , o valor fixado no artigo 852-A da CLT e, na hipótese dos autos, há elementos a respaldar ... SUPREMO ... TRIBUNAL FEDERAL. ADPF 501" ... Constatado equívoco na decis\xC3" ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10914-74.2020.5.15.0004)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STFNA ADPF 501. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática.
... ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NA ADPF 501 ... Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o ... "é devida na hipótese de inobservância do artigo 145 da CLT, que impõe o pagamento ... antecipado deste título, ... -
Perspectiva contratual da relação de emprego
... Segundo o artigo 1794 do Código Civil, para a existência de um contrato se requer ... A força maior é deinida pelo artigo 501 da CLT como o “acontecimento inevitável, em relação à vontade do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10238-31.2019.5.15.0144)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Superado o entendimento acerca do tema por decisão vinculante do STF, há de se prover o ...
... DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501 ... Superado o entendimento acerca do tema por decisão ... do artigo 5º, II, da Constituição Federal ... RECURSO DE REVISTA ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 919-53.2021.5.17.0131)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, inc. II ,
... DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501 ... Agravo de instrumento provido ante possível violação do artigo 5º, inc. II ... da Constituição Federal ... RECURSO ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 829-90.2019.5.12.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. ATRASO NA REMUNERAÇÃO. PAGAMENTO EM DOBRO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501. Superado o entendimento acerca do tema por decisão vinculante do STF, há de se prover o ...
... DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA PELO STF AO JULGAR A ADPF 501 ... Superado o entendimento acerca do tema por decisão ... agravo de instrumento ante possível violação do artigo 5º, II ... da Constituição Federal ... RECURSO DE ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10977-67.2019.5.03.0134)
AGRAVO DA RECLAMADA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA...
... NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA ... do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0000333-20.2019.5.07.0016), 2019-06-04
... Vistos, etc ... Relatório dispensado na forma do artigo 852-I da CLT ... FUNDAMENTAÇÃO ... Alega a reclamante, FRANCISCA ... NÃO-INCIDÊNCIA - Não há na regra do artigo 501 da CLT previsão de isenção ou postergação, em prol do empregador, do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000388-48.2020.5.02.0374)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no...
... PRAZO LEGAL – SÚMULA 450 – ADPF 501 ... Verificado que a tese contida na decisão agravada não se ... incontroversa a violação ao prazo previsto no artigo 145 da CLT, ... aplicou a Súmula 450 do TST, determinando o ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000563-07.2020.5.02.0321)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGUIMENTO NEGADO. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. DOBRA INDEVIDA. SÚMULA 450 DO TST. INCONSTITUCIONALIDADE. ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STFNA ADPF 501. Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e
... ENTENDIMENTO ESPOSADO PELO STF NA ADPF 501 ... Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o ... artigo 137 da CLT a fim de alcançar situação não contemplada por lei, qual ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001254-96.2019.5.02.0372)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no...
... PRAZO LEGAL – SÚMULA 450 – ADPF 501 ... Verificado que a tese contida na decisão agravada não se ... incontroversa a violação ao prazo previsto no artigo 145 da CLT, ... aplicou a Súmula 450 do TST, determinando o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10599-44.2019.5.15.0113)
I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. OBJETO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. OMISSÃO CONFIGURADA. A decisão embargada foi omissa ao deixar de observar a tese jurídica fixada pela Excelsa Corte no...
... DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF) 501. DOBRA INDEVIDA. OMISSÃO CONFIGURADA ... A decisão embargada ... períodos aquisitivos e, consequentemente, o descumprimento do artigo 145 da CLT ... Aplicou o entendimento consubstanciado na Súmula ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10418-45.2020.5.15.0004)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. FÉRIAS. DOBRA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Constatada possível violação do art. 145 da CLT. É de se prover o agravo. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO....
... Supremo Tribunal Federal, em 06/08/2022, concluiu o julgamento da ADPF 501. Na ... oportunidade, a Suprema Corte declarou a ... que previa, com amparo no artigo" 137 da CLT, ... o pagamento em dobro da remuneraç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 12682-89.2017.5.15.0117)
RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 . I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E...
... ARTIGO 1.030, ... II, DO CPC/2015 ... DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501 ... Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10141-83.2018.5.15.0138)
RETORNO DOS AUTOS PARA O EXERCÍCIO DE EVENTUAL JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ARTIGO 1.030, II, DO CPC/2015 . I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA E...
... ARTIGO 1.030, ... II, DO CPC/2015 ... DA SÚMULA 450 DO TST PELO STF NO JULGAMENTO DA ADPF 501 ... Considerando a decisão proferida pelo Supremo Tribunal ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10097-71.2020.5.15.0113)
AGRAVO DO RECLAMADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 1.030, II, DO CPC. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. FÉRIAS. GOZO NA ÉPOCA PRÓPRIA. QUITAÇÃO FORA DO PRAZO ESTIPULADO NO ART. 145 DA CLT. PAGAMENTO EM DOBRO INDEVIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DA SÚMULA Nº 450 DO TST DECLARADA NO JULGAMENTO DA
... DECLARADA NO JULGAMENTO DA ADPF 501 PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA ... RECONHECIDA ... do agravo de instrumento, nos termos do artigo 3º da Resolução Administrativa nº 928/2003 ... Agravo de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10483-08.2020.5.15.0144)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DOBRA DE FÉRIAS - PAGAMENTO FORA DO PRAZO LEGAL - SÚMULA 450 - ADPF 501. Verificado que a tese contida na decisão agravada não se coaduna com o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da APDF 501, dá-se
... 450 – ADPF 501 ... Verificado que a tese contida na decisão agravada não se ... incontroversa a violação ao prazo previsto no artigo 145 da CLT, ... aplicou a Súmula 450 do TST, determinando o ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 808-17.2019.5.12.0022)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO 1.030, INCISO II, DO CPC. LEIS Nºs 13.015/15 E 13.467/2017. FÉRIAS. FRUIÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA. DESCUMPRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 145 DA CLT. DOBRA SALARIAL. DECISÃO PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.
... JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ARTIGO ... 1.030, INCISO II, DO CPC. LEIS Nºs 13.015/15 E 13.467/2017 ... PROFERIDA NA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL Nº 501. TRANSCENDÊNCIA ... JURÍDICA RECONHECIDA ...