artigo 525 do cpc
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Acordao N° 1312454 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2021
Direito processual civil. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença ajuizado pela fundação de seguridade social (ceres). Gratuidade de justiça. Deferimento precipitado em favor do devedor. Hipossuficiência financeira não demonstrada de plano. Excesso de execução. Rejeição liminar da impugnação. §§ 4º e 5º do artigo 525 do cpc. Descabimento. Delimitação do objeto da execução....
... REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. §§ 4º e 5º ... DO ARTIGO" 525 DO CPC. DESCABIMENTO. DELIMITAÇÃO DO OBJETO DA ... EXECUÇÃO. LITIG\xC3" ... -
Acórdão nº 1019109-23.2021.8.11.0015 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 30-05-2023
RECURSO DE APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA – IMPUGNAÇÃO DE CÁLCULO JULGADA PROCEDENTE – IMPOSSIBILIDADE – INOCORRÊNCIA DAS POSSIBILIDADES DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSÃO CONSUMATIVA- COISA JULGADA MATERIAL – DECISÃO RETIFICADA. CÁLCULO ADEQUADO E DE ACORDO COM O TEMA 905 STJ - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Os cálculos...
... INDICADAS NO ART. 525 DO CPC - PRECLUSÁO CONSUMATIVA- COISA ... JULGADA MATERIAL - DECISAO ... artigo 525 do CPC, que preceitua a impugnagáo ao cumprimento. de sentenga ... -
Acórdão nº 1.0000.19.056943-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-11-2019
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO E QUITAÇÃO DO DÉBITO. AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. ALEGAÇÃO A SER ANALISADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. TUTELA PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. Ausente prova que demonstre que o débito já fora quitado ou sobre abusividade da cobrança de taxas descritas no contrato, que devem ser...
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Acordao Nº 79707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ESSENCIALIDADE DA PEÇA FALTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprudência pátria é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão...
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Acordao Nº 79707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ESSENCIALIDADE DA PEÇA FALTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprudência pátria é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão...
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Acordao Nº 79707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ESSENCIALIDADE DA PEÇA FALTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprudência pátria é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão...
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Acordao Nº 79707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ESSENCIALIDADE DA PEÇA FALTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprudência pátria é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão...
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Acordao Nº 79707 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 08-03-2016
AGRAVO DE INSTRUMENTO. REGULARIDADE FORMAL. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. ESSENCIALIDADE DA PEÇA FALTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 525, I, DO CPC. Ausência de peça obrigatória do agravo de instrumento previsto no artigo 522 do CPC. A jurisprudência pátria é no sentido de que a falta de uma das peças obrigatórias enumeradas no inciso I do artigo 525 do CPC (cópias da decisão...
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Acórdão nº 1.0064.07.000893-9/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - ART. 525 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo a parte se desincumbido de juntar aos autos as peças essenciais para instrução do agravo, não se conhece do recurso em observância ao disposto no artigo 525 do CPC.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL - ART. 525 DO CPC - DESCUMPRIMENTO - RECURSO NÃO CONHECIDO. Não tendo a parte se ... agravo, não se conhece do recurso em observância ao disposto no artigo 525 do CPC ... AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0064.07.000893-9/005 - ... -
Decisão Monocrática nº 1.0133.13.000375-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTO ESSENCIAL. PROCURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA. OBRIGAÇÃO DA AGRAVANTE. NÃO OBSERVÂNCIA. RECURSO INADMISSÍVEL.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 525 DO CPC. DOCUMENTO ESSENCIAL. PROCURAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. JUNTADA ... -
Acórdão nº 0036187-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
... foi instruído as peças obrigatórias previstas no inciso I do artigo 525 do CPC, em momento posterior, em razão da realização de Inspeção ...
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Acórdão nº 0036187-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
... foi instruído as peças obrigatórias previstas no inciso I do artigo 525 do CPC, em momento posterior, em razão da realização de Inspeção ...
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Acórdão nº 0036187-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
... foi instruído as peças obrigatórias previstas no inciso I do artigo 525 do CPC, em momento posterior, em razão da realização de Inspeção ...
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Acórdão nº 0036187-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
... foi instruído as peças obrigatórias previstas no inciso I do artigo 525 do CPC, em momento posterior, em razão da realização de Inspeção ...
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Acórdão nº 0036187-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
... foi instruído as peças obrigatórias previstas no inciso I do artigo 525 do CPC, em momento posterior, em razão da realização de Inspeção ...
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Acórdão nº 0036187-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
... foi instruído as peças obrigatórias previstas no inciso I do artigo 525 do CPC, em momento posterior, em razão da realização de Inspeção ...
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Acórdão nº 0036187-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
... foi instruído as peças obrigatórias previstas no inciso I do artigo 525 do CPC, em momento posterior, em razão da realização de Inspeção ...
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Acórdão nº 0036187-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
... foi instruído as peças obrigatórias previstas no inciso I do artigo 525 do CPC, em momento posterior, em razão da realização de Inspeção ...
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Acórdão nº 0036187-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
... foi instruído as peças obrigatórias previstas no inciso I do artigo 525 do CPC, em momento posterior, em razão da realização de Inspeção ...
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Acórdão nº 0036187-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
... foi instruído as peças obrigatórias previstas no inciso I do artigo 525 do CPC, em momento posterior, em razão da realização de Inspeção ...
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Acórdão nº 0036187-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
... foi instruído as peças obrigatórias previstas no inciso I do artigo 525 do CPC, em momento posterior, em razão da realização de Inspeção ...
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Acórdão nº 0036187-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0036187-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
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Acórdão nº 0036187-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
... foi instruído as peças obrigatórias previstas no inciso I do artigo 525 do CPC, em momento posterior, em razão da realização de Inspeção ...
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Acórdão nº 0036187-56.2011.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma, 8 de Noviembre de 2012
... foi instruído as peças obrigatórias previstas no inciso I do artigo 525 do CPC, em momento posterior, em razão da realização de Inspeção ...