artigo 625 e da clt

RECURSO DE REVISTA. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ARTIGO 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. Esta Corte Superior, encampando entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, tem firmado jurisprudência no sentido de que a submissão das demandas às Comissões de Conciliação Prévias é facultativa, tendo em vista que tal exigência contraria a garantia constitucional de livre...

EMENTA: ACORDO FIRMADO ENTRE O OBREIRO E A EMPRESA, PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 625-E DA CLT. O ônus de provar a existência de vício de vontade na conciliação perante a CCP era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, o parágrafo único do

RECURSO DE REVISTA. 1. INEXISTÊNCIA DE RECLAMAÇÃO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. O artigo 625-E da CLT, apontado como violado pelo recorrente, não foi prequestionado, tampouco emitiu o Regional tese a respeito da matéria nele abordada; ao revés, consignou no acórdão recorrido a inexistência de prova de que houve reclamação antes submetida à Comissão de Conciliação Prévia. Incidência da

RECURSO DE REVISTA - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - SÚMULA Nº 126/TST Malgrado esta Corte já tenha se pronunciado no sentido de ser obrigatória a prova da tentativa de conciliação na Comissão de Conciliação Prévia, se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria, não há como se conceder trânsito à insurgência, por...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA AUTORA. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 625-E DA CLT. Tratando-se de Termo de Conciliação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, no qual constou, de forma expressa, que a quitação se referia aos pedidos constantes do Termo de Acordo, não deixando,

EMENTA: I - RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACORDO FIRMADO PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. VALIDADE DA QUITAÇÃO. EXEGESE DO ARTIGO 625-E DA CLT. Tratando-se de Termo de Conciliação firmado perante Comissão de Conciliação Prévia, no qual constou, de forma expressa, que a quitação se referia aos pedidos constantes do Termo de Acordo, não...

RECURSO DE REVISTA. RURÍCOLA. PRESCRIÇÃO EC N.º 28/00. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que a prescrição prevista na EC n.º 28/00 somente poderá ser aplicada aos pedidos deduzidos em ações ajuizadas posteriormente a 29/05/2005. Por conseguinte, não se há falar em incidência da prescrição qüinqüenal para as reclamações de trabalhadores rurais ajuizadas anteriormente a 29/05/

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A alegação de violação dos artigos 165 e 535, caput e II, do CPC e de divergência jurisprudencial não impulsiona a revista ao processamento, por se tratar de fundamento não previsto na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1/TST. Tendo o Regional examinado todos os pontos questionados como omissos de...

NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. A Corte de origem consignou expressamente as razões do seu convencimento, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Inviolado o artigo 93, IX, da Constituição da República. SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. ART. 625-D DA CLT. INEXIGIBILIDADE. A criação das Comissões de Conciliação Prévia objetivou...

RECURSO DE REVISTA. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA PACTUADA EM NORMA COLETIVA. A r. decisão regional tão-somente assinala a validade da redução do intervalo intrajornada pactuada em norma coletiva, sem fazer alusão à categoria de transporte coletivo urbano ou à jornada de trabalho efetivamente praticada pelo autor após a negociação da redução do referido intervalo, inviabilizando o...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. O entendimento regional de que a quitação, passada no aludido termo, limita-se às importâncias ali discriminadas está plenamente em conformidade com o artigo 625-E, parágrafo único, da CLT que estabelece que "o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. O entendimento regional de que a quitação, passada no aludido termo, limita-se às importâncias ali discriminadas está plenamente em conformidade com o artigo 625-E, parágrafo único, da CLT que estabelece que -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. O entendimento regional de que a quitação, passada no aludido termo, limita-se às importâncias ali discriminadas está plenamente em conformidade com o artigo 625-E, parágrafo único, da CLT que estabelece que -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia...

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. TERMO DE CONCILIAÇÃO - EXISTÊNCIA DE RESSALVAS. EFICÁCIA LIBERATÓRIA. ALCANCE. O entendimento regional de que a quitação, passada no aludido termo, limita-se às importâncias ali discriminadas está plenamente em conformidade com o artigo 625-E, parágrafo único, da CLT que estabelece que -o termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CARÊNCIA DE AÇÃO. NÃO SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. INOVAÇÃO. A decisão recorrida, no que se refere à inovação recursal, revela razoável interpretação em torno do disposto no artigo 301, X, do CPC. Incide, no caso, o óbice do Enunciado 221/TST, não tendo as reclamadas trazido qualquer aresto de modo a comprovar a divergência...

EMENTA: ACORDO CELEBRADO NA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. HOMOLOGAÇÃO DE TERMO DE RESCISÃO. INVALIDADE. É de amplo saber que a conciliação extrajudicial, disciplinada do artigo 625-A até o 625-H, da CLT, deve servir como ferramenta de facilitação da negociação entre empregado e empregador, e não figurar apenas como órgão meramente homologatório. Como se vê dos elementos de prova dos autos,...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. ACORDO FIRMADO ENTRE O OBREIRO E A EMPRESA, PERANTE COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. APLICABILIDADE DO ARTIGO 625-E DA CLT. O ônus de provar a existência de vício de vontade na conciliação perante a CCP era do autor, nos termos do artigo 818 da CLT c/c o artigo 333, I, do CPC, do qual não se desincumbiu a contento. Por outro lado, o...

EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. ACORDO EXTRAJUDICIAL. COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EFEITOS. A conciliação firmada perante a Comissão de Conciliação Prévia, cuja quitação sofre limitações e não pode inibir o direito da parte de provocar o Judiciário. De se ver os termos do artigo 625-E da CLT - “ O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá eficácia liberatória geral,

RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. ACORDO FIRMADO PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA . Discute-se a abrangência da eficácia liberatória do termo lavrado, sem ressalvas, perante a comissão de conciliação prévia, prevista no parágrafo único do art. 625-E da CLT. O STF, no julgamento das...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. recurso de revista. 1. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGÜIÇÃO DESFUNDAMENTADA. OJSBDI1 DE Nº 115. -O conhecimento do recurso de revista ou de embargos, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 458 do CPC ou do art. 93, IX, da CF/1988.- (OJSBDI1 de nº 115). Não...