assembleia legislativa rs
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Decisão Monocrática nº 50228010920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. O ajuizamento da ação de revisão contratual, por si só, é insuficiente à concessão de medida antecipatória visando à proibição de inscrição do nome do demandante nos órgãos restritivos de crédito e às demais medidas concernentes aos efeitos da mora e do...
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS ... -
A proteção constitucional da fauna - parte 3
A proteção constitucional da fauna - parte 3
... , ressaltando não a diferença conceitual, mas a diferença legislativa entre a fauna silvestre, a que a lei outorga maior proteção e veda a ... (Procurador Geral da República v. Governador do Estado e Assembleia Legislativa do Ceará, STF, Pleno, 6-10-2016, Rel. Marco Aurélio) ... 15 ... -
Acórdão nº 50539730320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de ...
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Acórdão nº 51038230820218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 24-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE PROCESSUAL. Os requisitos para ajuizamento da antiga ação cautelar de exibição de documentos são aplicáveis à produção antecipada de provas prevista no CPC/2015. Ainda que inexigível o exaurimento das vias administrativas para ingresso em juízo, incumbe à parte-autora a comprovação de...
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (REQUERIDO) ... RELATÓRIO ... Trata-se de ... -
Acórdão nº 50955635720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de ...
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Acórdão nº 50129355620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. Juros remuneratórios. Cobrança em issonância com a média apurada pelo BACEN. Limitação. Possibilidade. Repetição do indébito. Admitida na forma simples. APELO DESPROVIDO.
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (RÉU)APELADO: ELIANE TEREZINHA DE OLIVEIRA MORAIS ... -
Acórdão nº 50181410620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 30-03-2022
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de ...
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Acórdão nº 52428441720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 1. O DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA É DESTINADO ÀS PESSOAS QUE NÃO POSSUAM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA FAZER FRENTE ÀS CUSTAS, ÀS DESPESAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 98). 2. TRATANDO-SE DE DIREITO DE CARÁTER RESTRITIVO, QUE SE DESTINA ÀS PESSOAS EFETIVAMENTE NECESSITADAS, O...
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RSADVOGADO(A): FERNANDO FRITSCH (OAB RS116143) ... ... -
Acórdão nº 51182381420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. O DIREITO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA É DESTINADO ÀS PESSOAS QUE NÃO POSSUEM CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA FAZER FRENTE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (CPC, ART. 98). TRATANDO-SE DE DIREITO DE CARÁTER RESTRITIVO, QUE SE DESTINA ÀS PESSOAS EFETIVAMENTE NECESSITADAS, O RECONHECIMENTO DO...
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS ... RELATÓRIO ... Trata-se de apreciar agravo de ... -
Acórdão nº 50072007020218210003 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. INEGÁVEL É A FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA PARTE AUTORA NO TOCANTE A PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE DEMANDA. 2. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. INOVAÇÃO RECURSAL. VERIFICA-SE QUE NADA FOI...
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação ... -
Acórdão nº 51163419320228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PRESCRIÇÃO. APLICA-SE AO CASO EM ANÁLISE O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL (CC, ART. 205), CUJO TERMO INICIAL É A DATA EM QUE FIRMADA A CONTRATAÇÃO, PELO QUE NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO DESPROVIDO.
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de apreciar ... -
Acórdão nº 50180375920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA. PRETENSÃO RESISTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAL. COMPROVADA A PRETENSÃO RESISTIDA, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO À SOLICITAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PEDIDO IDÔNEO, DEVE A PARTE RÉ SUPORTAR INTEGRALMENTE AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ANTE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA.
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (REQUERIDO)ADVOGADO(A): FERNANDO FRITSCH (OAB RS116143) ... -
Acórdão nº 50012365020228210007 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA EXTINTIVA. 1. O ART. 330, §2º, DO CPC, EXIGE QUE O AUTOR DISCRIMINE, NA PETIÇÃO INICIAL, DENTRE OUTRAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALÉM DE QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO. 2. NO CASO DOS AUTOS, O JUÍZO A QUO DETERMINOU A EMENDA DA PETIÇÃO INCIAL,...
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (RÉU) ... RELATÓRIO ... Cuida-se de recurso de ... -
Acórdão nº 52568165420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 15-02-2023
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de ...
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Acórdão nº 52156747020228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. - O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, “a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor britânico, lá fora dito:
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS ... RELATÓRIO ... CLARITA ALMEIDA DA SILVA ... -
Acórdão nº 51398353920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO. - O custo do processo e a miserabilidade das pessoas são óbices à universalidade da tutela jurisdicional. Como adverte Cândido Dinamarco, “a justiça é cara e da brasileira pode-se dizer o que, com sarcástico humor...
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS ... RELATÓRIO ... GILSON SANTOS DA SILVA ... -
Acórdão nº 50561785020228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 15-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ART. 381, INC. III DO CPC. INICIAL INDEFERIDA. DESCABIMENTO. INTERESSE DE AGIR. APRESENTAÇÃO DE CONTRATO COM O FITO DE AJUZAR AÇÃO REVISIONAL PARA DISCUSSÃO ACERCA DE EVENTUAIS CLÁUSULAS ABUSIVAS. REVELA-SE POSSÍVEL, AINDA, QUE O DIREITO MATERIAL À PROVA CONSISTA NÃO PROPRIAMENTE NA PRODUÇÃ
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (REQUERIDO) ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso ... -
Acórdão nº 51561554920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 27-09-2022
APELAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. INTERESSE DE AGIR. HIPÓTESE EM QUE FOI DEMONSTRADO O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA, CONSIDERANDO A COMPROVADA PRETENSÃO RESISTIDA, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO ÀS SOLICITAÇÕES REALIZADAS POR MEIO DE PEDIDO IDÔNEO, PELO QUE SE TORNA IMPERIOSA A DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (REQUERIDO)ADVOGADO: FERNANDO FRITSCH (OAB RS116143) ... -
Acórdão nº 50061897520228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (REQUERIDO) ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso ...
- Bolsonaristas reclamam após não conseguirem acesso a evento com ex-presidente no RS: 'Ficamos na chuva'
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Acórdão nº 2015/0057901-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO JÁ RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Acerca da pretensão do agravante de ver limitados os descontos em 30% de sua folha de pagamento, o Tribunal de origem concluiu que isso já vem ocorrendo. 2. Assim, não existe objeto...
... INATIVOS E PENSIONISTAS DA ADM. DIRETA E ASSEMBLEIA ... LEGISLATIVA DO RS ... ADVOGADOS ... - Resolução, SÚMULA DE TERMO DE CESSÃO DE USO DE BENS PARTES: O Estado do Rio Grande do Sul, por intermédio
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Decisão Monocrática nº 50636185220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 04-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE ALEGADA PELA PARTE RECORRENTE. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS ... -
Decisão Monocrática nº 50761875120238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 28-03-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PESSOA FÍSICA. PENSIONISTA ESTADUAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SUPERENDIVIDAMENTO. DESCONTOS LEGAIS E EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EQUIVALENTES A 65% DOS PROVENTOS AUFERIDOS PELA PARTE REQUERENTE. NECESSIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS ... -
Decisão Monocrática nº 51647765320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 31-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PESSOA FÍSICA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. SUPERENDIVIDAMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. AUSÊNCIA DE PATRIMÔNIO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO PLEITEADO NECESSIDADE COMPROVADA NO CASO CONCRETO. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA.
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS ...