assembleia legislativa rs
- Acórdão Nº 5034878-51.2022.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 01-09-2022
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Acórdão nº 50649189420228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quinta Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. Deve incidir a atualização monetária dos valores pelo índice do IGP-M, a partir do desembolso, enquanto que os juros de mora incidem a contar da citação. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso de ... -
Acórdão nº 50828321120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 23-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRESCRIÇÃO. NÃO IMPLEMENTADA. APLICÁVEL O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL, CONFORME DISPÕE O ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. REVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOCONTRATO, RESPALDADA NO DIREITO CONSUMERISTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONSOANTE ENTENDIMENTO DO STJ, OS JUROS PODEM SER PACTUADOS ATÉ O LIMITE DA TAXA MÉDIA DE...
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (RÉU)APELADO: EDELMAR MOREIRA FERNANDES (AUTOR) ... ... - Portaria, PORTARIA SES Nº 361/2021 Altera a redação do Art. 1º e do inciso II do Art. 4º e republica os Anex
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... : GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO ... : DISTRITO FEDERAL ... : ...
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Acórdão nº 50201300820218210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS EM CONTA CORRENTE. IMPOSSIBILIDADE. TEMA N. 1085 DO STJ. INAPLICABILIDADE, NA ESPÉCIE, DA LIMITAÇÃO IMPOSTA NA LEGISLAÇÃO AOS DESCONTOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. APELO DESPROVIDO.
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação ... -
Acordão da Corte Especial, 04-08-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 312,CAPUT, C/C O ART. 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR 382 VEZES,C/C OS ARTS. 29 E 69. TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL; 299, PARÁGRAFO ÚNICO,DO CÓDIGO PENAL, POR 4 VEZES. C/C OS ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL;1", INCISOS V E VII, C/C § 2° E § 4º, TODOS DA LEI N. 9.613/1998 (6VEZES), RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ULTRAPASSA A ADMISSIBILIDADE. NÃOCONHE
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Decisão monocrática Nº 1463652 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-11-2023
... ( ... ) ... E lendo-se novamente o texto aprovado pela Assembleia Legislativa e sancionado pelo Governador e hoje materializado na LC-RS nº ...
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Decisão monocrática Nº 0600268-50.2019.6.21.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Tribunal Superior Eleitoral, 28-05-2022
... Técnico (Secretaria da Casa Civil), Assessor Superior II (Assembleia Legislativa do RS), Assessor VI (Assembleia Legislativa do RS) e Chefe de ...
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Decisão da Presidência nº 41542 de STF. Supremo Tribunal Federal, 6 de Agosto de 2020
... Efetivo dos Serviços Auxiliares do MP/RS e protocolou junto à Assembleia Legislativa do Estado ... Defende estar o projeto, na forma em que se ...
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Direito Constitucional
... do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em Assembleia, no pleno exercício do mandato, de acordo com a vontade política dos ... Não obrigam, portanto, a função legislativa, ainda que exercida de forma atípica por outro poder. Logo, a ...
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Acórdão Nº 5702 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO ... GRANDE DO SUL ... : SEM REPRESENTAÇÃO ...
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Acórdão nº 50122119120188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sexta Câmara Cível, 14-07-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. APOSENTADA PELO IPERGS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. APELO PROVIDO PARA LIMITAR OS DESCONTOS EM 30% SOBRE A REMUNERAÇÃO BRUTA DA AUTORA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELO BANCO RÉU/APELADO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONSTATADAS. PRETENSÃO VOLTADA AO REVOLVIMENTO DO MÉRITO DESCABIDA EM SEDE DE...
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (RÉU)APELADO: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO ... -
Acórdão nº 50803821620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Descabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente aufira rendimentos superiores a cinco salários mínimos e suas despesas não a impossibilitem de arcar com os custos do processo, conforme orientação desta Câmara e Enunciado 49 do...
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de ... -
Acórdão nº 50671209620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 29-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. Descabe o deferimento do pedido de gratuidade judiciária quando a parte requerente aufira rendimentos superiores a cinco salários mínimos e suas despesas não a impossibilitem de arcar com os custos do processo, conforme orientação desta Câmara e Enunciado 49 do...
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS ... RELATÓRIO ... Trata-se de agravo de ... -
Acórdão nº 50954856320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 20-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SENTENÇA ILÍQUIDA. DIVERGÊNCIA ENTRE CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NOMEAÇÃO DE PERITO CONTÁBIL PARA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. APRESENTAÇÃO DE QUESITOS PELAS PARTES. LAUDO QUE NÃO ATENDEU O COMANDO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO. RATIFICAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO ELABORADO PELO EXPERT. DESCUMPRIMENTO AO...
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RSAGRAVADO: ASSEPPAR - ASSOCIACAO DOS EX-PARTICIPANTES DE ... -
Acórdão nº 50015237020218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. REAJUSTE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, NA FORMA DO ARTIGO 85, §11º DO CPC, QUE SÓ É CABÍVEL EM CASOS DE NÃO CONHECIMENTO OU DESPROVIMENTO TOTAL DO RECURSO. PRECEDENTES DO STJ. O JULGADO NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, DÚVIDA, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL...
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (RÉU) ... RELATÓRIO ... JANETE SILVA DE OLIVEIRA, ... - Fãs denunciam racismo e violência policial em show de Ludmilla em Porto Alegre: 'Dia de terror'
- Fãs denunciam racismo e violência policial em show de Ludmilla em Porto Alegre: 'Dia de terror'
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Acórdão nº 50162485920218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 30-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. O quantum em que fixados os honorários advocatícios deve ser majorado, a fim de remunerar dignamente o trabalho do profissional que atuou na causa. De acordo com a Tese n. 1076 do STJ, os honorários advocatícios devem ser fixados segundo os percentuais previstos nos
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (RÉU) ... RELATÓRIO ... Trata-se de apelação ... -
Acórdão nº 50447454920228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 13-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXTINÇÃO POR LITISPENDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. O ajuizamento de duas demandas idênticas, por si só, não caracteriza litigância de má-fé. Hipótese em que não se verifica intuito deliberadamente malicioso por parte do autor, o qual outorgou instrumentos de mandato para...
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (RÉU)ADVOGADO: FERNANDO FRITSCH (OAB RS116143) ... ... -
Acórdão nº 50240779120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Quarta Câmara Cível, 23-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. As cooperativas, associações e federações não estão legitimadas a figurar no polo passivo de ação que tenha por objeto a exibição de contrato de empréstimo firmado com terceiro, já que atuam como simples intermediárias da operação e, portanto, não são responsáveis pela manutenção e...
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS (REQUERIDO) ... RELATÓRIO ... Trata-se de recurso ... - Decreto, DECRETO Nº 55.913, DE 31 DE MAIO DE 2021. Institui Política Estadual para a População em Situaç
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Decisão Monocrática nº 50228010920238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 19-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. EXCLUSÃO DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. O ajuizamento da ação de revisão contratual, por si só, é insuficiente à concessão de medida antecipatória visando à proibição de inscrição do nome do demandante nos órgãos restritivos de crédito e às demais medidas concernentes aos efeitos da mora e do...
... DIRETA, INDIRETA E ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RS ...