Assembléia sindical
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1000031-22.2021.5.02.0087)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. DEVOLUÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 17 DA SDC DO TST. SÚMULA 333 DO TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO...
... assistencial, confederativa ou qualquer outra que a assembleia fixar em favor da entidade ... sindical a empregados ou empresas ... -
Acórdão Nº 0005523-05.2019.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2021
... ência com a Constituição Federal, o Governador, as Mesas da Assembleia Legislativa estadual e da Câmara Municipal, os prefeitos, o ... com representação na Assembleia Legislativa e a federação sindical ou entidade de classe de âmbito estadual são legitimados a ajuizar ...
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Acórdão Nº 0015746-51.2018.8.27.0000 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 18-03-2021
... sindical ou entidade de classe de âmbito nacional ... Todavia, a legitimidade ... 103), sendo, portanto, o Governador, as Mesas da Assembleia Legislativa estadual e da Câmara Municipal, os Prefeitos, o ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-3192201/1996-0000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. A celebração dos turnos fixos de trabalho mediante tutela sindical e aprovação em assembléia geral, não tem o condão de validar tal ato, pois mister se fazia que a vontade do grupo de trabalhadores manifestada coletivamente, fosse formalizada mediante acordo coletivo...
... A celebração dos turnos fixos de trabalho mediante tutela sindical e aprovação em assembléia geral, não tem o condão de validar tal ato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31922/1996-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. A celebração dos turnos fixos de trabalho mediante tutela sindical e aprovação em assembléia geral, não tem o condão de validar tal ato, pois mister se fazia que a vontade do grupo de trabalhadores manifestada coletivamente, fosse formalizada mediante acordo coletivo...
... A celebração dos turnos fixos de trabalho mediante tutela sindical e aprovação em assembléia geral, não tem o condão de validar tal ato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-31922/1996-000-15.01 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Marzo de 2004
RECURSO DE REVISTA. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. AUSÊNCIA DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. INVALIDADE. A celebração dos turnos fixos de trabalho mediante tutela sindical e aprovação em assembléia geral, não tem o condão de validar tal ato, pois mister se fazia que a vontade do grupo de trabalhadores manifestada coletivamente, fosse formalizada mediante acordo coletivo...
... A ... celebração dos turnos fixos de trabalho mediante tutela sindical e aprovação em assembléia geral, não tem o condão de validar tal ato, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-160/2005-000-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 23 de Agosto de 2007
CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA. DESCONTO DOS INTEGRANTES DA CATEGORIA NÃO-FILIADOS A cobrança da contribuição confederativa dos trabalhadores integrantes da categoria não-sindicalizados fere o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso XX do artigo 5º e no inciso V do art. 8º da Constituição de 1988, cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente. O
... , cujo corolário é a liberdade de contribuir para a entidade sindical correspondente ... O inciso IV do artigo 8º da Constituição Federal tipula que a assembléia geral fixará a contribuição para o custeio do sistema confederativo da ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10533-19.2014.5.01.0052) 14-03-2018
... a cobrança de contribuição, objetivando o custeio do sistema sindical, desde que autorizado pela assembleia geral, mas tão somente para os seus ...
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Acórdão Nº 0021760-26.2015.5.04.0201 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 6ª Turma, 12-09-2019
EMENTA CORSAN. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. PDV. INDENIZAÇÃO MENSAL. I - O Acordo Coletivo de Trabalho, negócio jurídico por autocomposição para o qual a entidade sindical necessita de autorização da Assembleia Geral especialmente convocada para o fim (CLT, art. 612), se aplica às relações de trabalho dos envolvidos, mormente quando não há questionamentos formais ou materiais acerca de suas...
... , negócio jurídico por autocomposição para o qual a entidade sindical necessita de autorização da Assembleia Geral especialmente convocada ... -
Decisão Monocrática N° 07155286320208070001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-05-2021
I ? Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quinta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. SINDSAÚDE/DF. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ASSEMBLEIA SINDICAL. CESSÃO DE CRÉDITO....
... SINDSADE/DF. SUBSTITUIO PROCESSUAL. ASSEMBLEIA SINDICAL. CESSO DE CRDITO. NEGOCIAO DE PRECATRIO SEM ANUNCIA EXPRESSA DO ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2477-48.2015.5.02.0047) 02-05-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. CESTA BÁSICA. DIFERENÇAS SALARIAIS. Considerando que a pretensão recursal, em relação às horas extras, ao intervalo intrajornada, à cesta básica e às diferenças salariais, enseja o reexame do conjunto fático-probatório, o processamento do Apelo encontra-se obstado pela Súmula n.º 126 do TST. CONTRIBUIÇÃO...
... a cobrança de contribuição, objetivando o custeio do sistema sindical, desde que autorizado pela assembleia geral, mas tão somente para os seus ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-384/2001-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 12 de Septiembre de 2002
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALCANCE DO QUORUM LEGAL NA ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. Para que seja demonstrado o real interesse da categoria profissional, no tocante à discussão da pauta reivindicatória trazida à análise da assembléia, é necessário que a representatividade sindical seja suficientemente demonstrada. A ausência de quorum é vício insanável que compromete a própria representatividade da...
... AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ALCANCE DO QUORUM LEGAL NA ASSEMBLÉIA ... DELIBERATIVA ... Para que seja demonstrado o real interesse da categoria ... sindical seja suficientemente demonstrada. A ausência de quorum é vício ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-2746/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Noviembre de 2001
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral. Incidência do Precedente Normativo nº 119 do TST. AÇÃO ANULATÓRIA - PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES. Apesar de os...
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-252/1998-000-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Agosto de 2002
AÇÃO ANULATÓRIA - VIGÊNCIA DO INSTRUMENTO NORMATIVO. Apesar de esgotada a vigência da norma coletiva, a demanda ajuizada não perdeu seu objeto, porquanto ainda persiste o interesse de agir do Ministério Público do Trabalho ao propor a presente ação anulatória, que não está adstrito, tão-somente, à cessação da atuação da cláusula em seus efeitos futuros, tendo em vista a necessidade de se obter a...
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000450-55.2012.5.06.0122), 15-08-2013
EMENTA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO RÉU. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE FUNDAÇÃO SINDICAL. IRREGULARIDADE PERPETRADAS NA ASSEMBLEIA DE CRIAÇÃO DO SINDICATO. Para o desmembramento de sindicato, faz-se necessária a convocação de assembleia geral dos trabalhadores interessados componentes da categoria profissional na base territorial e que a realização da...
... A Ç Ã O DECLARAT Ó RIA DE NULIDADE DE FUNDA Ç Ã O SINDICAL. IRREGULARIDADE PERPETRADAS NA ASSEMBLEIA DE CRIA Ç Ã O DO SINDICATO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-934000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Noviembre de 2001
... da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia- geral dos trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RVDC-934000/2000-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 8 de Noviembre de 2001
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" DO SINDICATO SUSCITANTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Mesmo após a promulgação da Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia- geral dos trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em favor de seus interessados à observância do quorum estabelecido no art. 612 da CLT. Recurso Ordinário provido.
... Constituição Federal de 1988, subordina-se a validade da assembléia- geral dos trabalhadores que legitima a atuação da entidade sindical ... -
Acórdão Nº 0020283-36.2018.5.04.0403 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 03-06-2020
... RELATOR: ANDRE REVERBEL FERNANDES ... EMENTA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. A autorização descrita no art. 578 da CLT, com ... da contribuição sindical está satisfeita por meio da Assembleia Geral, órgão de deliberação do sindicato. Tal interpretação visa à ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08039158120194050000), 20-08-2019
PJE 0803915-81.2019.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. DESCONTO EM FOLHA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. DESCONTOS MANTIDOS. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência antecipada, determinando à UNIÃO, ora agravante, que, em relação aos servidores públicos substituídos do SINTRAJUFE/CE, mantenha o...
... folha do valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, sem ônus para a entidade sindical, na mesma forma que ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-16/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2000
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral.
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-1600/1999-0000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 8 de Junio de 2000
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral.
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AA-50/1999-000-01.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Coletivos, 13 de Septiembre de 2001
DESCONTOS SINDICAIS - EMPREGADOS SINDICALIZADOS. É lícito instituir, em instrumento coletivo, desconto assistencial ou confederativo, a incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral. Incidência do Precedente Normativo nº 119 deste Tribunal.
... incidir sobre os salários dos empregados associados à entidade sindical beneficiada, por estarem sujeitos às deliberações da assembléia geral ... -
Acórdão Nº 5004439-83.2019.8.24.0090 do Terceira Turma Recursal, 30-08-2023
... ALEGAÇÃO DE COMPARECIMENTO À ASSEMBLEIA SINDICAL E À PARALISAÇÃO NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE GREVE. CONSULTA ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0001496-83.2010.5.06.0014), 24-02-2014
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CRIAÇÃO DE NOVO SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. REQUISITOS. Para o surgimento de uma entidade sindical, em que pese a vedação constitucional de interferência do Poder Público, na vida sindical, são necessários, dentre outros, a observância dos seguintes requisitos: a) publicação de edital convocatório da categoria, com finalidade específica, em periódico de grande circulação,
... DESMEMBRAMENTO. REQUISITOS. Para o surgimento de uma entidade sindical", em que pese a veda ç ã o constitucional de interfer ê ncia do Poder P \xC3" ... 707/720, que julgou, procedente, a A ç ã o Anulat ó ria de Assembleia Geral Extraordin á ria, ajuizada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ... -
Acórdão Inteiro Teor nº DC-128/1997.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 11 de Octubre de 2001
DISSÍDIO COLETIVO. PRESSUPOSTOS. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM. 1. A teor do artigo 114, § 2º, da Constituição da República o ajuizamento do dissídio coletivo subordina-se ao exaurimento das negociações prévias. Também nesse sentido o artigo 616, § 4º, da CLT. Por sua vez, o artigo 612 da CLT estatui que a entidade sindical somente poderá promover negociação coletiva mediante permissão da...
... A C Ó R D Ã O ... DISSÍDIO COLETIVO. PRESSUPOSTOS. ASSEMBLÉIA DELIBERATIVA. QUORUM ... 1. A teor do artigo 114, § 2º, da ... sindical somente poderá promover negociação coletiva mediante permissão da ...