Assembléias
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LEI ORDINÁRIA Nº 12853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013. Altera os Artigos 5, 68, 97, 98, 99 e 100, Acrescenta Artigos 98-a, 98-b, 98-c, 99-a, 99-b, 100-a, 100-b e 109-a e Revoga o Artigo 94 da Lei 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998, para Dispor Sobre a Gestão Coletiva de Direitos Autorais, e da Outras Providencias.
... c) estatutos e respectivas alterações; ... d) atas das assembleias" ordinárias ou extraordinárias; ... e) acordos de representação recíproca com entidades congêneres estrangeiras, quando existentes; ... f) relat\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0219006-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMULAÇÃO DE JUROS DE MORA E JUROS COMPENSATÓRIOS. INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DOS "JUROS REFLEXOS". 1. A alegação da agravante quanto à inviabilidade de cumulação dos juros de mora ...
... "reflexos", é a data do vencimento da obrigação ou da conversão do ... título nas Assembleias Gerais Extraordinárias ... 4. O termo a quo da prescrição da correção monetária ... -
Acórdão nº 2011/0120146-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PARLAMENTAR. DEPUTADO ESTADUAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. POSSIBILIDADE. IMUNIDADE FORMAL. ART. 53, § 2º, DA CF. RESTRIÇÃO APENAS À PRISÃO CAUTELAR DIVERSA DO FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A Constituição...
... Nacional, estendem-se também integrantes das Assembléias Legislativas ... (Deputados Estaduais – art. 27, § 1º, da CF) e da Câmara Legislativa do Distrito ... -
Acórdão nº 2013/0069663-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. ASSEMBLEIA GERAL AUTORIZATIVA APÓS O TRANSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justi
... 2. Diferenças de correção monetária e juros não alcançadas por assembleias anteriores ... ao trânsito em julgado desta ação. ... -
Acórdão nº 2012/0201222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. ASSEMBLEIA GERAL AUTORIZATIVA APÓS O TRANSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justi
... 2. Diferenças de correção monetária e juros não alcançadas por assembleias anteriores ... ao trânsito em julgado desta ação. ... -
Acórdão nº 2010/0166965-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CONDOMÍNIO. LEI N. 4.591/1964. RATEIO DAS COTAS CONDOMINIAIS. FRAÇÃO IDEAL DO TERRENO DE CADA UNIDADE. REGRA GERAL. FORMA DE DIVISÃO QUE SOMENTE PODE SER ALTERADA POR CONVENÇÃO APROVADA NA FORMA DA LEI. NULIDADE DAS DECISÕES ASSEMBLEARES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. RECURSO PROVIDO. 1. Segundo o § 1º...
... 2. Na hipótese, como não fora aprovada convenção condominial até a ... data de realização das assembleias impugnadas, não se deve permitir ... a forma de rateio adotada pelo condomínio em prejuízo aos demais ... -
Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 442315 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÕES, DE OMISSÕES E DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. PRECLUSÃO E FALTA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM CONTEÚDO DECISÓRIO. ENUNCIADOS N. 284 DA SÚMULA DO STF E 7 DA SÚMULA DO STJ. 1. Ausência de contradições e de omissões em relação à suposta ilegalidade da transferên
... 123, § 4º, do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945, de fato, dependeria do prévio exame dos conteúdos das assembleias realizadas, o que não é permitido em recurso especial a teor da vedação contida no enunciado n. 7 da Súmula do STJ ... 4. Ademais, não ... -
Assembleias de sp, rio e mg mantêm supersalários
Na alerj, há casos de funcionários que recebem valores superiores ao teto permitido para servidores públicos Silvia Amorim silvia.amorim@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO Para cada deputado estadual eleito para as Assembleias mais ricas do país (São Paulo, ...
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Assembleias elevam gasto com pessoal
Em seis estados, folha está no limite ou ultrapassou teto previsto pela lei fiscal Silvia Amorim silvia.amorim@sp.oglobo.com.br Sob suspeita. Assembleia de Alagoas é alvo de 20 investigações sobre desvios de recursos da folha de pessoal Odilon Rios L...
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