Assembléias
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Acórdão nº 2016/0086999-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A MERA DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA CASA LEGISLATIVA, ASSIM COMPREENDIDAS AQUELAS EMINENTEMENTE DE NATUREZA POLÍTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Tribunal a quo consignou "Considerando-se que a matér
... 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no ... sentido de que as assembleias legislativas não têm personalidade jurídica, só ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... assembléias ... 2. Na hipótese, ausente ilegalidade na cláusula que limita votos para ...
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Acórdão nº 2016/0206018-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Legislativas - câmaras municipais e assembleias legislativas - têm apenas ...
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LEI 10303 de 31/10/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI 6.404, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES, E NA LEI 6.385, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1976, QUE DISPÕE SOBRE O MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS E CRIA A COMISSÃO DE VALORES MOBILIARIOS.
... § 3º O disposto no § 2º deste artigo aplica-se também às assembléias especiais de acionistas preferenciais de que trata o § 1 ... ”(NR) ...
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PEC que destina cota de 18% para mulheres no Legislativo mudaria composição de 17 assembleias
BRASILIA — Aprovado no Senado, o projeto de lei que destina a mulheres 18% das vagas nas eleições proporcionais — para vereador, deputado estadual e federal — teria grande impacto nas assembleias legislativas e nas câmaras municipais. Levantamento do...
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Não cabe às Assembleias Legislativas fiscalizar dirigentes de empresas públicas
Não cabe às assembleias fiscalizar dirigentes de empresas públicas
Não cabe às Assembleias Legislativas exigir declaração de bens de dirigentes de empresas públicas e de economia mista. Assim decidiu o Supremo Tribunal Federal ao julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo governo de Santa Catarina ... -
STF decide que nenhum governador precisa de autorização das assembleias para ser processado
Agência O Globo - BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão nesta quinta-feira que vai permitir o avanço de investigações contra governadores de todo o país. Por nove votos a um, a corte declarou que o Superior Tribunal de Justiça...
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STF decide que nenhum governador precisa de autorização das assembleias para ser processado
Agência O Globo - BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) tomou uma decisão nesta quinta-feira que vai permitir o avanço de investigações contra governadores de todo o país. Por nove votos a um, a corte declarou que o Superior Tribunal de Justiça...
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Eleições 2022: Bolsonaro perde apoio nas assembleias estaduais
SÃO PAULO — Enquanto ainda mantém uma base fiel no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro vem perdendo apoio entre os deputados estaduais. Levantamento feito pelo GLOBO nas Assembleias Legislativas de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais, Rio Gran...
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Assembleias não precisam autorizar cautelares contra deputados, vota Barroso
Cautelar contra deputado não requer aval da Assembleia, diz Barroso
Não cabe às Assembleias Legislativas autorizar ou sustar medidas cautelares penais contra parlamentares estaduais, votou o ministro Luís Roberto Barroso em julgamento extraordinário do Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (8/5). O... -
Placas e cartazes, uma obsessão nas assembleias
Na contramão de outros segmentos, a indústria de placas e cartazes não tem do que reclamar dos legisladores nos estados. Imbuídos de um ímpeto didático aparentemente insaciável, deputados das principais assembleias são pródigos na aprovação de leis q...
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Acórdão nº 2016/0026272-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL A QUO. PLEITO DE NULIDADE. INCOMPETÊNCIA DOS JUÍZOS PROCESSANTE E RECURSAL. DIPLOMAÇÃO DO RÉU COMO DEPUTADO ESTADUAL APÓS CONDENAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE DE AUTORIZAÇÃO DA CASA LEGISLATIVA PARA O PROCESSAMENTO DA A
... Assembleias ... Legislativas como condição de procedibilidade para o processamento de ... -
Acórdão nº 2013/0214344-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... entendimento de que os juros remuneratórios não ultrapassam a data das ... Assembleias gerais que homologaram as conversões dos créditos em ações ...
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Acórdão nº 2010/0091178-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. SÚMULA N° 83/STJ. TESE DO RECURSO ESPECIAL QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N°
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Má gestão e discurso radical: bolsonarismo perde apoio nas assembleias estaduais
Agência O Globo -SÃO PAULO — Enquanto ainda mantém uma base fiel no Congresso, o presidente Jair Bolsonaro vem perdendo apoio entre os deputados estaduais. Levantamento feito pelo GLOBO nas Assembleias Legislativas de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas...
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Acórdão nº 2012/0025233-6 de T4 - QUARTA TURMA
... da causa de pedir que o deliberado nas assembleias não teve ... nenhuma repercussão, no tocante às 342.338 ações que possuíam o ... genitor do autor ...
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DECRETO Nº 2594, DE 15 DE MAIO DE 1998. Regulamenta a Lei 9.491, de 9 de Setembro de 1997, que Dispõe Sobre o Programa Nacional de Desestatização e da Outras Providencias.
... Art. 57. Compete à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, de acordo com a legislação pertinente, representar a União nas assembléias gerais de sociedade de cujo capital o Tesouro Nacional participe, bem assim na outorga do mandato ao Gestor do FND e nos atos de transferência de ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
... do quórum previsto neste artigo no caso de companhia aberta com a propriedade das ações dispersa no mercado e cujas 3 (três) últimas assembleias tenham sido realizadas com a presença de acionistas que representem menos da metade do total de votos conferidos pelas ações com direito a voto ...
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Acórdão nº 2015/0219006-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... "reflexos", é a data do vencimento da obrigação ou da conversão do ... título nas Assembleias Gerais Extraordinárias ... 4. O termo a quo da prescrição da correção monetária ...
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Acórdão nº 2013/0069663-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. ASSEMBLEIA GERAL AUTORIZATIVA APÓS O TRANSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justi
... 2. Diferenças de correção monetária e juros não alcançadas por assembleias anteriores ... ao trânsito em julgado desta ação. ... -
Acórdão nº 2012/0201222-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA. DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. CONVERSÃO DOS CRÉDITOS EM AÇÕES. ASSEMBLEIA GERAL AUTORIZATIVA APÓS O TRANSITO EM JULGADO. COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 07/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justi
... 2. Diferenças de correção monetária e juros não alcançadas por assembleias anteriores ... ao trânsito em julgado desta ação. ... -
Acórdão nº 2010/0166965-0 de T4 - QUARTA TURMA
... 2. Na hipótese, como não fora aprovada convenção condominial até a ... data de realização das assembleias impugnadas, não se deve permitir ... a forma de rateio adotada pelo condomínio em prejuízo aos demais ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 442315 / SP de T4 - QUARTA TURMA
... 123, § 4º, do Decreto-Lei n. 7.661⁄1945, de fato, dependeria do prévio exame dos conteúdos das assembleias realizadas, o que não é permitido em recurso especial a teor da vedação contida no enunciado n. 7 da Súmula do STJ ... 4. Ademais, não ...
- Sepe convoca servidores da educação municipal e estadual para assembleias no dia 6
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Assembleias de sp, rio e mg mantêm supersalários
Na alerj, há casos de funcionários que recebem valores superiores ao teto permitido para servidores públicos Silvia Amorim silvia.amorim@sp.oglobo.com.br SÃO PAULO Para cada deputado estadual eleito para as Assembleias mais ricas do país (São Paulo, ...