Assembléias
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LEI ORDINÁRIA Nº 9457, DE 05 DE MAIO DE 1997. Altera Dispositivos da Lei 6.404, de 15 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre as Sociedades por Ações e da Lei 6.385, de 7 de Dezembro de 1976, que Dispõe Sobre o Mercado de Valores Mobiliarios e Cria a Comissão de Valores Mobiliarios.
... IV - o livro de Atas das Assembléias Gerais; ... V - o livro de Presença dos Acionistas; ... VI - os livros de Atas das Reuniões do Conselho de Administração, se houver, e de Atas ...
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Medida Provisória nº 998 de 01/09/2020. Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.
... 11, a União será representada, na qualidade de controladora, pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional do Ministério da Economia nas assembleias ...
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Deputadas estaduais e vereadoras denunciam racismo e casos de transfobia nas Assembleias e Câmaras
Sob a luz de agressões que aconteceram nas Assembleias Legislativas de Rio de Janeiro (Alerj), São Paulo (Alesp) e Minas Gerais (ALMG), deputadas estaduais e uma vereadora denunciam episódios de racismo e transfobia dentro e fora do plenário. Andréia...
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Stf: assembleias podem revogar prisão de deputado
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou ontem que as assembleias legislativas têm poderes para revogar prisões ou medidas cautelares impostas a deputados estaduais. Por seis votos a cinco, foram mantidos trechos das constituições de Rio de Janeiro,...
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CVM altera prazos para assembleias de FIDCs
Deliberação foi lançada após pedido de participante do mercado, tendo em vista pandemia de coronavírus A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) editou deliberação nesta quinta-feira que altera prazos relativos a assembleias de fundos de investimentos ...
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Em razão da Covid-19, CVM regulamenta assembleias inteiramente digitais
Em razão do coronavírus, CVM regulamenta assembleias digitais
A Comissão de Valores Mobiliários editou uma norma que estabelece condições para que as companhias promovam assembleias inteiramente digitais, na esteira da edição da MP 931/2020, como parte das medidas adotadas em resposta à pandemia da Covid-19.... -
Ministro veda reeleições sucessivas em assembleias no TO e ES
Ministro veda reeleições sucessivas em assembleias no TO e ES
O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminares em duas ações diretas de inconstitucionalidade para possibilitar apenas uma recondução sucessiva aos mesmos cargos da Mesa Diretora das Assembleias Legislativas dos Est... - A prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em face do devedor e a duração das assembleias gerais de credores - um estudo sobre a prática dos processos de recuperação judicial distribuídos no estado de são paulo e a adequação aos termos lei 14.112 de 24 de dezembro de 2020
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Em 21 assembleias, regra permite reeleição sem limites
O voto do ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, permitindo uma reeleição de mandatários no Congresso, estende esse limite aos cargos de presidente em assembleias legislativas e câmaras de vereadores, onde as regras atuais, definidas pe...
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‘Assembleias estão menos engajadas que o congresso’
irresponsabilidade legislativa/EntrevistaSegundo a sócia da consultoria Oliver Wyman, Legislativos locais ficaram "anos no escuro" por causa de dados maquiados apresentados por Tribunais de Contas.Como a senhora avalia a produção legislativa das asse...
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Stj pode processar governadores sem autorização de assembleias
batalha jurídica BRASÍLIA A partir de agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) não dependerá mais de autorização prévia das assembleias legislativas para abrir ações penais contra governadores de todos os estados e do Distrito Federal. O novo ente...
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Câmara aprova MP que altera regras para assembleias de acionistas
Câmara aprova MP que altera regras para assembleias de acionistas
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (25/6), em sessão deliberativa, o texto da Medida Provisória 931/20, que autoriza as sociedades anônimas a estender o prazo para realização de assembleia geral ordinária (AGO) de acioni... -
Justiça suspende assembleias de detentores de títulos de dívida da Light
O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, titular da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, suspendeu as assembleias de debenturistas (detentores de títulos da dívida) da Light previstas para ocorrer nos dias 23 e 30 deste ...
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Justiça suspende assembleias de detentores de títulos de dívida da Light
O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, titular da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, suspendeu as assembleias de debenturistas (detentores de títulos da dívida) da Light previstas para ocorrer nos dias 23 e 30 deste ...
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Justiça suspende assembleias de detentores de títulos de dívida da Light
O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, titular da 3ª Vara Empresarial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, suspendeu as assembleias de debenturistas (detentores de títulos da dívida) da Light previstas para ocorrer nos dias 23 e 30 deste ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... em valor fixo, devida exclusivamente em razão da condição de associado, em decorrência de previsão estatutária ou definição pelas assembleias" gerais, a qual não admite descontos de taxas extras, contribuições especiais, retribuição por serviços ou pacotes de serviços específicos, pr\xC3" ...
- Mensagem de Veto Parcial nº 421 de 28/07/2020. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do §1° do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por inconstitucionalidade e contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2020 (MP nº 931/20), que 'Dispõe sobre as assembleias e as reuniões de sociedades anônimas, de sociedades limitadas, de sociedades cooperativas e de entidades de representação do cooperativismo durante o exercício de 2020; altera as Leis n os 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e dá outras providências'.
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Baixa representatividade: das 27 assembleias estaduais, apenas duas são presididas por mulheres
A falta de equidade de gênero é a tônica nos legislativos estaduais. Das 27 Assembleias do país, apenas duas — Amapá e Maranhão — serão presididas por mulheres nesta legislatura que se iniciou em 2023. No Congresso Nacional também há baixa representa...
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Projetos para combater violência crescem mais de 50% em assembleias legislativas
Na esteira do pacote anticrimeFoco na segurançaAo mesmo tempo em que o Congresso Nacional começou a analisar o pacote anticrime enviado pelo ministro Sergio Moro, o interesse de deputados estaduais pela segurança pública cresceu no país. Levantamento...
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PT e PL reeditam aliança da Câmara nas assembleias estaduais pelo país
A aliança entre PT e PL em torno da candidatura de Arthur Lira (PP-AL) ao comando da Câmara dos Deputados está longe de ser uma exceção. A dobradinha das legendas de Luiz Inácio Lula da Silva e Jair Bolsonaro também se repete nas eleições para o coma...
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Pros ajuíza ações no STF para afastar reeleitos em direções de oito Assembleias Legislativas
O diretório Nacional do Pros ajuizou ações no Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a reeleição, na mesma legislatura, de membros das Mesas Diretoras de Assembleias Legislativas em oito Estados. Segundo o partido, as leis estaduais do Amapá, do...
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Farra nas assembleias
Deputados estaduais têm mais benefícios que federais, como verba extra e diárias altas Chico de Gois chico.gois@bsb.oglobo.com.br Fraude. Na Assembleia do Rio, dois deputados e três ex-parlamentares são acusados de desviar dinheiro do auxílio-educaçã...
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Câmara aprova MP que possibilita adiamento de assembleias de acionistas por até 7 meses
A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira, em votação simbólica, a Medida Provisória (MP) 931, que possibilita que assembleias gerais ordinárias de acionistas poderão ser adiadas em até sete meses após o fim dos exercícios sociais das companh...
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Acórdão nº 2014/0240989-3 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO CIVIL. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. DÍVIDAS LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002, AO DISPOR QUE PRESCREVE EM 5 (CINCO) ANOS A...
... LÍQUIDAS, PREVIAMENTE ESTABELECIDAS EM DELIBERAÇÕES ... DE ASSEMBLEIAS GERAIS, CONSTANTES DAS RESPECTIVAS ... ATAS. PRAZO PRESCRICIONAL. O ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO ... -
Acórdão nº 2016/0086999-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPLEMENTAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA A MERA DEFESA DAS PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS DA CASA LEGISLATIVA, ASSIM COMPREENDIDAS AQUELAS EMINENTEMENTE DE NATUREZA POLÍTICA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. O Tribunal a quo consignou "Considerando-se que a matér
... 2. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no ... sentido de que as assembleias legislativas não têm personalidade jurídica, só ...