assinaturas rubricas
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Acórdão nº 2007.38.02.001327-7 de Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
PENAL. PECULATO. CARTEIRO DA ECT. APROPRIAÇÃO DE VALORES RELATIVOS A MENSALIDADES RECEBIDAS DO CARNE DO "BAÚ DA FELICIDADE". ART. 312, CAPUT, DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 1. O delito previsto no art. 312, caput, do CP exige, para sua configuração, a vontade livre e consciente do funcionário público de apropriar-se de bens dos quais tem posse em razão do cargo, ou seja, de...
... pelo Inspetor Regional, o denunciado reconhece como sendo suas as rubricas no verso das mensalidades não repassadas. Diz, ainda, que "as vezes ... /2002, volume 01 do DOC 10.130/2002, onde o mesmo assume que as assinaturas (rubricas) nos cupons cujas mensalidades não foram repassadas era do ... -
Acórdão nº 2007.38.02.001327-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 21 de Septiembre de 2010
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