Assistência Médica
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Lei nº 4.870 de 01/12/1965. DISPÕE SOBRE A PRODUÇÃO AÇUCAREIRA, A RECEITA DO INSTITUTO DO AÇUCAR E DO ALCOOL E SUA APLICAÇÃO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... % (dez por cento) para financiamento e custeio de serviços de assistência aos trabalhadores da agro-indústria canavieira e seus dependentes; ... c) ... a) higiene e saúde, por meio de assistência médica, hospitalar e farmacêutica, bem como à maternidade e à infância, ...
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Acórdão nº 2011/0128644-5 de T4 - QUARTA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA" À SAÚDE. FINANCIAMENTO ... PÚBLICO E PRIVADO. LEI \xC2" ... visando à assistência médica, hospitalar e odontológica ...
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Em vigor
Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e contrôle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
... assistência social, médica e educacional, sempre que a suplementação de recursos de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12438, DE 06 DE JULHO DE 2011. Altera a Lei 8.689, de 27 de Julho de 1993, que Dispõe Sobre a Extinção do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social - Inamps e da Outras Providencias, para que a Prestação de Contas Dos Gestores do Sistema Unico de Saude - Sus ao Poder Legislativo Estenda-se a Esfera Federal de Governo.
... Altera a Lei no 8.689, de 27 de julho de 1993, que dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social - INAMPS e dá outras providências, para que a prestação de contas dos gestores do Sistema Único de Saúde - SUS ...
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DECRETO Nº 99466, DE 17 DE AGOSTO DE 1990. Declara a Desnecessidade de Cargos e Empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Assistencia Medica da Previdencia Social e da Outras Providencias.
... Declara a desnecessidade de cargos e empregos do Quadro e Tabela Permanentes do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social e dá outras providências ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe conferem os arts ...
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Acórdão nº 2009/0162954-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DEFEITO DO PRODUTO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - UNIMED DA FEDERAÇÃO ORIGINALMENTE CONTRATADA PELO SEGURADO - RECURSO PROVIDO. 1. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), que será prestado por profissionais ou serviços de saúde, integrantes ou não de rede...
... 1. As Operadoras de Planos de Assistência à Saúde ofereceram um Plano Privado de Assistência à Saúde (produto), ... credenciada, contratada ou referenciada, visando a assistência médica, hospitalar e odontológica (prestação de serviço) ... 2. A não ... -
Não incide FGTS sobre assistência médica, decide STJ
Não incide FGTS sobre assistência médica, decide 2ª Turma do STJ
A assistência médica prestada diretamente pelo empregador não é considerada salário e, portanto, não sofre incidência de contribuição para o FGTS. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça indeferiu Recurso Especial interpo... -
Acórdão nº 2013/0356365-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÚDE COLETIVO. APOSENTADORIA DO BENEFICIÁRIO. ASSISTÊNCIA ... de assistência médica" e de valores de contribuição, desde que assuma \xC2" ...
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Decreto nº 46.348 de 03/07/1959. APROVA O REGIMENTO DO SERVIÇO DE ASSISTENCIA MEDICA DOMICILIAR E DE URGENCIA (S.A.M.D.U.).
DECRETO Nº 46.348, de julho de 1959 ... Aprova o Regimento do Serviço de Assistência Médica Domiciliar e de Urgência (S.A.M.D.U.) ... O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 87, item I, da ...
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Acórdão nº 2014/0237951-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-INVALIDEZ. DESNECESSIDADE DE CUIDADOS PERMANENTES DE ENFERMAGEM OU HOSPITALIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 211 DA SÚMULA DO STJ. ALÍNEA "C". AUSÊNCIA DE...
... 4. A matéria referente a necessidade de assistência" médica a nível ... meramente ambulatorial não foi \xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0202026-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... privado de assistência ... médica ...
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Acórdão nº 2012/0223485-7 de T4 - QUARTA TURMA
... CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE ...
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Acórdão nº 2014/0157546-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLANO DE SAÚDE MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO INTEGRAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. FORMA DE CÁLCULO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas Súmulas n. 282 e 356/STF quando as quest&
... ASSISTÊNCIA ... PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0303068-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO DUPLA FACE. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO TRANSNACIONAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE DO CRIME. MODUS OPERANDI DELITIVO. RENITÊNCIA CRIMINOSA. ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A MEDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PROBLEMAS DE SAÚDE....
... desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no ... -
Acórdão nº 2014/0277588-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME FECHADO. AUSÊNCIA DE TRATAMENTO ADEQUADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. VIA IMPRÓPRIA PARA INFIRMAR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO...
... IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NO ESTABELECIMENTO ... -
Acórdão nº 2015/0319790-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSISTÊNCIA MÉDICA. OMISSÃO DO ESTADO. ...
- COMUNICADO - SCHMIDT E YAMATO - Assistência Médica LTDA
- COMUNICADO - SCHMIDT E YAMATO - ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA
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Acórdão nº AgRg no AREsp 24603 / PA de T3 - TERCEIRA TURMA
... :MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAAGRAVANTE:HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS:MÁRIO JORGE MENESCAL DE OLIVEIRA MARIA INÊS CALDEIRA ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. RECURSO ESPECIAL EXTEMPORÂNEO. SÚMULA Nº 418⁄STJ ...
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Acórdão nº 2010/0130906-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGANTE : MICROMED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ... : DAGOBERTO JOSÉ STEINMEYER LIMA E OUTRO(S) ... 4. Embargos de Declaração da MICROMED ASSISTÊNCIA ... MÉDICA LTDA rejeitados ...
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Acórdão nº 2012/0059361-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA ... : AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A. ... ADVOGADOS ...
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Acórdão nº 2014/0054567-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ASSISTÊNCIA" MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. ... 1. Admitem-se como \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0041208-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... com as mesmas condições de assistência" médica e de valores de contribuição, desde ... que assuma \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0302259-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... POSSIBILIDADE ... MANUTENÇÃO ... CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. ...
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Acórdão nº 2014/0243959-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... MANUTENÇÃO ... CONDIÇÕES ... ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. ...