Assistência Médica
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Lei nº 13.982 de 02/04/2020. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais de caracterização da situação de vulnerabilidade social para fins de elegibilidade ao benefício de prestação continuada (BPC), e estabelece medidas excepcionais de proteção social a serem adotadas durante o período de enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19) responsável pelo surto de 2019, a que se refere a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
... (SUS), ou com serviços não prestados pelo Serviço Único de Assistência Social (Suas), desde que comprovadamente necessários à preservação da ... ção desta Lei, ou até a realização de perícia pela Perícia Médica Federal, o que ocorrer primeiro ... Parágrafo único. A antecipação de ...
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Acórdão nº 2016/0033114-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... O TRIBUNAL DE ORIGEM CONCLUIU QUE O BENEFÍCIO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE SE ... MÉDICA". POSSIBILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO DE \xC2" ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE ...
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Acórdão nº 2016/0226255-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE POR PRESTAÇÃO DEFICITÁRIA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E INCLUSÃO DO NOME DA TITULAR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. NECESSÁRIO ...
... DEFICITÁRIA DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... EMPRESARIAL. ... EX-EMPREGADO ... APOSENTADO. ... ASSISTÊNCIA ...
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Acórdão nº 2014/0297581-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. FALSIFICAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. EXTREMA DEBILIDADE E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NA UNIDADE PRISIONAL. NÃO COMPROVAÇ
... EXTREMA DEBILIDADE E AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA ... -
Acórdão nº 2015/0210631-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. NATUREZA DO CONTRATO. INDIVIDUAL OU FAMILIAR. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. FALECIMENTO DO TITULAR. COBERTURA DE REMISSÃO POR MORTE. ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR. CONTINUIDADE AO DEPENDENTE INSCRITO. 1. A convicção dos magistrados das instâncias ordinárias quanto &
... ASSISTÊNCIA" ... HOSPITALAR. ... CONTINUIDADE AO DEPENDENTE INSCRITO. ... 1. \xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0214791-7 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSISTÊNCIA ... médica" de que o réu foi submetido a uma cirurgia e\xC2" ...
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Acórdão nº 2012/0068571-8 de T4 - QUARTA TURMA
... respeito ao "reembolso à vítima" de despesas de assistência médica e ...
- Projetos, Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
- Projetos, Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
- Orçamento e Gestão - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
- Gestão e Governo Digital - Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual
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Acórdão nº 2015/0128531-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EMPREGADO JÁ APOSENTADO E DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE ASSUMIDA A OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL. 2. ART. 458, § 2º, IV, DA CLT. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMUL
... MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. POSSIBILIDADE, ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... assistência médica oferecida pela ex-empregadora caracterizaria ...
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Acórdão nº 2016/0150022-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO. DOENÇA GRAVE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
... desde que comprovada a impossibilidade da assistência médica no ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO ...
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Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICA. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... de trabalho ... 3. O plano de assistência médica concedido pelo empregador não constitui salário ...
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Acórdão nº 2015/0054200-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO. EX-EMPREGADO. PERMANÊNCIA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO OFERECIDO PELA EMPRESA. MANUTENÇÃO DAS MESMAS CONDIÇÕES DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. PAGAMENTO INTEGRAL. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. CONTRAPRESTAÇÃO. MODALIDADE. PÓS-PAGAMENTO. VALOR DO PRÊMIO. FORMA DE CÁLCULO
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Acórdão nº 2015/0254013-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO COMINATÓRIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 284/STF. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DEMISSÃO DO FUNCIONÁRIO. MANUTENÇÃO DO CONTRATO NAS MESMAS CONDIÇÕES DA ATIVA....
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Acórdão nº 2016/0082077-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. EX-FUNCIONÁRIOS E APOSENTADOS. MANUTENÇÃO DO BENEFICIÁRIO NO PLANO. ALTERAÇÃO DO MODELO DE CONTRIBUIÇÕES. EXCEÇÃO DE RUÍNA. DECISÃO MANTIDA. 1. "Ao aposentado deve ser assegurada a manutenção no plano de saúde coletivo ...
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Acórdão nº 2015/0067538-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... BENEFICIÁRIO. ... MANUTENÇÃO ... CONDIÇÕES ... ASSISTÊNCIA MÉDICA E VALORES DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 165671 / CE de T1 - PRIMEIRA TURMA
... VALORES RELATIVOS À ASSISTÊNCIA" MÉDICA DISPONIBILIZADA PELA EMPRESA. INCLUSÃO NO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇ\xC3" ...
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Decreto nº 9.921 de 18/07/2019. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática da pessoa idosa.
... I - garantir à pessoa idosa a assistência" integral à saúde, entendida como o conjunto articulado e contínuo das a\xC3" ... ou que possua deficiência temporária e necessite de assistência médica ou de assistência multiprofissional; ... III - casa-lar - residência, em ...