assistência judiciária gratuita lei
- Agravo de instrumento. Recurso cabível contra revogação de Justiça gratuita em autos apartados sob novo CPC. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do 'tempus regit actum'. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Resp. Inicial
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-42800-98.2010.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 2 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADVOGADO COM INTRUMENTO DE PROCURAÇÃO DO SINDICATO. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE NOVO ALVARÁ DOS HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS EM SEU NOME. ATO ILEGAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. No caso dos autos, o ato judicial impugnado e objeto do presente mandamus consistiu no indeferimento do requerimento de expedição de outro alvará em nome do patrono dos reclamantes, ora...
... , por entender o Juízo se tratar de assistência judiciária gratuita da Lei 5584/70, em que o ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1415854 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
... AUSÊNCIA DE SIMILITUDE JURÍDICA. ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICI\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0001271-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÚMULA 187/STJ. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... gratuita ...
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Acórdão nº 2015/0209767-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FEDERAL. BENEFÍCIO ... ASSISTÊNCIA" ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... DECLARAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº REsp 1245684 / MG de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ARTS. 3º, V, E 11 DA LEI ...
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Acórdão nº 2015/0098070-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... benefícios de assistência ... pedido de assistência judiciária ao Presidente deste Superior Tribunal ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DE ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA NEGADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.\xC2" ... assistência judiciária gratuita ...
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Acórdão nº 2015/0143857-9 de T4 - QUARTA TURMA
... 1.060/50, a assistência ...
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Acórdão nº 2010/0095791-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PETIÇÃO AVULSA. ART. 6.º ...
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Acórdão nº 2005/0140134-0 de T4 - QUARTA TURMA
... BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. OFENSA AO ART. 9º DA LEI ...
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Acórdão nº 2015/0048592-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ...
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Acórdão nº 2007/0140867-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ART. 4º DA LEI 1.060/50 ...
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Acórdão nº 2014/0111806-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
... DECLARAÇÃO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ...
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Acórdão nº 2010/0208262-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA SEM ... , entende que o benefício da assistência judiciária gratuita, disposta na Lei n ...
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Acórdão nº 2005/0021884-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE TÍTULO JUDICIAL - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - NOVO PLEITO - PRECLUSÃO - ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-20400-91.2006.5.02.0471 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junio de 2013
... DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA FÍSICA ...
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Acórdão nº 2014/0039121-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ...
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Acórdão nº 2014/0271651-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... ASSISTÊNCIA" ... JUDICIÁRIA ... GRATUITA. ... DECLARAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 2010/0056215-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA ORIGEM. INOCORRÊNCIA DE EXAME. PRESUNÇÃO DE ... Superior admite a concessão da assistência" judiciária gratuita mediante a simples declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 2014/0294624-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO DO PEDIDO PERANTE ESTA CORTE SUPERIOR. PRECEDENTES. DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. FALTA DE INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO FULCRADO TAMBÉM...
... ASSISTÊNCIA ... JUDICIÁRIA ... -
Acórdão Nº 0021261-96.2016.5.04.0010 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 05-10-2018
... EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI 1.060/50. Cabível a ...
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Acórdão nº 2014/0271647-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ... GRATUITA.INDEFERIMENTO. ...
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Acórdão nº 2007/0007576-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SINDICATO. PESSOA JURÍDICA ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 121135 / MS de T4 - QUARTA TURMA
... 544, DO CPC) - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - EXIGÊNCIA DE ...