assistência judiciária gratuita lei
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-85800-72.2011.5.17.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... ÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. O cio da justiça gratuita, previsto no art. 790, § 3º, da CLT, assegura ... da Lei nº 5.584/70, a assistência judiciária gratuita será prestada pelo sindicato de classe ...
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Acórdão nº 2011/0024419-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PESSOA JURÍDICA SEM ... , entende que o benefício da assistência judiciária gratuita, disposta na Lei n ...
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Acórdão nº 2007/0264467-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA COM FINS ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1359739 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÍCIOS CONTRATUAIS - BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - IRRELEVÂNCIA - ...
- Acórdão nº 2014/0114132-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII – prestar assistência direta e imediata ao Presidente da República em ... a) da distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda quando ... II – política judiciária; ... III – políticas de acesso à justiça; ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-44841-41.2006.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junio de 2010
... RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-46200-21.2003.5.15.0098 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... PESSOA JURÍDICA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. LEI Nº ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-27000-10.2009.5.15.0133 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Junio de 2010
... DEPÓSITO RECURSAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. EMPREGADOR PESSOA ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1905-36.2010.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. Atendidos os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-898-17.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE REGIME JURÍDICO ÚNICO - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI LOCAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento que visa liberar recurso despido dos pressupostos de cabimento. Agravo desprovido.
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a ... -
Acórdão nº 2007/0301779-1 de T5 - QUINTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-91.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PROCESSO ELETRÔNICO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Constatada possível ...
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Acórdão nº 2013/0190026-1 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC) - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA - ... INDEFERIMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0115225-5 de T4 - QUARTA TURMA
... CPC) - PEDIDO DE ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA - ... INDEFERIMENTO\xC2" ...
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Acórdão nº REsp 875687 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ...
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Acórdão nº 2008/0272314-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... ários da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12 da Lei 1.060/1950 ... 2 ...
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Acórdão nº 2010/0108429-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... OMISSÃO. OCORRÊNCIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. REQUERIMENTO FORMULADO NO ...
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Acórdão nº 2010/0117910-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... à saúde, à previdência e à assistência social ... Parágrafo único. A seguridade ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... III - subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ...
- Acórdão nº 2014/0140862-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº 2010/0191891-0 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA ...
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Acórdão nº 2009/0195195-0 de T4 - QUARTA TURMA
... SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2148-51.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. LEI MUNICIPAL. INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Nega-se provimento a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-890-40.2010.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. NULIDADE DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.
... FGTS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. JUROS. Confirmada a ordem ...