assistência judiciária gratuita na justiça do trabalho
-
Acórdão Nº 0020475-81.2016.5.04.0841 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 5ª Turma, 02-08-2017
BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Ainda que se entenda aplicável, na Justiça do Trabalho, o artigo 98 do novo CPC, no que se refere à possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, esta depende da efetiva prova das condições econômicas. O parágrafo 3º do artigo 99 do novo CPC dispõe que a presunção decorrente da declaração de pobreza...
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... EMENTA BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Ainda que ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000043-48.2018.5.06.0313), 13-11-2018
CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PERÍODO POSTERIOR. CUMULAÇÃO OBJETIVA INDEVIDA. SÚMULA Nº. 170 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 790
... INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PERÍODO POSTERIOR ... SÚMULA Nº. 170 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Diciembre de 2006
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os honorários ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os honorários s, na Justiça do Trabalho, têm o seu merecimento limitado aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os honorários s, na Justiça do Trabalho, têm o seu merecimento limitado aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-103/2005-007-19.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 13 de Diciembre de 2006
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os honorários s, na Justiça do Trabalho, têm o seu merecimento limitado aos ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-8126/1996-000-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Febrero de 2003
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...
... exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários tícios na Justiça do Trabalho é aquele que se configura quando o ... -
Acórdão Nº 0020191-39.2015.5.04.0023 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 09-11-2017
PODER JUDICIÁRIO ... JUSTIÇA DO TRABALHO ... TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO ... RELATOR: GEORGE ACHUTTI ... EMENTA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... temporária ou permanente para trabalho e idade avançada; ... ício de atividade prestada de forma gratuita e o serviço voluntário, nos termos do disposto ... do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de ... III – subsídios à autoridade judiciária na concessão de curatela, observado o disposto ... pelo Conselho Nacional de Justiça, com dados cadastrais que assegurem a ...
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-65900-38.2009.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-13905-90.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-13017-24.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-13667-71.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-75640-03.2009.5.03.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
-
Acordão nº 0000188-93.2010.5.04.0005 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 17 de Agosto de 2011
... busca a exclusão dos honorários de assistência judiciária, com fundamento nas súmulas n. 219 e ... HIPÓTESE DE CABIMENTO: ... I - Na Justiça" do Trabalho, a condenação ao pagamento de honor\xC3" ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O retorno do processo ao Tribunal de origem para que esclarecesse, explicitasse ou alterasse os fundamentos relativos à tese do intervalo intrajornada e da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, em nada aproveita a parte, já que a matéria está devolvida no Recurso de Revista. A alteração nos fundamentos somente...
... Não conhecido. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O retorno do processo ao Tribunal de origem para que esclarecesse, explicitasse ou alterasse os fundamentos relativos à tese do intervalo intrajornada e da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, em nada aproveita a parte, já que a matéria está devolvida no Recurso de Revista. A alteração nos fundamentos somente...
... Não conhecido ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 221, ITEM II, E 296 DO TST - Na Justiça do Trabalho, a exigência de que a parte esteja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-388/2001-005-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O retorno do processo ao Tribunal de origem para que esclarecesse, explicitasse ou alterasse os fundamentos relativos à tese do intervalo intrajornada e da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, em nada aproveita a parte, já que a matéria está devolvida no Recurso de Revista. A alteração nos fundamentos somente...
... Não conhecido ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 221, ITEM II, E 296 DO TST - Na Justiça do Trabalho, a exigência de que a parte esteja ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Septiembre de 2007
PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - O retorno do processo ao Tribunal de origem para que esclarecesse, explicitasse ou alterasse os fundamentos relativos à tese do intervalo intrajornada e da multa do § 8º do artigo 477 da CLT, em nada aproveita a parte, já que a matéria está devolvida no Recurso de Revista. A alteração nos fundamentos somente...
... Não conhecido ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 221, ITEM II, E 296 DO TST - Na Justiça do Trabalho, a exigência de que a parte esteja ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2/2005-056-24.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... RECLAMANTE BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. I - A responsabilidade da União pelo ... estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos litigantes que ... encargos decorrentes da assistência judiciária gratuita. IV - Precedentes do STF e do TST. V - ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146000-07.1999.5.17.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 6 de Octubre de 2010
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. O benefício da justiça gratuita, previsto no § 3º do artigo 790 da ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... CAPÍTULO V Do litisconsórcio e da assistência ... SEÇÃO I Do Litisconsórcio ... É competente a autoridade judiciária brasileira quando: ... I- o réu, qualquer ...
-
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VIII - da Infraestrutura; ... IX - da Justiça e Segurança Pública; ... X - do Meio Ambiente; ... IX - assistência técnica e extensão rural; ... X - irrigação e ... a) da distribuição gratuita de prêmios, a título de propaganda, quando ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... II - política judiciária; ... III - políticas sobre drogas, quanto a: ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº RO-14144/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 8 de Septiembre de 2004
... de custas processuais, a pretexto de assistência judiciária, porquanto os arts. 1º e 2º da Lei ... Na Justiça do Trabalho o benefício da assistência ria gratuita, instituída pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, ...
-
Acordão nº 00034-2009-731-04-01-7 (AIRO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 5 de Noviembre de 2009
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO. O benefício da Assistência Judiciária Gratuita, na Justiça do Trabalho, é assegurado à pessoa física do trabalhador, não havendo amparo legal para a concessão do benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, mormente quando está em foco a isenção do depósito recursal, que é pressuposto de admissibilidade do recurso e que se...
... Requer a concessão da Assistência Judiciária Gratuita ... Examina-se ... Da ... , pela concessão do benefício da justiça gratuita, é dirigida à pessoa física, para ...