assistência judiciária gratuita na justiça do trabalho

I) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE . PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . RECLAMANTE. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST (CONVERSÃO DA OJ 304/SBDI-1/TST). O art. 790, § 3º, da...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SESP. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST. O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.537,

I - RECURSO DE REVISTA DA COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV. 1. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NULIDADE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO RECONHECIDO DIRETAMENTE COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. -A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3.1.1974).- Inteligência da

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CITY SERVICE SEGURANÇA . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 463, I/TST. O art. 790, § 3º, da CLT, com a redação...

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O e. TRT concluiu que "(...) o reclamante formulou pedido genérico quando pretendeu integração e reflexos das verbas postuladas (alíneas e e j) sobre as 'demais parcelas de cunho salarial constantes de folha de pagamento do reclamante', inadmissível em nossa sistemática legal (CPC, art. 286)", registrando que "(...) o pedido formulado em

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. PETIÇÃO INICIAL. INÉPCIA. O e. TRT concluiu que "(...) o reclamante formulou pedido genérico quando pretendeu integração e reflexos das verbas postuladas (alíneas e e j) sobre as 'demais parcelas de cunho salarial constantes de folha de pagamento do reclamante', inadmissível em nossa sistemática legal (CPC, art. 286)", registrando que "(...) o pedido formulado em

EMENTA DIFERENÇAS DE ADICIONAL DE INCORPORAÇÃO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. O regulamento interno da reclamada, quanto ao adicional de incorporação, observa plenamente a estabilidade financeira que visa garantir a Súmula n. 372, I, do TST. No entanto, é pacífico o entendimento de que o CTVA compõe a remuneração paga aos empregados da Caixa Econômica Federal pelo exercício de cargo comissionado,...

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. ART. 71, § 1º, DA LEI 8.666/93. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE DO STF. NECESSIDADE DE...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL. 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SALÁRIO SUPERIOR AO DOBRO DO MÍNIMO LEGAL 1. A presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Reclamante não pode ser ilidida pela mera circunstância de receber mais de dois salários mínimos. Isso porque o estado de pobreza que se exige para efeito de concessão da assistência judiciária gratuita e para os honorários advocatícios na Justiça do Trabalho é...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. PRAZO EM DOBRO. A prerrogativa da contagem do prazo em dobro prevista no art. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, dirige-se tão-somente aos defensores públicos ou ocupantes de cargos equivalentes que atuem na prestação da assistência judiciária gratuita, organizada e mantida pelo Estado. Na Justiça do Trabalho, a...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. BASE DE CÁLCULO. Diante de potencial violação do art. 11, § 1º, da Lei nº 1.060/50, merece processamento o recurso de revista, na via do art. 896, -c-, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. 1. COISA JULGADA. A necessidade do revolvimento de fatos e provas impede o conhecimento da...

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO EMBARGADO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. RECLAMANTE COM ASSISTÊNCIA SINDICAL E BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Esta Corte Superior Trabalhista, mediante o item I da Súmula 219, já sedimentou entendimento no sentido de que para a concessão da assistência judiciária gratuita, que abarca os honorários de...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. Ainda que se entenda aplicável, na Justiça do Trabalho, o artigo 98 do novo CPC, no que se refere à possibilidade de concessão de assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica, esta depende da efetiva prova das condições econômicas. O parágrafo 3º do artigo 99 do novo CPC dispõe que a presunção decorrente da declaração de pobreza...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. Estando a decisão em conformidade com os elementos instrutórios dos autos, não há como se vislumbrar o alegado maltrato ao art. 818 da CLT. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas encontra óbice na Súmula 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os honorários...

CONSTITUCIONAL. TRABALHO. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL. SERVIDOR PÚBLICO. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. VALIDADE. FGTS NÃO RECOLHIDO. PRESCRIÇÃO QUANTO AO PERÍODO ANTERIOR À TRANSFORMAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA O PERÍODO POSTERIOR. CUMULAÇÃO OBJETIVA INDEVIDA. SÚMULA Nº. 170 DO STJ. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 790

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. GRATIFICAÇÃO DE DUPLA FUNÇÃO. Estando a decisão em conformidade com os elementos instrutórios dos autos, não há como se vislumbrar o alegado maltrato ao art. 818 da CLT. Por outra face, a necessidade do revolvimento de fatos e provas encontra óbice na Súmula 126/TST. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Os honorários...