Assistência simples
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Acórdão nº 1.0000.20.002953-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO - CONFIGURAÇÃO. - É de se deferir a assistência simples da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, quando demonstrado o interesse jurídico da entidade de classe em garantir as...
... e indeferiu o pedido de ingresso da OAB/MG na lide como assistente simples da r Iara Maria Galvo Barcelos. Sustenta a agravante ter ficado ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-508-46.2011.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVILPÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DAPRESIDÊNCIA DO STJ E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. A reforma do acórdão recorrido para se entender que a parte não éassistente simples, mas sim litisconsorte, demandaria o reexame defatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.2. Inaplicável...
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Acórdão nº RMS 33294 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
... , é de se deferir o pedido de concessão do benefício de assistência judiciária gratuita, considerando tratar-se de recorrente pessoa física que, via simples petição alegando hipossuficiência econômico-financeira, assim o ...
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Acórdão nº 1.0024.96.042663-3/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. INTERESSE JURÍDICO. PRESENÇA. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZOS. Deve ser admitida a assistência simples quando o terceiro pode, eventualmente, sofrer prejuízos decorrentes das decisões proferidas contra o assistido.
... quando o interesse for meramente afetivo ou econmico.Na assistncia simples, o interesse jurdico do terceiro encontra-se na relao que este possui com ... -
Acórdão nº 2010/0066491-0 de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – DE NATUREZA ... –, basta a simples declaração de hipossuficiência, pois, nesse caso, a condição de ... -
Acórdão nº 2009/0077059-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LEI Nº 1.060/1950. HIPOSSUFICIÊNCIA. AFERIÇÃO ... 1. Esta Corte firmou compreensão de que é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza para obtenção da assistência ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991. Dispõe Sobre o Seguro Obrigatorio de Danos Pessoais Causados por Embarcações Ou por Sua Carga e da Outras Providencias.
... indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que o Conselho Nacional de Seguros ... 2º desta lei decorre da simples prova do acidente e do dano, independentemente da existência de culpa ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35900-49.2007.5.02.0024 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na ...
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Acórdão nº REsp 973553 / MG de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ... Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-97900-26.2010.5.17.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-84800-70.2006.5.05.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
... Revista não conhecida, no aspecto ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. GRATUIDADE ... Decisão regional em sintonia com o teor da ... , § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-140900-13.2005.5.01.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - QUITAÇÃO - TERMO RESCISÓRIO - EFEITOS. Em face da redação dada à Súmula nº 330 desta Corte, por meio da Resolução nº 22/93, ainda que haja a homologação pelo Ministério do Trabalho, a quitação não abrange parcelas não incluídas no recibo de rescisão e seus reflexos em outras parcelas, mesmo que essas constem do recibo, nem as parcelas...
... desta Corte não autoriza a eficácia liberatória ampla pelo simples fato de ter havido homologação da rescisão contratual com a ... de ter havido homologação da rescisão contratual com a assistência sindical ou do Ministério do Trabalho, mesmo que não tenha sido aposta ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11524, DE 24 DE SETEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre a Utilização de Recursos das Exigibilidades de Aplicação em Credito Rural Oriundos da Poupança Rural e Dos Depositos a Vista para Financiamentos Destinados a Liquidação de Dividas de Produtores Rurais Ou Suas Cooperativas Com Fornecedores de Insumos, Relativas as Safras 2004/2005 e 2005/20...
... pelo prazo máximo de 3 (três) meses, no exercício de 2007, assistência financeira mensal, no valor de R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), aos ... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-154300-91.2009.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... PROCESSO ELETRÔNICO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Constatada possível ofensa ao artigo 4° da Lei ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A simples declaração do Reclamante de que não está em condições de pagar as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002774420174050000), 15-12-2020
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela FEDERAL DE SEGUROS S/A contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, por ausência de legitimidade recursal da recorrente. 2. Discute-se no presente recurso a...
... ão há interesse recursal da seguradora, pois se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08119725420204050000), 06-07-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, por ausência de interesse recursal da recorrente. 2. Discute-se no presente...
... ão há interesse recursal da seguradora, pois se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08098304320214050000), 25-01-2022
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SFH. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE DA SEGURADORA PARA RECORRER. RECURSO IMPROVIDO. 1. Agravo interno interposto pela SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento por ela interposto, por ausência de interesse recursal da recorrente. 2. Discute-se no presente...
... ão há interesse recursal da seguradora, pois se tratando de assistência simples, somente a Caixa Econômica Federal poderia recorrer de decisão ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-61700-02.2009.5.02.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
... RECURSO DE REVISTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. Mesmo após a promulgação da ... , § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para ...
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Acórdão nº 1.0000.20.463773-0/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - ASSISTÊNCIA SIMPLES - ART. 119 DO CPC - INTERESSE JURÍDICO - AUSÊNCIA - INTERESSE ECONÔMICO - INVIABILIDADE.- A assistência simples é uma das modalidades de intervenção de terceiros prevista no Código de Processo Civil, exigindo-se, para a sua autorização, a existência de interesse jurídico do terceiro quanto à
... por Lelio Augusto Veloso Filho para aceit-lo como assistente simples, na qualidade de terceiro. Em suas razes recursais, em suma, a parte ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1216-47.2010.5.15.0084 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Marzo de 2013
... , invocado pelo recorrente, preceitua que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de ... artigo 4º que, para obtenção da assistência judiciária, basta simples afirmação do interessado de que não tem condições de demandar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-62440/2008-0014-17 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 28 de Abril de 2010
... 2. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A teor do art. 4º da Lei nº 1.060/50, "a parte ará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em ...
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Acórdão nº 1007791-20.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 15-08-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – LIMINAR DEFERIDA – DETERMINADA AUTORIZAÇÃO DA COBERTURA DE HOME CARE PARA A REQUERENTE – “INTERNAÇÃO” X “ASSISTÊNCIA” DOMICILIAR – TABELA ABMID E ESCORE NEAD – CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO - DOCUMENTOS QUE CORROBORAM A TESE DA AUTORA DE QUE SE TRATA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR – DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO....
... DE HOME CARE PARA A REQUERENTE – “INTERNAÇÃO” X “ASSISTÊNCIA” DOMICILIAR – TABELA ABMID E ESCORE NEAD – CONCESSÃO DE EFEITO ... “Home Care”, ou seja, se configura internação domiciliar ou simples assistência domiciliar, e como os documentos dos autos abonam a tese ... -
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... ção do segurado especial em sociedade empresária ou em sociedade simples ou a sua atuação como empresário individual ou como titular de empresa ... por incapacidade permanente do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de vinte e cinco por cento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-137-49.2011.5.09.0089 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... 896). 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Na forma da OJ 304 da SBDI-1 do ... , § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para ...