Assistência simples
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Versão original
Lei nº 13.999 de 18/05/2020. Institui o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), para o desenvolvimento e o fortalecimento dos pequenos negócios; e altera as Leis n°s 13.636, de 20 de março de 2018, 10.735, de 11 de setembro de 2003, e 9.790, de 23 de março de 1999.
... às operações concedidas, para ofertar a provisão de assistência e ferramentas de gestão às microempresas destinatárias da linha de ... XIV – correspondentes no País; ... XV – Empresas Simples de Crédito (ESCs), de que trata a Lei Complementar nº 167, de 24 de ...
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Acórdão nº 2005/0084203-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 5. Assistência simples não se confunde com litisconsórcio necessário, por isso que, na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-855-34.2010.5.09.0654 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO ... "Atendidos os requisitos da ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-37.2006.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 26 de Junio de 2013
... Não se trata, tampouco, de hipótese na qual cabível a assistência simples, conforme o art. 50 do CPC, na medida em que não há entre os ...
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Acórdão nº 2010/0117910-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM ... do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de ser necessitado na forma da lei ... 2. A ...
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Acórdão nº REsp 875687 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO ... ício da assistência judiciária gratuita pode ser obtido pela simples afirmação do interessado de que não está em condições de pagar as ...
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Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 928980 / PE de T4 - QUARTA TURMA
... sido formalmente deferido o pedido de ingresso como assistente simples, não assiste ao postulante à assistência o direito de, após o ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ... de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento ... § 1º Ato conjunto ...
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Acórdão nº 2008/0006319-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA" JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. SIMPLES AFIRMAÇ\xC3" ...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... ção para o PIS/PASEP e COFINS, as operadoras de planos de assistência à saúde poderão deduzir: ... I - co-responsabilidades cedidas; ... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, instituído pela Lei no 9.317, de 5 de dezembro de 1996, que realizarem ...
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Acórdão nº 2010/0018889-9 de T4 - QUARTA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA NATURAL. DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE ... Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem qualquer comprovação prévia, para que lhe seja ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1905-36.2010.5.02.0381 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
... A C Ó R D Ã O ... 6ª Turma ACV/al RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PROVIMENTO. Atendidos os requisitos da Lei nº ... , § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para ...
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Acordão da Quarta Turma, 22-02-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE INGRESSO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO.1. No tocante ao pedido de ingresso nos autos como assistente litisconsorcial formulado pela embargante, é descabida a tese de que a "a solução a ser dada por esse E. STJ aos Recursos Especiais e Agravos Internos (conforme definido abaixo) tem...
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Acórdão nº 2003/0066916-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ART. 4º DA LEI 1.060/1950. SIMPLES AFIRMAÇÃO DO ESTADO DE ...
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Em vigor
Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008. Dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico; revoga a Lei nº 6.505, de 13 de dezembro de 1977, o Decreto-Lei nº 2.294, de 21 de novembro de 1986, e dispositivos da Lei nº 8.181, de 28 de março de 1991; e dá outras providências.
... ógico com instituições estrangeiras e à prestação de assistência turística aos que dela necessitarem ... CAPÍTULO IV Do fomento à ... , para os fins desta Lei, as sociedades empresárias, sociedades simples, os empresários individuais e os serviços sociais autônomos que prestem ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-35000-25.2008.5.22.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. A controvérsia não se refere à capacidade processual, uma ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. Decisão regional em sintonia com o teor das Orientações ...
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Acórdão nº 2006/0171100-0 de T5 - QUINTA TURMA
... ção deste na empreitada criminosa, extrapolando os limites da simples assistência jurídica ... Ordem denegada ... Vistos, relatados e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-95800-76.2009.5.02.0384 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... 1.060/50 prescreve que "[A] parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, ...
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Acórdão nº 2010/0056215-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-3300-39.2009.5.04.0641 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. "Atendidos os requisitos da Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-931-39.2011.5.15.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-82040-51.2004.5.15.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... "Não torna suspeita a testemunha o simples fato de estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador" ... Agravo de instrumento a que se nega provimento ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. VALIDADE ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-90900-25.2008.5.17.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... (7ª Turma) ... GMIGM/vm/ca CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... - ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - ... -1 do TST, para que se conceda a assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, para se considerar ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-188000-41.2006.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
... 1.060/50 prescreve que "[A] parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-23300-29.2009.5.15.0132 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... Óbice da Súmula 126/TST ... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. SIMPLES AFIRMAÇÃO. SINDICATO. PRESENÇA. Acórdão ...