Assistência simples
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1380-59.2010.5.04.0232 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 26 de Junio de 2013
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1405985 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. NÃO ... gratuita, o STJ perfilha entendimento no sentido de que basta a simples declaração do autor afirmando a sua hipossuficiência para que seja ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1189515 / SP de T4 - QUARTA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS - DE NATUREZA FILANTRÓPICA, BENEFICENTE, ETC. DESNECESSIDADE DE PROVA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator...
... PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS – DE NATUREZA ... –, basta a simples declaração de hipossuficiência, pois, nesse caso, a condição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-229000-55.2005.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... Recurso de revista não conhecido ... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESSUPOSTOS. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ... º, para a concessão da assistência judiciária gratuita, basta a simples afirmação do interessado de que não tem condições de demandar em ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2737-16.2010.5.02.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Abril de 2013
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11235-79.2010.5.04.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ...
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Acórdão nº 1.0540.18.001675-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A assistência simples é modalidade de intervenção de terceiro cujo pressuposto é o interesse jurídico do assistente.2. Ausente o interesse...
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Acórdão nº 1.0540.18.001675-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-03-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRERROGATIVAS DOS ADVOGADOS NÃO ATINGIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. ASSISTÊNCIA SIMPLES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. A assistência simples é modalidade de intervenção de terceiro cujo pressuposto é o interesse jurídico do assistente.2. Ausente o interesse...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-341-31.2010.5.15.0067 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
EMPREGADO CONCURSADO COM MAIS DE TRÊS ANOS DE SERVIÇO. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. CONTINUIDADE NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. SERVIDOR PÚBLICO. ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. APLICABILIDADE. 1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte superior, a aposentadoria espontânea não extingue o vínculo de emprego. Assim, a permanência na prestação dos serviços...
... º 304 da SBDI-I desta Corte superior, "para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ... -
Acordão do Primeira Turma, 24-08-2020
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES (ANTT). AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSEJURÍDICO. ACÓRDÃO ANCORADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DO CONTRATODE CONCESSÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ.1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, namedida em que o...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-8000-24.2009.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
... ência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ...
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Acórdão nº 1.0000.20.470730-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/MG) - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO - AUSÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. - É de se indeferir a assistência simples da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/MG) na ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, quando ausente o interesse jurídico da entidade de classe,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1524-39.2010.5.09.0088 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO. Incidência da orientação contida na Súmula 296 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCOMITÂNCIA. O fato de a reclamante ter sido condenada por litigância de má-fé, não lhe reitra o direito à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. E, a teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 do TST, o único pressuposto para a concessão da...
... Incidência da orientação contida na Súmula 296 do TST. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONCOMITÂNCIA. O fato de a ... para a concessão da assistência judiciária gratuita é a simples declaração de pobreza, não constituindo óbice à obtenção do ... -
Acórdão nº 2005/0100968-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. OPÇÃO PELO SIMPLES. EMPRESA QUE PRESTA SERVIÇOS REFERENTES À ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-949-51.2012.5.18.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-557900-80.2008.5.09.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 26 de Junio de 2013
... ência econômica, no sentido de que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-63400-90.2004.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 6 de Marzo de 2013
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-11100-97.2009.5.11.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... 2. JUSTIÇA GRATUITA. Para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-211900-27.2006.5.02.0447 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Junio de 2013
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-3007900-62.2007.5.09.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 27 de Febrero de 2013
PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação do Tribunal Regional sobre os pontos suscitados no Recurso Ordinário significa prestação jurisdicional plena; não ensejando, pois, declaração de nulidade. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A reclamante postulou isonomia salarial em relação aos professores estrangeiros contratados pela reclamada, sendo prescindível a indicação
... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 ... para a concessão da assistência judiciária gratuita é a simples declaração de pobreza, não constituindo óbice à obtenção do ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-81100-94.2008.5.17.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-508-46.2011.5.04.0802 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ...
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Acórdão nº 1.0000.21.016576-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-07-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA - MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA - DELIBERAÇÃO Nº 02/2021 - RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS NAS REDES PÚBLICA E PARTICULAR - RECOMENDAÇÕES DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DE SAÚDE - ASSISTÊNCIA SIMPLES - LEGITIMIDADE. - Para ser admitida a assistência simples de terceiro estranho à lide, imprescindível a existência de relação jurídica entre os...
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Acórdão nº 1.0000.20.002953-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB) - ASSISTÊNCIA SIMPLES - INTERESSE JURÍDICO - CONFIGURAÇÃO. - É de se deferir a assistência simples da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) na ação civil pública, por ato de improbidade administrativa, quando demonstrado o interesse jurídico da entidade de classe em garantir as...
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Acordão do Quarta Turma, 24-08-2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVILPÚBLICA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO DAPRESIDÊNCIA DO STJ E NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.1. A reforma do acórdão recorrido para se entender que a parte não éassistente simples, mas sim litisconsorte, demandaria o reexame defatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.2. Inaplicável...