Assistência simples
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Acórdão nº 2008/0230882-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECOLHIMENTO DO PREPARO. AUSÊNCIA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA NO RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO ... 1. Cuida-se de ... se alega que, conforme a lei de assistência judiciária, basta a simples afirmação de que não está em condições de arcar com as custas do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... III - promova, gratuitamente em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, ... º Para fins do disposto neste artigo, os convênios de adesão ao SIMPLES poderão considerar como empresas de pequeno porte tão-somente aquelas ...
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Acórdão nº 2007/0036712-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... A jurisprudência desta Corte Superior admite a concessão da assistência judiciária gratuita mediante a simples declaração, pelo requerente, de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ção, à instalação, à montagem, à manutenção ou à assistência técnica, relacionados com a mercadoria importada, executados após a ... pode ser beneficiária do regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-497-77.2010.5.04.0761 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Recurso de revista conhecido e provido. 6. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A teor da OJ 304 da ... , § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-726-69.2010.5.02.0251 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 896, § 4°, da CLT e da Súmula 333 do TST. 3. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Na forma da OJ 304 da SBDI-1 do ... , § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-31300-51.2008.5.15.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO. Atendidos ... , § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para ...
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Acórdão nº 2013/0125664-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AFERIÇÃO DOS REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-497-68.2011.5.15.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Febrero de 2014
... Inteligência da Súmula 422 do TST. 4. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. Nos termos da OJ 304 da SBDI-1 ... , § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para ...
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Versão original
Lei Complementar nº 187 de 16/12/2021. Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis n°s 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis n°s 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.
... , sem fins lucrativos, que presta serviço nas áreas de assistência social, de saúde e de educação, assim certificada na forma desta Lei ... II do caput deste artigo será apurada por cálculo percentual simples, com base no total de internações hospitalares, medidas por paciente por ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... 3º, dependerão de simples declaração ao órgão ambiental competente, desde que esteja o imóvel ... VI - promoção de assistência técnica para regularização ambiental e recuperação de áreas ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-139000-04.2007.5.02.0482 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 15 de Mayo de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indicada contrariedade à Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 desta Corte, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A teor da Orientação Jurisprudencial 304 da...
... 2. RECURSO DE REVISTA DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A teor da Orientação Jurisprudencial 304 da SDI-1 ... para a concessão da assistência judiciária gratuita é a simples declaração de pobreza, não constituindo óbice à obtenção do ... -
Acordão da Quarta Turma, 16-08-2021
PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.FALIDO. LEGITIMIDADE RECURSAL. CONSERVAÇÃO DE DIREITOS E DOS BENSARRECADADOS. INTERVENÇÃO NOS PROCESSOS EM QUE A MASSA FOR PARTE.POSSIBILIDADE. CAPACIDADE PROCESSUAL. ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIALSUI GENERIS. DECISÃO MANTIDA.1. O art. 103, § ún., da L. 11.101/2005, dispõe que o falido poderá"fiscalizar a administração da falência,...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃOESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADEDE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELOART. 932, III, DO NCPC. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS. ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL. ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITO. INTERESSEJURÍDICO. REPERCUSSÃ
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1483-71.2011.5.04.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 29 de Mayo de 2013
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-767-27.2010.5.05.0421 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-181600-74.2007.5.02.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Octubre de 2012
... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08137794620194050000), 22-09-2020
PROCESSO Nº: 0813779-46.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: FEDERAL DE SEGUROS S A ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira AGRAVADO: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS ADVOGADO: Marcos Antonio Inacio Da Silva RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO...
... CEF, o seu ingresso na lide dar-se-ia na condição de assistente simples (EDcl nos EDcl no REsp 1091393/SC), já que, nos seguros habitacionais, ... processual desta instituição financeira, por se tratar de assistência simples. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-46645/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 2 de Febrero de 2005
AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO NA LIDE. ASSISTENTE SIMPLES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. Pretensão de assistência simples fundada na alegação de que, embora reconhecendo-se tenha o Reclamado autonomia administrativa e financeira, será a Fazenda Pública, "em última instância, que arcará com os ônus administrativos e financeiros de eventual provimento ou improvimento do Recurso de...
... AGRAVO REGIMENTAL. INGRESSO NA LIDE. ASSISTENTE SIMPLES DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO. Pretensão de ... (destaquei) ... Caracteriza a assistência o ingresso na lide de quem, não sendo estranho a um dos litigantes e ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1805-87.2011.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... - HONORÁRIOS PERICIAIS - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESSUPOSTOS - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE - ... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, pela simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1526-16.2010.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional enfrentou todas as questões postas à sua apreciação de modo explícito, sendo a prestação jurisdicional entregue em sua plenitude, embora contrária aos interesses do reclamado. Incólume, pois, o art. 93, IX, da CF. Ademais, consignado pelo Regional o intuito protelatório da...
... COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA E DA ASSISTÊNCIA SINDICAL. A simples afirmação da parte na petição inicial é o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-271100-73.2005.5.02.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... 4.º da Lei n.º 1.060/50, gozará dos benefícios da assistência judiciária a parte que mediante simples afirmação declare que não pode ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1124-47.2012.5.03.0112 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Junio de 2013
... - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA ... - PRESSUPOSTOS - DECLARAÇÃO DE MISERABILIDADE ... 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, pela simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, de ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1289175 / MA de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS DO REQUERENTE. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM. DESCONSTITUIÇÃO. ÔNUS DA PARTE ADVERSA. VERACIDADE NÃO INFIRMADA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Controvérsia que orbita...
... 2. No caso de concessão da assistência judiciária gratuita, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido e que basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97200-15.2009.5.15.0045 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 4 de Diciembre de 2012
... (1ª Turma) ... GMWOC/lo/sr RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ... , sendo que, para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do reclamante ou de seu advogado, na petição inicial, para ...