associação civil de direito privado
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1005700/2006-0006-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Abril de 2010
... , com respaldo no artigo 1.035 do Código Civil de 2002, convalidara a sentença que declarara ... ção de entidade sindical ou de associação profissional, demanda interpretação em ... , nem mesmo a inobservância de suposto direito adquirido, dada a preponderância do interesse ... mista às pessoas jurídicas de Direito Privado, no que concerne à aplicação do Direito do ...
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Memorial de Amicus Curiae apresentado nos autos da ADI no 4645
... ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE DIREITO & ECONOMIA — ABD&E , oa jurídica de direito privado constituída na forma de associação civil sem i ...
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Acórdão nº 2.0000.00.364019-9/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Abril de 2002
... , que tem personalidade jurídica de direito privado e natureza jurídica de associação ... ACORDA, em Turma, a Terceira Câmara Civil do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais, ...
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Contratos administrativos
... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... privado” ... C) ... devendo tais contratos, salvo ... em alguns contratos regidos pelo Direito Civil, os contratos administrativos não poderão ... ão total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou ...
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Administração indireta
... de personalidade jurídica própria, de direito público ou privado, e instituídas pela União, ... cumprimento dos requisitos da legislação civil ou comercial. Em qualquer situação, ... assumir alternativamente a forma de associação estatal privada, caso em que não se incluirão ...
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Acórdãos nº 9131297-02.2008.8.26.0000 de 8ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2011
... NEGOCIOS COMARCA: SÃO PAULO VOTO Nº 13217 RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL Indenização Contrato prevendo obtenção ...
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Decisões Monocráticas nº 1142494 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Junio de 2018
... de acórdão assim ementado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ... IMPOSTO DE RENDA ... ENTIDADE ... Entidade Religiosa e se constitui em Associação Civil, autônoma, de direito privado, sem fins ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Mayo de 2009
... CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PROGRAMAS NA ÁREA DE SAÚDE ... 51/06, mediante Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o Município, nesse caso, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1180/2005-015-08.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Mayo de 2009
... CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PROGRAMAS NA ÁREA DE SAÚDE ... 51/06, mediante Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o Município, nesse caso, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Mayo de 2009
... CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PROGRAMAS NA ÁREA DE SAÚDE ... 51/06, mediante Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o Município, nesse caso, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 6 de Mayo de 2009
... CONVÊNIO FIRMADO ENTRE MUNICÍPIO E ASSOCIAÇÃO DE DIREITO PRIVADO. PROGRAMAS NA ÁREA DE SAÚDE ... 51/06, mediante Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, o Município, nesse caso, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08046484720194050000), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0804648-47.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AL AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: MUNICIPIO DE MURICI ADVOGADO: Bruno Romero Pedrosa Monteiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0803498-92.2016.4.05.8000 - 7ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO...
... ação coletiva manejada pela AMA - Associação dos Municípios Alagoanos, acerca de verbas do ... ter sido exercita por associação de direito privado, seja porque o município não teria ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ... -
Decisão da Presidência nº 804329 de STF. Supremo Tribunal Federal, 2 de Mayo de 2016
... REGISTRO DE ESTATUTO SOCIAL ... ASSOCIAÇÃO" CIVIL DE DIREITO PRIVADO CUJO OBJETIVO PRINCIPAL \xC3" ...
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Decisao Nº 8033905-44.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 26-05-2021
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL .AÇÃO REVISIONAL C/C ... , em que figuram, como Agravante, a ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES TÉCNICOS ADMINISTRATIVOS E AFINS ... numa associação civil de direito privado, de caráter beneficente e assistencial, sem fins ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0146403-95.2021.8.19.0001 (Cível), 17-03-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0146403-95.2021.8.19.0001 Recorrente: CABERJ INTEGRAL SAÚDE S.A (r1) e QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA. (r2) Recorrida: MARIA IVANICE DANTAS PINTO (autora) Origem: 23º Juizado Especial Cível da Comarca da Capital - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por...
... ços Hospitalares / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR ... : QV BENEFÍCIOS EM SAÚDE LTDA ... , o qual somente associados à ANEC - associação nacional dos empregados do ... comércio - teriam ... -
DECRETO Nº 79094, DE 05 DE JANEIRO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.360, de 23 de Setembro de 1976, que Submete a Sistema de Vigilancia Sanitaria os Medicamentos, Insumos Farmaceuticos, Drogas, Correlatos, Cosmeticos, Produtos de Higiene, Saneantes e Outros.
... substâncias ativas, isoladas ou em associação, que não ofereçam risco à vida ou à saúde do ... ério da Saúde destinado a comprovar o direito de fabricação de produto submetido ao regime da ... pessoas de direito público ou de direito privado, cuja quantidade e qualidade possam comprometer a ... úde da respectiva alçada administrativa, civil ou militar, a que pertençam ... Parágrafo ...
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Acórdão nº 1.0000.21.088573-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - GERENCIAMENTO DE RECURSO FINANCEIRO - INDISPONIBILIDADE LANÇADA - APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO - VINCULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As questões acerca da impenhorabilidade tratam-se de matéria de ordem...
... ÍVEL DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - GERENCIAMENTO DE RECURSO FINANCEIRO - ... 854 do Código de Processo Civil (ordem n. 93). Em suas razões recursais, a ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... - ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088573-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - GERENCIAMENTO DE RECURSO FINANCEIRO - INDISPONIBILIDADE LANÇADA - APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO - VINCULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As questões acerca da impenhorabilidade tratam-se de matéria de ordem...
... ÍVEL DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - GERENCIAMENTO DE RECURSO FINANCEIRO - ... 854 do Código de Processo Civil (ordem n. 93). Em suas razões recursais, a ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... - ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088573-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-04-2024
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS - PRELIMINAR - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - GERENCIAMENTO DE RECURSO FINANCEIRO - INDISPONIBILIDADE LANÇADA - APLICAÇÃO NA EDUCAÇÃO - VINCULAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As questões acerca da impenhorabilidade tratam-se de matéria de ordem...
... ÍVEL DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - ASSOCIAÇÃO PRIVADA - GERENCIAMENTO DE RECURSO FINANCEIRO - ... 854 do Código de Processo Civil (ordem n. 93). Em suas razões recursais, a ... que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ... - ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO PRIVADO - IMPENHORABILIDADE DE RECURSOS PÚBLICOS ... - Acórdãos nº 0016976-34.2011.8.26.0152 de 7ª Câmara de Direito Privado, 11 de Septiembre de 2013
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Decisões Monocráticas nº 8015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... 951 do Código de Processo Civil preceitua que o conflito de competência pode ser ... adquire personalidade jurídica de direito privado, constituindo-se uma espécie de ... e ser constituído nos moldes de associação civil, o partido político, através dos órgãos ...
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Decisão da Presidência nº 8015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 20 de Febrero de 2019
... 951 do Código de Processo Civil preceitua que o conflito de competência pode ser ... adquire personalidade jurídica de direito privado, constituindo-se uma espécie de ... e ser constituído nos moldes de associação civil, o partido político, através dos órgãos ...
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Consórcios para prestação ou regulação de serviços de saneamento básico
... , assunto há tempos esquecido no direito administrativo, ganhou renovada força nas ... da Sociedade Civil de Interesse Público, na Lei das Parcerias ... o consórcio assumir natureza de direito privado e, a duas, por força de sua submissão intensa a ... que o consórcio passa a ser uma associação estatal dotada de personalidade jurídica ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... 126181/07); (h) Associação Brasileira de Celulose e Papel – BRACELPA ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... de provar que o bem a ser usucapido é privado; e (c) desnecessidade de decreto judicial ...
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Decisões Monocráticas nº 8015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... 951 do Código de Processo Civil preceitua que o conflito de competência pode ser ... iuris; e (ii) o risco de perecimento do direito pleiteado, com o potencial de frustrar a ... personalidade jurídica de direito privado, constituindo-se uma espécie de associação ...