associação civil de direito privado
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ART. 68 DO ADCT. DIREITO FUNDAMENT AL. EFICÁCIA PLENA E ... 126181/07); (h) Associação Brasileira de Celulose e Papel – BRACELPA ... sem maior reflexão dos dogmas do processo civil comum – corolário do caráter dispositivo ... de provar que o bem a ser usucapido é privado; e (c) desnecessidade de decreto judicial ...
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Decisões Monocráticas nº 8015 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Marzo de 2018
... 951 do Código de Processo Civil preceitua que o conflito de competência pode ser ... iuris; e (ii) o risco de perecimento do direito pleiteado, com o potencial de frustrar a ... personalidade jurídica de direito privado, constituindo-se uma espécie de associação ...
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Acórdão Nº 0021093-37.2017.5.04.0341 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 08-11-2019
EMENTA AGRAVO DE PETIÇÃO DOS EXECUTADO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDIDA. DIRIGENTES DE ENTIDADE PRIVADA SEM FINS LUCRATIVOS. Inexitosa a execução em face do devedor principal, sem que haja notícia da existência de bens suficientes ao pagamento da dívida, viável o redirecionamento da execução contra os administradores da mesma, independentemente das previsões constantes do seu estatuto...
... dispõem os artigos 50 e 1.024 do Código Civil, devendo ser incluído todo aquele que foi sócio ... , que a executada é pessoa jurídica de direito privado que administra hospitais, ou seja, é ... ão ocorre no caso, porquanto é uma associação civil de direito privado, sem fins lucrativos que ... -
Decisao Nº 0026063-06.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 07-02-2022
... RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ASSOCIAÇÃO CIVIL DE DIREITO ...
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Justiça determina que associação pare de exercer atividades privativas da advocacia
Associação que prestava serviços advocatícios deve suspender atuação
... , mas nunca por meio de associação civil. Também não é possível que advogados se ... a OAB, a ré é uma associação civil de direito privado sem fins lucrativos que exerce serviços ... -
Segundo pesquisa, 44% das crianças e adolescentes já viram alguém ser discriminado na internet
... , diretor de educao da Safernet, associao civil de direito privado que atua na rea desde 2005 que ...
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Segundo pesquisa, 44% das crianças e adolescentes já viram alguém ser discriminado na internet
... , diretor de educao da Safernet, associao civil de direito privado que atua na rea desde 2005 que ...
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Segundo pesquisa, 44% das crianças e adolescentes já viram alguém ser discriminado na internet
... , diretor de educao da Safernet, associao civil de direito privado que atua na rea desde 2005 que ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... registrados em outubro de 2018, o direito de contratar na modalidade Contrato de Trabalho ... escrito com o trabalhador, seguro privado de acidentes pessoais para empregados que vierem ... VII – dois da sociedade civil ... § 2º Cada membro do Conselho do Programa ... se associe a sindicato, organize associação profissional ou sindical ou exerça os direitos ...
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Acordão da Quarta Turma, 25-10-2021
PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO. ROL DE PROCEDIMENTOS EEVENTOS EM SAÚDE ELABORADO PELA ANS. ATO ESTATAL, DO REGIME JURÍDICODE DIREITO ADMINISTRATIVO, COM EXPRESSA PREVISÃO EM LEI, AO QUAL SESUBMETEM FORNECEDORES E CONSUMIDORES DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEDIREITO PRIVADO. GARANTE A PREVENÇÃO, O DIAGNÓSTICO, A RECUPERAÇÃO EA REABILITAÇÃO DE TODAS AS ENFERMIDADES. SOLUÇÃO CONCEBIDA...
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De associação sem fins lucrativos à sociedade lucrativa: a legitimidade dos atos de transformação
... Direito Empresarial da Faculdade de Direito da UFMG; ... ; não podendo recorrer-se ao direito civil para decisão de qualquer dúvida que se ... , no rol das pessoas jurídicas de direito privado, as sociedades civis e as sociedades mercantis. E ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000079-74.2019.5.06.0016), 26-01-2022
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no dia 20/10/2021, concluiu o julgamento da ADI nº 5766, declarando, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Desse modo, em face do caráter vinculante do precedente exarado pela Corte Suprema relativamente aos...
... : JOSE CARLOS ARRUDA DANTAS e ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA ... , pois a ASOEC é uma associação civil de direito privado sem quadro societário, não ... -
O ministério público e as associações
... PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO/INQUÉRITO CIVIL OU PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM FACE DE ... competência é negativo para o Estado de Direito e à Constituição Federal, pois ninguém pode ... 195 Assim, impor ao cidadão ou a associação a submissão a um inquérito civil/ procedimento ... , mas, sim, interesse estritamente privado" e disponível, pertencente à própria instituiç\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Segunda turma. (Processo 5073058-06.2017.4.04.0000), 11-01-2018
... -, tenho por suficientemente demonstrado o direito" ao aproveitamento da imunidade de que trata o §7\xC2" ... seu estatuto (E1, ESTATUTO4), é uma associação civil, sem fins lucrativos e de direito privado ...
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Acordão da , 02-08-2022
RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. QUESTÃO PREJUDICADA. PRIMAZIA DA DECISÃO DE MÉRITO. DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS PARA INGRESSO NO QUADRO ASSOCIATIVO DA CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE QUE A RECUPERANDA DESFRUTARIA DE BENEFÃCIO ECONÔMICO. HIPÓTESE FÃTICA DISTINTA DAQUELA EXIGIDA PELO ART.
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Da pessoa jurídica de direito privado
... 20 do Código Civil de 1.916: “As pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus ... Entretanto, quando a pessoa jurídica toma a forma de associação, ele recebe o nome de estatuto social; se for uma sociedade por ações, ...
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Estatuto social das associações
... associação ... Dessa forma, pode-se conceituar o ... ões assembleares contrariarem o Código Civil, Estatuto e regimento interno da associação, as ... , sob pena de afronta ao princípio do direito" adquirido, do ato jurídico perfeito e da seguran\xC3" ... de uma associação civil de direito privado ou pessoa jurídica de direito privado na forma ...
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Acórdão Nº 36780 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-04-2022
... : ADVOGADO -GERAL DA UNIÃO ... Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM ... Mandado de segurança impetrado por associação ... beneficente de direito privado condenada a ...
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Associações ou Condomínios
... associação um grupo de pessoas que se unem, sem fins ... Na inexistência de condomínio de direito, passou-se a reconhecer tais associações como ... consta nos artigos específicos do Código Civil ... É claro que a sua formatação e ... numa associação civil de direito privado e sem fins lucrativos, para a execução de obras ...
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Aça~o penal subsidia´ria da pu´blica e requisitos de admissibilidade - pet 4.281
... 1. Associação" é legítima para ajuizar “queixa subsidiária\xE2\x80" ... espécie, o ajuizamento, por associação civil de direito privado (a FEBRACTA), da presente ...
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Acordão da Segunda Turma, 20-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. CABIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. MATÉRIA PRECLUSAPOR FALTA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. AÇÃO DECOBRANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃOSURPRESA. MANIFESTO PREJUÍZO ANTE A INOBSERVÂNCIA DO ART. 10 DO CPC,DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO REEXAME NECESSÁRIO PARA AGRAVAR ASUCUMBÊNCIA DA FAZENDA PÚBLICA (SÚMULA 45/STJ).HISTÓRICO DA DEMANDA1. A demanda (A
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Decisão Monocrática nº 5050703-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2016
... comento, entidade caracterizada como associação civil de direito privado, conveniada com o SUS ...
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Decisão Monocrática nº 5050703-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2016
... comento, entidade caracterizada como associação civil de direito privado, conveniada com o SUS ...
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Decisão Monocrática nº 5050703-36.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 5 de Diciembre de 2016
... comento, entidade caracterizada como associação civil de direito privado, conveniada com o SUS ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000773-73.2019.5.06.0006), 13-10-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. DIREITO DO TRABALHADOR AO ADIMPLEMENTO DA PARCELA. É do empregador o ônus de apresentar os documentos comprobatórios dos recolhimentos alusivos ao FGTS, nos termos do artigo 818 da CLT e do inciso II do artigo 373 do CPC. Trata-se de entendimento consolidado pelo c. TST, meio da Súmula n. 461 do C. TST. Eventual acordo de...
... :ALYSSON SILVA DOS SANTOS e ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA e ... FGTS. PARCELAMENTO JUNTO À CEF. DIREITO DO TRABALHADOR AO ADIMPLEMENTO DA PARCELA. É do ... que ela, Recorrente, è Associação Civil de Direito Privado, não possuindo quadro ...