Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
795 resultados para Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
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Gandu - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... especial, convertendo-se a obrigação necessariamente em perdas e danos (prestação de ... e o crime ter sido cometido no primeiro mandato, o STF entende que o réu continuará tendo ... 71) e de associação de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (CP, art. 359- C), ... 71 (peculato-desvio) e art. 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou ...
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Julgamento 7000463-24.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 04-10-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. EXECUÇÃO DA PENA. DECRETO PRESIDENCIAL Nº 11.302/2022. INDULTO NATALINO. PRELIMINAR DE DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 5º DO DECRETO. REJEIÇÃO. MAIORIA. MÉRITO. PEDIDO DEFENSIVO. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO A CONDENADO POR PECULATO-FURTO (ART. 303, §2º, DO CPM). PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE MÁXIMA EM ABSTRATO...
... 348 e 349), assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C), ordenação de despesa não ... -
Julgamento 7000210-36.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 02-06-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 516, ALÍNEA L, E ART. 518, AMBOS DO CPPM. CONHECIMENTO. DECISÃO DE NÃO CONCESSÃO DE INDULTO NATALINO. IMPOSSIBILIDADE ATENDER PRESSUPOSTOS CONTIDOS NA LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITARES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. REFORMA DO DECISUM. ATO DE CLEMÊNCIA. COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE ATO...
... 348 e 349), assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C), ordenação de despesa não ... -
Acordao Nº 101088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DE ESTAGIÁRIO SOBRE A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1) Caracteriza-se cerceamento de defesa a intimação em nome do estagiário a respeito da sessão de julgamento, tendo em vista que, por não ser dotado de capacidade postulatória, nada poderia fazer em favor da
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Acordao Nº 101088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DE ESTAGIÁRIO SOBRE A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1) Caracteriza-se cerceamento de defesa a intimação em nome do estagiário a respeito da sessão de julgamento, tendo em vista que, por não ser dotado de capacidade postulatória, nada poderia fazer em favor da
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Acordao Nº 101088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DE ESTAGIÁRIO SOBRE A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1) Caracteriza-se cerceamento de defesa a intimação em nome do estagiário a respeito da sessão de julgamento, tendo em vista que, por não ser dotado de capacidade postulatória, nada poderia fazer em favor da
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Acordao Nº 101088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DE ESTAGIÁRIO SOBRE A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1) Caracteriza-se cerceamento de defesa a intimação em nome do estagiário a respeito da sessão de julgamento, tendo em vista que, por não ser dotado de capacidade postulatória, nada poderia fazer em favor da
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Acordao Nº 101088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DE ESTAGIÁRIO SOBRE A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1) Caracteriza-se cerceamento de defesa a intimação em nome do estagiário a respeito da sessão de julgamento, tendo em vista que, por não ser dotado de capacidade postulatória, nada poderia fazer em favor da
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Acordao Nº 101088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DE ESTAGIÁRIO SOBRE A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1) Caracteriza-se cerceamento de defesa a intimação em nome do estagiário a respeito da sessão de julgamento, tendo em vista que, por não ser dotado de capacidade postulatória, nada poderia fazer em favor da
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Acordao Nº 101088 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 22-08-2017
QUESTÃO DE ORDEM. APELAÇÃO CRIMINAL. INTIMAÇÃO DE ESTAGIÁRIO SOBRE A INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA. PREJUÍZO À DEFESA. NULIDADE CONFIGURADA. 1) Caracteriza-se cerceamento de defesa a intimação em nome do estagiário a respeito da sessão de julgamento, tendo em vista que, por não ser dotado de capacidade postulatória, nada poderia fazer em favor da
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Julgamento 7000154-03.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 26-10-2023
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INDULTO. CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DO DECRETO Nº 11.302/2022. IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 8º DO MENCIONADO DECRETO. PREVISÃO LEGAL PARA CONCESSÃO. PROVIMENTO. DECISÃO POR MAIORIA. 1. O PLENÁRIO DESTA CORTE JÁ DECIDIU PELA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º E PELA IMPOSSIBILIDADE DA...
... 348 e 349), assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C), ordenação de despesa não ... -
Ministério público - Procuradorias e promotorias de justiça
... ESTE ÚLTIMO ESPÉCIE DE AVE QUE ENCONTRA-SE EM ESTADO ... PRINCÍPIO DO POLUIDOR-PAGADOR. OBRIGAÇÃO DE ... ARCAR COM OS CUSTOS DE PRESERVAÇÃO E ... , nos últimos dois quadrimestres do seu mandato, ... contrair obrigação de despesa que não ... Assunção de obrigação no ... último ano do mandato ou ... do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo ...
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Conceição do jacuípe - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... fixa não constituem mais do que a obrigação de todo e qualquer cidadão, por isso, não ... razão do cargo que ocupava, ordenou a assunção de obrigação no último ano do mandato, de ... ção no último ano do mandato ou legislatura, previsto no art. 359-C, do Código Penal, é ...
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Acórdãos nº 0001170-13.2015.8.26.0412 de 11ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018
RECURSO VOLUNTÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – Ação de improbidade administrativa – Pretensão do "Parquet" da responsabilização do ex-prefeito municipal Nicanor Nogueira Branco por supostas irregularidades em suas contas no ano de 2012: a) a aplicação de apenas 58,72%, e não 60%, dos recursos do FUNDEB com a remuneração do magistério da educação básica, o que feriria o art. 60,
... 42 da LC 101/00, que veda a assunção de obrigações que não possa cumprir integralmente no último quadrimestre do mandato, ou que não ... seja “assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura” sem possibilidade de pagamento ... -
Irecê - 2ª vara dos feitos criminais, júri e execuções penais
... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE ... , notadamente por ordenar ou autorizar assunção de obrigação nos dois últimos quadrimestres do mandato ou legislatura cuja despesa não possa ser paga ... O crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C, do ...
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2ª vice-presidência - Secretariadaseçãoderecursos
... judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar quantia, de fazer, não fazer ou ... ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU ...
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Acordão do Sexta Turma, 15-09-2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSUNÇÃO DEOBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA. TRANCAMENTO DAAÇÃO PENAL. MATÉRIA PRECLUSA. SENTENÇA PROFERIDA. MATERIALIDADE EAUTORIA DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. PRESENÇA DOAGRAVANTE NA AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO DAS TESTEMUNHAS. RECUSA EOBJEÇÃO DO AGRAVANTE PARA A INTIMAÇÃO. INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHASDIRETAMENTE...
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Dos Crimes de Responsabilidade
... mandato exercido. Igualmente fornece o trâmite ... neste Plenário em 9 de fevereiro último, excluindo aquilo que não interessa e que tem a ... rendas e receitas, sem prejuízo da obrigação de prestar contas nos prazos e na forma da lei, e ... empenhadas em restos a pagar), 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou ... pessoal no último ano do mandato ou legislatura) e 359-H (oferta pública ou colocação de ...