Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
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Acordao Nº 167922 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... de EIDER PENA PESTANA poca exercendo mandato eletivo de Deputado Estadual e 1 Secretrio da ... a parlamentares praticados em uma legislatura e que, por fora de reeleio venham a exercer outro ...
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Acordao Nº 167923 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... de EIDER PENA PESTANA poca exercendo mandato eletivo de Deputado Estadual e 1 Secretrio da ... a parlamentares praticados em uma legislatura e que, por fora de reeleio venham a exercer outro ...
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Acordao Nº 167950 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... de EIDER PENA PESTANA poca exercendo mandato eletivo de Deputado Estadual e 1 Secretrio da ... a parlamentares praticados em uma legislatura e que, por fora de reeleio venham a exercer outro ...
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Acordao Nº 167921 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... de EIDER PENA PESTANA poca exercendo mandato eletivo de Deputado Estadual e 1 Secretrio da ... a parlamentares praticados em uma legislatura e que, por fora de reeleio venham a exercer outro ...
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Acordao Nº 167920 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... de EIDER PENA PESTANA poca exercendo mandato eletivo de Deputado Estadual e 1 Secretrio da ... a parlamentares praticados em uma legislatura e que, por fora de reeleio venham a exercer outro ...
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Acordao Nº 167919 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... de EIDER PENA PESTANA poca exercendo mandato eletivo de Deputado Estadual e 1 Secretrio da ... a parlamentares praticados em uma legislatura e que, por fora de reeleio venham a exercer outro ...
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Acordao Nº 167918 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
... de EIDER PENA PESTANA poca exercendo mandato eletivo de Deputado Estadual e 1 Secretrio da ... a parlamentares praticados em uma legislatura e que, por fora de reeleio venham a exercer outro ...
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Deputado Roberto Góes é condenado por ter retido dinheiro de servidores
Deputado federal é condenado por ter retido dinheiro de servidores
... Ele cometeu o crime no último ano de seu mandato como prefeito de Macapá (AP), ... que o então prefeito autorizou a assunção de obrigação, mas não pagou a despesa no mesmo ... do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo ... -
Itagibá - Vara cível
... prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação determinada em sentença transitada em julgado, ... e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ... Aduziu que ... assunção de obrigação que não atendam o disposto nos ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EDIS DA LEGISLATURA 1997/2000. INVIOLABILIDADE MATERIAL ... Fiscal, nos últimos 180 dias do último ano do mandato do titular do Poder Legislativo, ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0005341-36.2013.8.19.0005 (Cível), 01-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME EM SEDE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INICIAL IMPUTANDO AOS RÉUS A PRÁTICA DE ATOS ÍMPROBOS EM VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE, LEI ELEITORAL E LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. CELEBRAÇÃO PELOS DEMANDADOS DE ACORDO COLETIVO EM NOME DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO PORTUÁRIA (
... ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM JUNHO/2008, ÚLTIMO ANO DE ... GESTÃO, PROJETANDO EFEITOS ... VOLUNTÁRIA, AO FINAL DO MANDATO À FRENTE DA COMPANHIA ... MUNICIPAL DE ... Complementar 101/2000), consistente em assunção de obrigação no ... último ano de mandato ou ... pessoal no último ano de mandato ou legislatura ... Vale ressaltar que o Acordo Coletivo não ... -
Acórdão Nº 0001570-22.2002.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 22-08-2018
... TÍTULO ... PROTESTADO. ENDOSSO-MANDATO. NÃO COMPROVADO. PRESUNÇÃO ... DE QUE O ... à luz da disposição contida neste último ordenamento, conforme ... posição adotada pelo ... contrato de Compra e Vendas de Ativos, Assunção de Direitos e ... Obrigações com o Banco ... /parlamentar-deinquerito/51-legislatura/cpiproer/relatoriofinal/cap3bamerindus.pdf ... de sucessor, assumindo, assim, a obrigação ... de indenizar integralmente o demandante, ...
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Acordao Nº 167775 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-08-2023
POR FAZER
... de EIDER PENA PESTANA poca exercendo mandato eletivo de Deputado Estadual e 1 Secretrio da ... a parlamentares praticados em uma legislatura e que, por fora de reeleio venham a exercer outro ... -
Tribunal pleno - Tribunal pleno
... sessão ordinária do segundo ano de mandato, estando expresso no Regimento Interno da Casa ... último dia 27 de abril, a Câmara Requerente está sendo ... Casa Legislativa, caso contrário, é obrigação do Poder Judiciário, devidamente provocado, ... do Senado Federal no primeiro ano da legislatura, vedação à recondução para o mesmo cargo no ... repetitivas ou de incidente de assunção de competência;(Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão Nº 5002663-85.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara Criminal, 11-05-2023
... e experiente, já no curso do seu quarto mandato, por meio de relato firme, coerente e minucioso, ... mil reais), em razão da provável assunção de ANTÔNIO RODRIGUES no cargo postulado, ... alega a defesa, inexistia qualquer obrigação de que o codenunciado, após 06/12/2022, cessasse ... Rodrigues e Jeferson Luis Rodrigues, este último como particular, teriam aderido à vontade de ... antes mesmo de assumirem a atual legislatura, o primeiro como prefeito municipal e o segundo ...
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1ª vice-presidência - Plantão judiciário de 2º grau
... ão (programado para o ano de 2027) no último dia de 2020, gerando “notório risco de ... exercer com dignidade e dedicação, o mandato popular que me foi enviado observando as ... do 1º Grau, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer nº 8168143-94.2020.8.05.0001 ... a concentrar seus atos para a atual legislatura a qual se encontra gerindo, mas também ...
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Acórdãos nº 1005065-75.2016.8.26.0073 de 11ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2019
... a ordenação de despesas no último ano do mandato sem prover lastro, ... o gestor teria desconsiderado a obrigação 1 “Artigo 1º. Esta Lei Complementar ... mesmo assim, ordenou a assunção de obrigação, nos dois últimos ... do último ano do mandato ou legislatura", cuja despesa não possa ser paga no mesmo exerc\xC3" ...
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Itagibá - Vara cível
... Tratam os autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Cobrança, proposta por CIRO DOS ... e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ... Aduziu que ... alegada pela parte Ré com a assunção de despesas sem a previsão orçamentária de ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EDIS DA LEGISLATURA 1997/2000. INVIOLABILIDADE MATERIAL ... Fiscal, nos últimos 180 dias do último ...
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Esplanada - Vara c�vel e de fam�lia
... Este último apenas quando angularizada a relação ... Judiciária em sede de Inspeção de Assunção, foram localizados processos paralisados há ... Requerente ocupou, por cargo eletivo, um mandato, de 01 de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de ... ípio da legalidade, que representa a obrigação da Administração de agir de acordo com os ... Câmaras Municipais em cada legislatura, para a subsequente ( ... )" ... Deve aqui ser ...
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Generalidades
... bem proferidas, porquanto o julgar por último não é razão para julgar melhor” ... ao vencido o cumprimento de uma obrigação de dar, fazer ou não-fazer, ou de pagar quantia ... deve estar regularmente investido de mandato judicial; a procuração representa o instrumento ... ; reconhecendo o interesse público na assunção da competência, esse órgão colegiado julgará ... dos atos inferiores, oriundos da Legislatura ou do Executivo, seja em ação direta, ajuizada ...
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Decisão Monocrática Nº 0903804-88.2017.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Público, 05-05-2023
... , realização de despesas ou assunção de obrigações liquidadas e não empenhadas, e ... a vedação de assunção de obrigação de despesa nova nos últimos oito meses do ... administrativa"; e) o réu violou, em seu último ano de gestão, normas orçamentárias e de ... os últimos 08 (oito) meses de seu mandato sem a correspondente disponibilidade de recursos, ... do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo ...
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Capital - 6ª vara da fazenda pública
... o Estado da Bahia para que promova a obrigação de fazer, consistente na nomeação definitiva da ... Próprio de Seguridade ao final do seu mandato, em 1998, não se ao se enquadrando na ... , depreende-se que, ao fim da última legislatura exercida, no ano de 1998, o Autor passou a ser ... reais, do equivalente em URV, no último dia do mês de competência. Afirmou, ainda, que ... III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas ...
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Guanambi - 2ª vara dos feitos rel às relações de consumo, cíveis, comerciais e fazenda pública
... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE ... e o artigo 198, § 1º, sendo que este último" dispositivo estabelece que o Sistema Único de Sa\xC3" ... MARTINS LIMA e seu avalista, JOAB ASSUNÇÃO SILVA , ambos qualificados nos autos, pelas ... Diretora na mesma ou em diferente legislatura, além de autorizar a antecipação da eleição ... de Vereadores de Guanambi para o terceiro mandato consecutivo, o que seria inconstitucional ...
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Câmara Municipal de Feijó
... da obrigação de pagar imposto relativamente ao bem imóvel; ... Parágrafo Único - Cada legislatura terá duração de quatro anos, com- ... como representantes do povo, com mandato de ... quatro anos ... § 1º São condições ... o último Presidente da Câmara, se reeleito, e, na falta ... II - a realização de despesas ou assunção de obrigações diretas que ... DIÁRIO OFICIAL ...
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Acórdão Nº 0004674-13.2012.8.06.0178 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 29-05-2018
... de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos" ... daquela localidade, determinou a assunção de obrigações acima da ... capacidade ... quadrimestres de seu mandato, bem como ordenou despesa não autorizada ... por ... quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não ...
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Brumado - 2� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis, comerciais e fazenda p�blica
... para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 ... Secretário e Segundo Secretário, com mandato de 02 (dois) anos, eleitos por votação secreta ... composição da Mesa inicial de cada legislatura, bem como na sua renovação, poderão concorrer ... casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob ... No último salário recebeu o valor de R$ 1.659,59 (mil ...