Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
775 resultados para Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
- Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura (art. 359-C)
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Acórdão Nº 1413204 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-03-2023
... Crime contra as finanças públicas. Assunção ... de obrigação no último ano do mandato ou a legislatura. Art. 359-C do ... Código Penal. 4. Alegação ...
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Acórdãos nº 0000642-11.2015.8.26.0466 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 19 de Octubre de 2017
... Bebedouro, ordenou e autorizou assunção de nos dois últimos quadrimestres ... dois últimos quadrimestres de seu mandato no exercício de 2012, último ano de ... do crime de assunção de obrigação no último ano do mandato, descrito ... último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no ...
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Acórdãos nº 0002020-32.2014.8.26.0047 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Julio de 2019
... últimos quadrimestres de 2012, último ano de mandato, não obstante ... contas, ordenou e autorizou a assunção de obrigações não essenciais pelo ... ocorre mediante a assunção de obrigação, por meio de ordem ou autorização, nos dois ... do último ano de mandato ou legislatura, que não possa ser paga no mesmo ...
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Acórdãos nº 0010664-73.2014.8.26.0625 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 22 de Noviembre de 2016
... Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura. Recurso defensivo ...
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Acórdãos nº 0002228-44.2012.8.26.0416 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 19 de Julio de 2018
... Júnior Apelado: Ministério Público Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura Apelação Conjunto probatório ...
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Acórdãos nº 3004324-79.2013.8.26.0372 de 5ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Febrero de 2018
... 119, autorizou a assunção de obrigação, nos dois últimos drimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja ...
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Acórdãos nº 2153782-32.2019.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Octubre de 2019
... municipal, teria autorizado a assunção de obrigação, nos últimos dois uadrimestres do último ano de mandato, entre 30/04/2012 e ... centavos), contudo, ao final da legislatura do denunciado, isto é, em 31/12/2012, ...
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Acórdãos nº 3002260-98.2013.8.26.0145 de 12ª Câmara Criminal Extraordinária, 9 de Marzo de 2018
... de 2012, ordenou e autorizou a assunção, pela Prefeitura Municipal de Conhcas, e obrigação, nos dois últimos quadrimestres do imo ano do mandato eletivo de Prefeita Municipal, cuja ...
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Acórdão nº 774952 de Primeira Turma, 6 de Abril de 2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. CRIME DE ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA: ART. 359-C DO CÓDIGO PENAL. ELEMENTOS DO TIPO PENAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA CONSTITUCIONAL: INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO...
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LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... “Assunção de obrigação no último ano do mandato ou ... do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo ...
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Acórdãos nº 0005234-79.2016.8.26.0073 de 6ª Câmara de Direito Criminal, 26 de Octubre de 2017
... foi denunciado por ordenar a assunção de obrigação no último ano do seu mandato como Prefeito ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ...
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Acordao Nº 113990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - ADMISSIBILIDADE - PECULATO-DESVIO E assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura - PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. 1) A ausência de razões recursais, quando o apelante, embora intimado, permaneceu inerte, deixando...
... do CP (assuno de obrigao no ltimo ano do mandato ou legislatura), por terem os acusados, a partir ... -
Acordao Nº 113990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - ADMISSIBILIDADE - PECULATO-DESVIO E assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura - PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. 1) A ausência de razões recursais, quando o apelante, embora intimado, permaneceu inerte, deixando...
... do CP (assuno de obrigao no ltimo ano do mandato ou legislatura), por terem os acusados, a partir ... -
Acordao Nº 113990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - ADMISSIBILIDADE - PECULATO-DESVIO E assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura - PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. 1) A ausência de razões recursais, quando o apelante, embora intimado, permaneceu inerte, deixando...
... do CP (assuno de obrigao no ltimo ano do mandato ou legislatura), por terem os acusados, a partir ... -
Acordao Nº 113990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - ADMISSIBILIDADE - PECULATO-DESVIO E assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura - PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. 1) A ausência de razões recursais, quando o apelante, embora intimado, permaneceu inerte, deixando...
... do CP (assuno de obrigao no ltimo ano do mandato ou legislatura), por terem os acusados, a partir ... -
Acordao Nº 113990 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 25-09-2018
PENAL E PROCESSUAL PENAL - APELAÇÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA DE RAZÕES RECURSAIS - ADMISSIBILIDADE - PECULATO-DESVIO E assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura - PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE - ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VI, DO CPP - SENTENÇA MANTIDA. 1) A ausência de razões recursais, quando o apelante, embora intimado, permaneceu inerte, deixando...
... do CP (assuno de obrigao no ltimo ano do mandato ou legislatura), por terem os acusados, a partir ... -
Acórdãos nº 3005960-67.2013.8.26.0344 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 24 de Noviembre de 2017
... ério Público VOTO n ° 30062 ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO ... perto do final do mandato, com os cofres municipais já em ...
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Acórdãos nº 2252329-78.2017.8.26.0000 de 11ª Câmara de Direito Criminal, 18 de Abril de 2018
... , rendas ou verbas públicas e Assunção de obrigação no último ano do ato ou legislatura Materialidade demonstrada ...
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Acórdãos nº 3007616-96.2013.8.26.0073 de 1ª Câmara Criminal Extraordinária, 5 de Octubre de 2016
... dois quadrimestres de seu mandato, tendo plena ciência de que o ...
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Acórdãos nº 3005960-67.2013.8.26.0344 de 10ª Câmara Criminal Extraordinária, 2 de Marzo de 2018
... teria ordenado e autorizado a assunção de obrigações cujas despesas não ...
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Acórdãos nº 0001146-25.2015.8.26.0140 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 12 de Diciembre de 2017
... de Chavantes, autorizou a assunção de obrigações nos dois últimos drimestres do último ano do mandato, sem contrapartida em ... e autorizou a assunção de obrigação, no último ano ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA ... de mandato', bem como de legislatura, acrescentamos nós” (Crimes contra as ...
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Dos crimes contra a administração pública
... , impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva ... 9.4.1 ... quando a pessoa não cumpre obrigação jurídica. (STJ: HC 1294/GO, Rel. Ministro Luiz ... ídico vai além do estrito cumprimento do mandato, atuando em concurso de agentes com o cliente." ... · Crime de assunção de obrigação no último ano do mandato ou ... ção no último ano do mandato ou legislatura ... 1. Tipo penal abstrato ... Art. 359-C ...
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Acórdãos nº 0013813-05.2012.8.26.0510 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 20 de Octubre de 2015
... de Rio Claro, autorizou a assunção de obrigações nos dois últimos drimestres do último ano do mandato, sem contrapartida em ... autorizado a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do ... de mandato', bem como de legislatura, acrescentamos nós” (Crimes contra as ...
- Acórdãos nº 0000667-78.2008.8.26.0204 de 4ª Câmara Criminal Extraordinária, 21 de Octubre de 2015