Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
795 resultados para Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... choque com os direitos civis, pois a legislatura política está orientada pelos princípios ... de casar, ao cumprimento de certa obrigação pecuniária, mesmo que dizendo respeito à ... 119). Esse último" direito veio a ser objeto de três Diretivas: a \xE2\x80" ... 122 Dispensaria, contudo, instrumento de mandato subscrito pelos associados. 123 Em decisão mais ... passa, em primeiro lugar, pela assunção da existência, ou não, de uma hierarquia de ...
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Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
... salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir ... comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na ... suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei ... Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, observado o que dispõe esta ... assunção de obrigações que extrapolem os limites ...
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Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... apresentados à Câmara, na 53ª legislatura, durante o período de janeiro 2007 a junho de ... 365 O último projeto registrado foi o PL-8305/2014, ... solidária do mandatário cujo mandato seja outorgado por empresa domiciliada em ... , o PL-5122/2009, do Deputado Capitão Assunção, do PSB/ES, que prevê causa de aumento (2/3) ... sentido, o agente público que, tendo obrigação" de impedir o aces-so do preso a “aparelho telef\xC3" ...
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Comentários à Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000
... Neste último caso, pode tratar-se de denúncia anônima ou ... no segundo semestre do último ano de mandato, e agora aquilo que já era difícil, e quase ... • • • ... “Assunção de obrigação no último ano de mandato ou ... do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo ...
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Inelegibilidades na Lei Complementar
... , a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade das eleições ... inicial se verifica com o final da legislatura para a qual tenha sido eleito. Em situações ... municipais, estaduais ou federais ou, por último, presidencial 189 ... A investigação do abuso de ... os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou ... a candidatura a cargo eletivo ou assunção de mandato, desde o oferecimento de ...
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Crimes de Responsabilidade Fiscal
... Neste último caso, pode tratar-se de denúncia anônima ou ... no segundo semestre do último ano de mandato, e agora ficou praticamente impossível conseguir ... “Assunção de obrigação no último ano de mandato ou ... ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo ...
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Controle de constitucionalidade enquanto decorrência da rigidez constitucional
... que pereceria a estrutura escalonar e, em último grau, a supremacia constitucional por ela ... seria contraintuitivo dimensionar uma legislatura sem contenções, passível de substituir, pela ... como Secretário de Estado até o im do mandato do federalista. Findo o mandato e não tendo ... , o poder – e, por que não a obrigação – de declarar inválida toda lei incompatível ... Assim que, no incidente de assunção de competência (CPC, art. 947, §1º), no ...
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Elementos da análise institucional
... constata que muitas das vezes o tribunal último dos EUA tem atuado não na proteção dos ... á de própio povo, que não renovará o mandato a esses representantes e o conferirá a outros, ... legislatura estadual. Elas eram famosas por se autoconceder ... do federalismo americano, pela assunção de novas responsabilidades pelo governo federal e ... Nesta visão, o textualista teria a obrigação de provar que sua proposta é superior, bem como ...
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Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dostribunais
... III — os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas ... Art. 144. O advogado sem mandato nos autos, ou que não o apresentar no ato, não ... Somente no último caso é que o julgamento prosseguirá em outra ... corpo intermediário entre o povo e a legislatura, com a finalidade, dentre outras coisas, de ... Satisfação da obrigação ... Embora não haja atividade cognitiva, a ...
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A jurisdição constitucional
... quanto à matéria, ressaltando-se nesse último uma distinção, importante ao nosso estudo, ... e physis ; 15 em Platão , com a obrigação de a lei reproduzir uma ordem imutável e divina, ... Judiciário nacional, eleito pela legislatura. 39 Temia-se, contudo, que se formassem alianças ... Unidos e, no apagar das luzes de seu mandato presidencial, inúmeros outros concidadãos foram ... 130 Schlaich critica duramente essa assunção metodológica e da própria adjudicação, ...
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História do Brasil
... • O fumo, por último, contribuiu sobremaneira para o desenvolvimento ... era doada a um sesmeiro, com a obrigação – raramente cumprida – de cultivá-la no ... , que funda, em 1537, a cidade de Assunção, no rio Paraguai, que se tornaria importante polo ... Assembleias Legislativas Provinciais com mandato de quatro anos, mas os Presidentes de Província, ... Na primeira e única legislatura realizada sob o primado da nova lei, a de 1857 a ...
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Da organização dos poderes
... PARÁGRAFO ÚNICO. Cada legislatura terá a duração de quatro anos ... Art. 45 ... Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos ... § 2º A representação de ... se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela ... assunção de obrigações que extrapolem os limites ... I — obrigação ...
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Da organização dos poderes
... PARÁGRAFO ÚNICO. Cada legislatura terá a duração de quatro anos ... Art. 45 ... Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos ... § 2º A representação de ... se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela ... assunção de obrigações que extrapolem os limites ... I — obrigação ...
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Quinta câmara cível - Quinta câmara cível
... Salvador que nos autos do AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER nº 0504555-34.2013.8.05.0001, ... interrogatório, consignou: "Quanto ao último pedido formulado, de remarcação de ... ônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda ... É ... íodo em que ficou ilegalmente afastado do mandato de vereador (01/02/2011 a 06/12/2012 – fls. 42 ... que, à época (janeiro/2016), a legislatura para qual eleito o Impetrante havia findado ...
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A Participação política das mulheres na democracia Portuguesa - um olhar sobre a constituição dos governos nacionais (1976-2019)
A análise das questões de gênero representa um tópico central no debate sobre igualdade. A consolidação da democracia tem sido efetuada em conjugação com o reforço das políticas promotoras de igualdade na atividade política. Neste estudo, pretende-se analisar a questão de gênero no exercício de cargos ministeriais nos governos constitucionais da Terceira República Portuguesa, recorrendo-se a uma...
... presença de mulheres ao longo de todo o mandato de cada governo, uma vez que processos de ... como uma recomendação e não uma obrigação legal) ... GÊNERO | Niterói | v. 22 | n. 2 | ... Refira-se que Portugal foi o último país da União Europeia a reconhecer o direito ... o segundo mandato até ao final da legislatura (substituída por Arlindo Cunha). Já no IX ... Paula Teixeira da Cruz (Justiça) e Assunção Cristas (Agricultura, Mar, Ambiente e Ordenamento ... -
Livro III - Dos sujeitos do processo
... , contanto que possua o correspondente mandato, poderá praticar, em nome do mandante, todos os ... fidelidade aos termos em que a obrigação foi imposta pelo pronunciamento jurisdicional ... último caso é que o processo se extingue com ... ção de carência que inviabilize a assunção" dos ônus decorrentes da demanda judicial ... \xC2" ... da constitucionalidade dos atos da legislatura, da administração e da própria magistratura ...
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Título IV-A. Da representação dos empregados
... a comissão e de outro há a obrigação dos trabalhadores de fazer com que se assegure, ... de trinta dias, contados do término do mandato anterior, por meio de edital que deverá ser ... deveres jurídicos de proteção a este último ... Por fim, temos ainda a posição que ... demandas repetitivas ou incidente de assunção de competência. Trata-se, assim, de conceito ... que maior felicidade teve a mesma legislatura do Congresso Nacional ao aprovar o art. 926 do ...
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A argumentação jurídica
... de igual proteção impusesse alguma obrigação ao desenvolvimento de uma política estadual de ... garantir a propriedade.” 80 Citemos um último caso. A Constituição de 1988 foi se inspirar na ... ício de suas funções, na vigência do mandato (art. 86, § 4.º). Muitos constituintes ... públicas, um limite que impede a assunção de débitos por uma geração que importe o ... votada e estabelecida dentro da mesma legislatura, o que era vedado, entendeu-se pela existência ...
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Itagibá - Vara cível
... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança e Pedido de ... e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ... Aduziu que ... assunção de obrigação que não atendam o disposto nos ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EDIS DA LEGISLATURA 1997/2000. INVIOLABILIDADE MATERIAL ... Fiscal, nos últimos 180 dias do último ano do mandato do titular do Poder Legislativo, ...
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Itagibá - Vara cível
... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança e Pedido de ... e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ... Aduziu que ... assunção de obrigação que não atendam o disposto nos ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EDIS DA LEGISLATURA 1997/2000. INVIOLABILIDADE MATERIAL ... Fiscal, nos últimos 180 dias do último ano do mandato do titular do Poder Legislativo, ...
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Itagibá - Vara cível
... Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Cobrança e Pedido de ... e oitenta dias anteriores ao final do mandato do titular do respectivo Poder ... Aduziu que ... alegada pela parte Ré com a assunção de despesas sem a previsão orçamentária de ... ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS EDIS DA LEGISLATURA 1997/2000. INVIOLABILIDADE MATERIAL ... Fiscal, nos últimos 180 dias do último ano do mandato do titular do Poder Legislativo, ...
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(In)fidelidade partidária, democracia e jurisdição constitucional: O STF como fiscal do processo político
Em outubro de 2007, o Supremo Tribunal Federal brasileiro indiscutivelmente assumiu uma posição de grande vulto no cenário político do nosso país. Em sede de três mandados de segurança impetrados pelos partidos DEM (antigo PFL), PPS e PSDB, os ministros do Supremo Tribunal decidiram que, nos pleitos proporcionais, o mandato eleitoral pertence ao partido político, de tal sorte que, se o...
... mérito da decisão: afinal, de quem é o mandato político no Brasil? VI. Conclusão. VII ... Legislatura" encerrada. Perda de objeto. 5. Mandado de Seguran\xC3" ... Por fim, no último capítulo, serão sumariadas as conclusões ... estatutário dos partidos tem a obrigação, constitucionalmente imposta, de prever sanções ... Executivo manifesta-se nitidamente na assunção de inúmeras funções muito caras ao ... -
Acórdão Nº 5005497-84.2021.8.24.0015 do Quinta Câmara Criminal, 24-02-2022
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NOS DOIS ÚLTIMOS QUADRIMESTRES DO ÚLTIMO ANO DE MANDATO (CÓDIGO PENAL, ART. 359-C). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGIMENTO DA DEFESA.PRETENSA ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO NO PROCEDER. INVIABILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE REVELA QUE O AGENTE TINHA CIÊNCIA DE QUE AS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NÃO PODERIAM SER PAGAS NO MESMO...
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Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
... da Assembleia Legislativa – 20ª Legislatura ... André do Prado Presidente ... Teonílio ... - governador e familiares no período do mandato subsequente, e outros dignitários, em visita ... e financeira, avaliando ainda, nesse último caso, ... a necessidade de capacitação especial ... obrigação legal de dar visibilidade às políticas ... Com a extinção do DAESP e assunção da gestão de contratos originados do extinto ...
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STJ confirma absolvição de ex-secretária de Finanças de Macapá
STJ confirma absolvição de ex-secretária de Finanças de Macapá
... Braga dos crimes de peculato-desvio e assunção irregular de obrigação no último ano do ... ção irregular de obrigação no final do mandato admitiria como autor não só o titular de ... públicos titulares de mandato ou legislatura. No caso analisado, como a acusada desempenhava ...